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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4154 MT

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4154 MT

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Publicação

DJe-198 DIVULG 20/10/2009 PUBLIC 21/10/2009

Julgamento

14 de Outubro de 2009

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

1. Trata-se de proposta interna de edição de súmula vinculante que enuncie a constitucionalidade da revogação, prevista no art. 56 da Lei 9.430/96, da isenção no recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelas sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, ante a inexistência de invasão, pela lei ordinária, de assunto de regulamentação reservada à lei complementar. Logo após a autuação da presente proposta, foi a ela juntada manifestações de escritórios de advocacia (fls. 15-18, 130-139), do Partido da Social Democracia Brasileira (fls. 65-68) e do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (fls. 93-98). Publicado edital para ciência de eventuais interessados (fls. 150-151), manifestaram-se o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (fls. 153-162), a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 176-179), além de escritórios de advocacia (fls. 189-193, 252, 267-286 e 306-309). Por força do despacho de fl. 304, determinei que a Secretaria submetesse os autos, sucessivamente, aos demais integrantes desta Comissão para que pudessem se manifestar sobre a adequação formal da presente proposta, tudo conforme o art. 1º da Resolução STF 388, de 05.12.2008. Os eminentes Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, respectivamente às fls. 370 e 373-374, consideraram a proposição ora em exame formalmente adequada. 2. Os processos em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto finalizado em 17.09.2008, apreciou e decidiu a questão constitucional em tela foram os Recursos Extraordinários 377.457 e 381.964, ambos de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes. Verifico no andamento processual dos feitos acima indicados que, após a publicação dos acórdãos nos Diários da Justiça Eletrônicos de 19.12.2008 e 13.03.2009, foram opostos embargos de declaração pelos escritórios de advocacia recorrentes e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Tendo sido a mim atribuída, por substituição regimental, a relatoria desses declaratórios, neles detectei a existência de pretensão modificativa, circunstância que me levou a abrir prazo para que a parte recorrida, a União, oferecesse contra-razões, que já foram devidamente juntadas aos autos. Ambos os feitos encontram-se, no momento, na Procuradoria-Geral da República para elaboração de parecer. 3. Entendo, portanto, com a devida vênia, que tudo recomenda a cautela de se aguardar o julgamento plenário dos referidos embargos de declaração opostos nos Recursos Extraordinários 377.457 e 381.964 que pode, eventualmente, provocar alguma alteração no que foi anteriormente julgado. Em suma, a apreciação da presente proposta interna neste momento em que ainda pende de apreciação definitiva dos feitos representativos do entendimento que se pretende sumular desatenderia o requisito formal da comprovação da existência de reiteradas decisões na matéria ora tratada. 4. Ante todo o exposto, considerando a pendência de julgamento, no Plenário, dos embargos de declaração opostos nos autos dos Recursos Extraordinários 377.457 e 381.964, ambos de minha relatoria, manifesto-me pela necessidade do sobrestamento da presente proposta interna de edição de súmula vinculante até que aqueles recursos sejam apreciados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Encerrada a atuação desta Comissão de Jurisprudência, encaminhem-se os presentes autos à Presidência do Supremo Tribunal Federal. Encaminhe-se cópia da presente manifestação ao Senhor Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2009. Ministra Ellen Gracie Presidente da Comissão de Jurisprudência 1

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 009430 ANO-1996 ART-00056 LEI ORDINÁRIA

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5419297/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4154-mt-stf

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