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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra julgamento colegiado da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no HC 135.451/RS. Narra a inicial que o paciente, adolescente em conflito com a lei, foi representado pela prática de ato infracional correspondente ao delito insculpido no art. 155, caput, do Código Penal. Informa que o bem furtado consiste em uma bicicleta avaliada em R$ 120,00 (cento e vinte reais), que foi devidamente restituída. O Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Bagé/RS julgou procedente a representação para aplicar ao paciente medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de 60 dias, com carga horária de 04 (quatro) horas semanais. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça local manteve a sentença de primeiro grau. Neste writ, a impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal consistente na aplicação da medida socioeducativa ao paciente pelo ato praticado, por entender incidir o princípio da insignificância ao caso. Requer a concessão de provimento liminar da ordem, a fim de suspender a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aplicada ao paciente, e, ao final, que seja determinado o trancamento da persecução socioeducativa instaurada em face do paciente, com o reconhecimento do princípio da insignificância. 2. O acórdão atacado, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, está assim ementado: “HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA PELO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO DEFENSIVO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR (BICICLETA AVALIADA EM R$ 120,00). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA . 1. A conduta perpetrada pelo adolescente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela – furto de uma bicicleta avaliada no valor total de R$ 120,00 (cento e vinte reais) –, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. 3. Ordem denegada.” Com efeito, da leitura da decisão impugnada na inicial, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento do órgão julgador. 3. Ademais, ressalto que, para fins de apreciação do pedido de medida liminar, é necessário avaliar se o acórdão atacado teve o condão de caracterizar patente constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, as razões do aresto hostilizado mostram-se relevantes e, num primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ. 4. Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada. 5. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Bagé/RS. Após, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2009. Ministra Ellen Gracie Relatora 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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