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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 9223 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO PELO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL SEM REPERCUSSÃO GERAL ( RE 598.365). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. RECLAMAÇÃO A QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Reclamação ajuizada em 19.1.2009 pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, na qual declarado o prejuízo do agravo de instrumento interposto pelo ora Reclamante com o objetivo de processar recurso extraordinário. O caso 2. Grumari Distribuidora de Veículos LTDA impetrou mandado de segurança contra o “Inspetor da Fazenda Estadual”, objetivando o reconhecimento do “direito do contribuinte em transferir o excesso pago de ICMS decorrente do fato gerador presumido não realizado ao substituto” (fl. 72). O Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro denegou a segurança, decisão contra a qual foi interposto recurso de apelação, parcialmente provido pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em acórdão assim ementado: “EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO OBJETIVANDO INIBIR O FISCO ESTADUAL DE AUTUAR O IMPETRANTE PELO FATO DE TRANSFERIR AO SUBSTITUTO O EXCESSO DE TRIBUTO RECOLHIDO DE FATO GERADOR PRESUMIDO NÃO REALIZADO – A possibilidade de creditamento dos valores pagos a maior está pacificada no STJ, como se vê da seguinte ementa – “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUNTÁRIO. MADADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO. IMPORTÂNCIA DO SUBSTITUTO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRENCIA. LC 87/96, ART. 10, CTN. ART 150. PRECEDENTE. STJ. – R (ROMS 9.627/MS, de 1/8/2000, pg. 216, 2ª Turma do STJ – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). Recurso parcialmente provido. Custas pelo Estado” (fl. 158). Rejeitados os embargos de declaração opostos contra o referido acórdão, o Reclamante interpôs recurso especial e recuso extraordinário, “para o fim de denegar a segurança impetrada” (fls. 182 e 194). Ao apreciar os pressupostos de admissibilidade de ambos os recursos, o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro admitiu o recurso especial e inadmitiu o recurso extraordinário (fl. 197). Remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator negou seguimento ao recurso especial, afirmando que “o acórdão recorrido se assentou em matéria de cunho eminentemente constitucional, competência essa reservada ao Supremo Tribunal Federal” (fl. 200). Com o objetivo de superar essa decisão, o Reclamante interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento, além de rejeitados os subseqüentes embargos de declaração opostos pelo Reclamante. Daí a interposição de novo recurso extraordinário, o qual não foi admitido, por ter “o acórdão impugnado versa[do] apenas questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, exame que se exaure no respectivo âmbito, não configurando violação direta ao texto constitucional” (fl. 243). Essa decisão motivou a interposição de agravo de instrumento pelo ora Reclamante, que foi julgado prejudicado pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 328-A, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em razão do que decidido no RE n. 598.365/MG. Alvo também de embargos de declaração, rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça, é contra a decisão de prejuízo do agravo de instrumento que se dirige a presente Reclamação. 3. Segundo o Reclamante, a Autoridade Reclamada teria “aplic[ado] equivocadamente o artigo 328-A, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, julgando prejudicado o recurso do Estado tendo em vista a decisão pela ausência de repercussão geral no RE nº 598.365/MG” .(fl. 3) Aduz que o “Superior Tribunal de Justiça impediu a tramitação do Agravo de Instrumento dirigido ao Supremo Tribunal Federal, por supor, equivocadamente, tratar-se de matéria sobre a qual est[e] [Supremo Tribunal Federal] já teria afastado a repercussão geral” (fl. 6). Requer, então, “a suspensão do Resp 696.253/RJ, nos termos do artigo 14, II, da Lei 8.038/90, para impedir que a decisão atacada transite em julgado” .(fl. 7) No mérito, pede “seja a presente Reclamação conhecida e provida para, cassando o despacho que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento contra decisão de inadmissão de Recurso Extraordinário interposto nos autos do Resp nº 696.253/RJ, determinar a sua remessa imediata ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete apreciá-lo” . 4.(fl.8) Distribuídos, os autos vieram-me conclusos em 21.10.2009. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. A impossibilidade de se obstar o processamento de agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário, não é nova neste Supremo Tribunal Federal. Na assentada de 13.9.2007, no julgamento da Reclamação n. 2.826/RS, Relator o Ministro Março Aurélio, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu: “RECLAMAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE REMESSA AO SUPREMO. O agravo visando à subida de recurso extraordinário, pouco importando o defeito que apresente, há de ser encaminhado ao Supremo, para o exame cabível” (DJ 14.11.2007, grifos nossos). No mesmo sentido, v.g.: Rcl 4.484/SP, Rel. Min. Março Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 23.11.2007; Rcl 2.453/MG, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ 11.2.2005; Rcl 1.574/ES, Rel. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ 13.6.2003. 6. Contudo, esse entendimento, sedimentado na Súmula n. 727 mencionada pelo Reclamante, não considerou o sistema de julgamento eletrônico inaugurado com o advento da exigência de repercussão geral da matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário (Emenda Constitucional n. 45/2004), sendo certo que a autoridade reclamada fundamentou o prejuízo do agravo de instrumento do Reclamante no § 1º do art. 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Art. 328-A. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo. § 1º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados nas hipóteses do art. 543-B, § 2º, e quando coincidente o teor dos julgamentos, § 3º.” Por sua vez, determina o § 2º do artigo 543-B do Código de Processo Civil: “Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. § 2º. Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.” 7. Ora, o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento eletrônico do RE n. 598.365 , ocasião em que assenta (Rel. Min. Carlos Britto, DJe 26.8.2009) da a inexistência de repercussão geral das questões atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, atuou de acordo com a legislação aplicável à hipótese dos autos, motivo pelo qual não há falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no caso. 8. Pelo exposto, nego seguimento a presente Reclamação .(art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5418890/reclamacao-rcl-9223-rj-stf

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