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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2757 ES

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2757 ES
Partes
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE BARROS
Publicação
DJe-207 DIVULG 04/11/2009 PUBLIC 05/11/2009
Julgamento
27 de Outubro de 2009
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

DECISÃO : Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB contra os arts. 36, III, d e IV e 39, § 2º da Lei 7.295/2002, do Estado do Espírito Santo. O texto legal impugnado tinha o seguinte teor: “Lei nº 7295, publicada em 06 de setembro de 2002. Dispõe, com base na Lei nº 7000, de 27 de dezembro de 2001, sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Art. 036 - O Poder Executivo poderá estabelecer medidas e mecanismos de proteção à economia do Estado, bem como de incentivo para atração de novos investimentos, observados o seguinte: (...) III - o GTEET será composto por representantes não remunerados, com idênticas prerrogativas e responsabilidades, mediante indicação de membros titular e suplente, por escolha dos dirigentes das seguintes entidades: d) Assembléia Legislativa ; IV - nenhum dos tratamento tributários, admitidos na forma deste artigo e do art. 039 desta Lei, será concedido, revogado ou renovado sem a aquiescência do membro representante da Assembléia Legislativa. Art. 039 – Ficam ratificadas as situações tributárias introduzidas no Regulamento do ICMS, que tratam de regimes tributários especiais, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, diferimento, e, ainda, os regimes especiais, protocolos de intenção e acordos firmados com contribuintes com tais objetivos, que foram: § 002 º - As situações tributárias a que se referem este artigo somente poderão ser renovadas ou revogadas, obedecido o que dispõe o art. 036 desta Lei.” Sustenta-se, em síntese, violação dos arts. e 66, § 6º da Constituição. Informações apresentadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Fls. 405-434. O advogado-geral da União (Fls. 783-790) e o procurador-geral da República (Fls. 793-804) manifestaram-se nos autos. Suscitada possível prevenção do eminente Ministro Celso de Mello para relatoria desta ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2.765 - Fls. 810/811), a i. Presidência da Corte entendeu por confirmar a relatoria deste Ministro (Fls. 815-816). Solicitadas informações sobre o objeto desta ação direta (fls. 818), o governador do Estado do Espírito Santo afirma que “os dispositivos supra mencionados [refere-se ao art. 36, III, d e IV e ao art. 39, § 2º], objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2757, foram revogados pela Lei Ordinária nº 7.457, de 1º de abril de 2003, em seu artigo 6º” (Fls. 827). Por seu turno, a Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo registrou que o texto legal se encontrava em plena vigência (Fls. 867). Com o objetivo de solver a contradição, abri novamente vista dos autos ao governador do Estado e à Assembléia (Fls. 869). O governador do Estado do Espírito Santo reitera a revogação do texto legal (Fls. 871-873). A Secretaria certifica que a Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo não prestou novas informações (Fls. 874). Não obstante, posteriormente, à fls. 876 informa a Assembléia a revogação dos dispositivos. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que “se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede do controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade, por perda do objeto” (ADI 795, rel. min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ de 06.12.1996). No mesmo sentido: ADI 520, rel. min. Maurício Corrêa; ADI 1952-QO, rel. min. Moreira Alves. Em outras palavras, “a revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade” (ADI 709, rel. min. Paulo Brossard, DJ 24.06.1994). Confiram-se, em sentido semelhante, a ADI 1.495 min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 09/09/2009, publicado em DJe-174 DIVULG 15/09/2009 PUBLIC 16/09/2009), a ADI 3.974 EROS GRAU, julgado em 25/06/2009, publicado em DJe-146 DIVULG 04/08/2009 PUBLIC 05/08/2009) e a ADI 2.006 min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2007, DJe-192 DIVULG 09-10-2008 PUBLIC 10-10-2008 EMENT VOL-02336-01 PP-00017 RDECTRAB v. 16, n. 175, 2009, p. 208-223). No presente caso, tendo em vista a revogação expressa dos artigos 36 e 39 da Lei 7.295/2002 pelo art. 6º da Lei 7.295/2002 (Fls. 869), é evidente a perda de objeto da presente ação direta. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, IX do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 27 de outubro de 2009. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).
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