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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: HC 93056 PE

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Ementa

EXTENSÃO NO "HABEAS CORPUS" - APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP - RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQÜIDADE - DOUTRINA - PRECEDENTES - AUSÊNCIA, NO CASO, DE CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM PESSOAL SUBJACENTES À CONCESSÃO DO "WRIT" CONSTITUCIONAL EM FAVOR DA PACIENTE - PLENA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE A PACIENTE E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS" - PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.

Decisão

A Turma, à unanimidade, deferiu o pedido de extensão, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 25.08.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, EFEITO, EXTENSÃO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HIPÓTESE, DIVERSIDADE, DECISÃO, PROFERIMENTO, RECURSO. DECISÃO, JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DENEGAÇÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO, INDICAÇÃO, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE. INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO, FATO CONCRETO, INSERÇÃO, DESCRIÇÃO, TIPO PENAL, JUSTIFICATIVA, PRISÃO CAUTELAR.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC 71954, HC 78021, HC 80454, HC 83943, HC 93790; RTJ 101/127, RTJ 112/1115, RTJ 114/119, RTJ 137/287, RTJ 172/184, RTJ 180/262, RTJ 182/601, RTJ 187/933, RT 510/365, RT 521/352, RT 523/376, RT 559/334, RT 562/329, RT 757/696. - Veja art. 469 do Código de Processo Penal - RN. - Veja HC 93056 do STF. Número de páginas: 16. Análise: 10/11/2009, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5418773/extensao-no-habeas-corpus-hc-93056-pe

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