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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS : HC 93056 PE

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 93056 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
IVANILDO VIEIRA DE MELO, FERNANDO LINS, JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE
Publicação
DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-02 PP-00293
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Ementa

EXTENSÃO NO "HABEAS CORPUS" - APLICABILIDADE DO ART. 580DO CPP- RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQÜIDADE - DOUTRINA - PRECEDENTES - AUSÊNCIA, NO CASO, DE CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM PESSOAL SUBJACENTES À CONCESSÃO DO "WRIT" CONSTITUCIONAL EM FAVOR DA PACIENTE - PLENA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE A PACIENTE E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS" - PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.

Decisão

A Turma, à unanimidade, deferiu o pedido de extensão, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 25.08.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, EFEITO, EXTENSÃO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HIPÓTESE, DIVERSIDADE, DECISÃO, PROFERIMENTO, RECURSO. DECISÃO, JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DENEGAÇÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO, INDICAÇÃO, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE. INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO, FATO CONCRETO, INSERÇÃO, DESCRIÇÃO, TIPO PENAL, JUSTIFICATIVA, PRISÃO CAUTELAR.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC 71954, HC 78021, HC 80454, HC 83943, HC 93790; RTJ 101/127, RTJ 112/1115, RTJ 114/119, RTJ 137/287, RTJ 172/184, RTJ 180/262, RTJ 182/601, RTJ 187/933, RT 510/365, RT 521/352, RT 523/376, RT 559/334, RT 562/329, RT 757/696. - Veja art. 469 do Código de Processo Penal - RN. - Veja HC 93056 do STF. Número de páginas: 16. Análise: 10/11/2009, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5418773/extensao-no-habeas-corpus-hc-93056-pe

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