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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 183305 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 183305 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RAULITA RADEMAKER DE NOGUEIRA ITAGIBA, MARCIO MALAMUD E OUTROS, BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, NELSON EDSON LAVRA MOCO E OUTROS
Publicação
DJe-195 DIVULG 15-10-2009 PUBLIC 16-10-2009 EMENT VOL-02378-04 PP-00766
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_183305_RJ__1257955630656.pdf
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Ementa

DEFLAÇÃO - ALCANCE - PRECEDENTE DO PLENÁRIO - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.

Na dicção da sempre ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, não contraria o princípio da segurança jurídica - artigos , cabeça e inciso XXXVI, e da Constituição Federal-, cuja condição primeira é a irretroatividade da lei, diploma a apanhar ato jurídico aperfeiçoado com o instituto da deflação - Precedente: Recurso Extraordinário nº 141.190-2/SP, Pleno, redator do acórdão Ministro Nelson Jobim. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2ºdo artigo 557do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 25.08.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RE 141190 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 7. Análise: 21/10/2009, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5418383/agregno-recurso-extraordinario-re-183305-rj

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