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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0282067-08.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EDELAINE JULIANA THOMAZ BELOTTO OU EDELAINE JULIANA THOMAS BELOTTO, THIAGO NUNES DA SILVA, FABIOLA DA CUNHA ZARACHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-02 PP-00286
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_95434_SP__1257955546248.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 38DA LEI 10.409/2002. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I - Constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo.
II - Para o reconhecimento da existência de nulidade absoluta, em razão da inobservância do rito previsto no art. 38 da Lei 10.409/2002, torna-se necessária a demonstração do prejuízo causado pelo não oferecimento da defesa prévia.
III - Habeas Corpus não conhecido.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma não conheceu do pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, que o conhecia. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. Falaram: a Dra. Fabíola da Cunha Zaracho, pela paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 1ª Turma, 25.08.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CABIMENTO, DILIGÊNCIA, OBTENÇÃO, DOCUMENTO, VIABILIZAÇÃO, DECISÃO, PEDIDO, HABEAS CORPUS. INOBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, PREVISÃO, LEI, CONSEQUÊNCIA, PREJUÍZO, DEFESA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 85155, HC 94011. - Veja HC 85388 do STJ. Número de páginas: 15. Análise: 07/10/2009, CLM. Revisão: 21/10/2009, JBM.
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