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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 712216 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 712216 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

HITOSHI NISHIDA, ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA

Publicação

DJe-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009 EMENT VOL-02374-09 PP-01721

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_712216_SP__1257954669084.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE PRECATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que todo pagamento devido pela Fazenda Pública está adstrito ao sistema de precatórios estabelecido na Constituição, o que não exclui, portanto, a situação de ser derivado de sentença concessiva de mandado de segurança. Precedentes.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 25.08.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdão citado: RE 334279 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 22/09/2009, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5417628/agregno-agravo-de-instrumento-ai-712216-sp

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