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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO INQUÉRITO: Inq 2584 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Relator

Min. CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_2584_SP__1257953080399.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO QUE RECEBEU DENÚNCIA AJUIZADA CONTRA QUEM SE ACHA NO EXERCÍCIO DE MANDATO PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A via de embargos não pode conduzir à renovação do julgamento que não se ressente do vício apontado, menos ainda à pretensão, no caso, de efeito modificativo ao julgado. Embargos meramente protelatórios.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

Número de páginas: 9. Análise: 16/10/2009, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5416157/embdeclno-inquerito-inq-2584-sp

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