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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 95706 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_95706_RJ__1257953016246.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

I - O acórdão recorrido, ao reformar a sentença absolutória, deixou de explicitar em quais elementos de prova fundou-se a condenação, o que viola a exigência constitucional de motivação das decisões.
II - Ofensa ao art. 93, IX, da CF.

Decisão

Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, que concedia a ordem para anular o acórdão do Superior Tribunal Militar, e dos votos da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Março Aurélio que concediam o writ parcialmente para que os autos retornassem àquele Tribunal, pediu vista do processo o Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 18.08.2009. Decisão: A Turma, prevalecendo o empate, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Votaram pelo deferimento da ordem, porém, em menor extensão, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Março Aurélio. 1ª Turma, 15.09.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 91603. Número de páginas: 30.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5416104/habeas-corpus-hc-95706-rj

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