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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 758739 RS

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. EXCESSO DE MEAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR QUE ULTRAPASSAR O VALOR DA MEAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
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Processo
AI 758739 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CRISTINA DE ARRUDA RIZZON, VILMAR RIZZON, VERA REGINA MAURER RANZI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, FERNANDA VARGAS DE ALMEIDA PERRÔNE
Publicação
DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-18 PP-03711
Relator
Min. CARLOS BRITTO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. EXCESSO DE MEAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR QUE ULTRAPASSAR O VALOR DA MEAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária.
2. De mais a mais, foi conferida prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não configura cerceamento de defesa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 15.09.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdãos citados: RE 140370, AI 517643 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 29/10/2009, SEV.