Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX CE

Ementa

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter manifestamente infringente. Inadmissibilidade. Falta de fundamentação da sentença de pronúncia e do acórdão confirmatório. Inobservância. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões postas pelo embargante, não estando presente nenhum dos vícios do art. 620 do Código de Processo Penal e do art. 535 do Código de Processo Civil. Rejeitam-se os embargos declaratórios que não buscam remediar omissão, ambiguidade, obscuridade nem contradição entre proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes. Embargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada. Precedentes. A sentença de pronúncia possui a peculiaridade de exigir do magistrado o mínimo de fundamentação quanto à materialidade e à autoria do crime, sem adentrar, contudo, demasiadamente no exame dos elementos que instruem o processo. Essa regra justifica-se para evitar-se o excesso de linguagem caracterizado em uma análise exauriente, que poderia influenciar a decisão dos jurados oportunamente. Embargos de declaração rejeitados e considerados procrastinatórios.

Decisão

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00620 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observações