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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 97797 PA

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 97797 PA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
IVON GLEIDSTON SILVA NUNES, CÉSAR RAMOS DA COSTA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-02 PP-00375
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_97797_PA__1257952668000.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - DEFENSOR PÚBLICO QUE FOI INJUSTAMENTE IMPEDIDO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO JULGAMENTO - PEDIDO DEFERIDO

. - A sustentação oral - que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância - compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa - enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF.

Decisão

A Turma, à unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 15.09.2009.

Acórdão

HC 96958 JULG-02-06-2009 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-014 DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-02 PP-00346

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, PROCESSO PENAL, MOMENTO, JULGAMENTO, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, RENOVAÇÃO, ATO PROCESSUAL, REALIZAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR PÚBLICO. OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 67556, HC 76275, HC 81342, HC 82315, HC 83847, RHC 85443, HC 85946, HC 89190, HC 93439, HC 94016, HC 96958; RTJ 140/926, RTJ 176/1142, RTJ 177/1231. - Veja HC 108627 do STJ. Número de páginas: 17. Análise: 19/10/2009, IMC. Revisão: 22/10/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5415791/habeas-corpus-hc-97797-pa

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