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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA SUSPENSÃO LIMINAR : SL 143 RS

Agravo Regimental em Suspensão de Liminar.

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
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Processo
SL 143 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE IJUÍ E OUTRO(A/S), MARCOS CHAVES E OUTRO(A/S), EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, RAMIRO DE LIMA DIAS E OUTRO(A/S), THIAGO FREITAS AMORIM, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
Publicação
DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-01 PP-00015
Relator
Min. GILMAR MENDES (Presidente)

Ementa

Agravo Regimental em Suspensão de Liminar.
2. Inteligência do art. da Lei nº 8.437/92. Ausência de decisão liminar em vigor. Prejuízo do pedido de suspensão de liminar configurado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Relator), negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e, em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.09.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-008437 ANO-1992 ART-00004 "CAPUT" PAR-00004 PAR-00009 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Veja AC 12.167 e Resp 886.763 do STJ. Número de páginas: 9. Análise: 15/10/2009, FMN.