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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 494075 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 494075 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RITA ARMANI, KARLA RAUPP ROSA, ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS, ERYKA FARIAS DE NEGRI, ANDRÉA BUENO MAGNANI, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM

Publicação

DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-07 PP-01497

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_494075_RS__1257951267084.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME HÍBRIDO. PRECEDENTES. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 22.09.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CONVERSÃO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, OFENSA, COISA JULGADA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 22094 - Tribunal Pleno, AI 500312 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 28/10/2009, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5414587/agregno-recurso-extraordinario-re-494075-rs

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