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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ANTONIO MONTEZ ROCHA, DPE-RJ - MARILZA CORONHA PINHEIRO, DPE-RJ - VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES, DPE-RJ - MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Publicação

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorAI_744139_RJ__1257950902817.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 22.09.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 009032 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdãos citados: RE 415454 - Tribunal Pleno, RE 416827 - Tribunal Pleno, RE 454569 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 29/10/2009, RHP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5414312/agregno-agravo-de-instrumento-ai-744139-rj

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