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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 463531 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 463531 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ÊNIO PORTO FERNANDES, GLAUCIA BUCCO DE ALMEIDA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM

Publicação

DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-07 PP-01431

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_463531_RS__1257950012989.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. OMISSÃO. DANOS MORAIS. CRIME PRATICADO POR FORAGIDO DA FEBEM. ART. 37, § 6º, CF/88. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

1. Inexistência de nexo causal entre a fuga de apenado e o crime praticado pelo fugitivo.
2. Não existindo nexo causal entre a fuga do apenado e o crime praticado, não se caracteriza a responsabilidade civil do Estado. Precedentes.

Decisão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 29.09.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 369820, RE 460812 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 29/10/2009, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5410450/agregno-agravo-de-instrumento-ai-463531-rs

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