26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 463531 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 463531 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ÊNIO PORTO FERNANDES, GLAUCIA BUCCO DE ALMEIDA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
Publicação
DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-07 PP-01431
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. OMISSÃO. DANOS MORAIS. CRIME PRATICADO POR FORAGIDO DA FEBEM. ART. 37, § 6º, CF/88. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
1. Inexistência de nexo causal entre a fuga de apenado e o crime praticado pelo fugitivo.
2. Não existindo nexo causal entre a fuga do apenado e o crime praticado, não se caracteriza a responsabilidade civil do Estado. Precedentes.
Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 29.09.2009.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
