Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26367 MG

Mandado de segurança impetrado contra decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Federal e que permitiu a desapropriação de propriedade imóvel ocupada indevidamente por terceiros interessados. Nos termos do art. 2º, § 6º da Lei 8.629/1993, com a redação dada pela MP XXXXX-56/2001, é proibida a avaliação, vistoria ou desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, de imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. A existência de acordo judicial entre os impetrantes e os interessados na desapropriação, para a realização de vistoria pelo INCRA, é insuficiente para afastar a incidência da norma, que é de ordem pública e cogente. Ademais, não é possível interpretar o acordo de forma a presumir a intenção dos impetrantes de anuir ou ceder, sem resistência, ao processo de desapropriação, na hipótese de a vistoria constatar a improdutividade da gleba rural. Segurança concedida.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, concedeu o mandado de segurança. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ellen Gracie e Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 01.10.2009.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ESBULHO POSSESSÓRIO, INVASÃO, DIMINUIÇÃO, CAPACIDADE, PARTICIPAÇÃO, PROPRIETÁRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ATO ILÍCITO, FOMENTO, REALIZAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, REFORMA AGRÁRIA.

- Acórdãos citados: MS 23857, MS 24484. Número de páginas: 14. Análise: 06/11/2009, MMR.