jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 26596 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 26596 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MARCÍLIO RODRIGUES, FRANCISCO ALVES PEREIRA
Publicação
DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-03 PP-00626
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_26596_DF__1257949477671.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ANISTIA - REVISÃO DO ATO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

Vindo à balha processo administrativo de revisão de ato a implicar o reconhecimento da condição de anistiado, descabe cogitar do direito líquido e certo à percepção do valor anteriormente reconhecido.

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu este julgamento o Ministro Março Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 20.10.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-010599 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Veja MS 9700 do STJ. Número de páginas: 7.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5406418/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-26596-df

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 22 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS 9700 97/00