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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_443388_SP__1252684820464.pdf
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Inteiro Teor

RE443388 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-ELLENGRACIE (5)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5399131/recurso-extraordinario-re-443388-sp/inteiro-teor-101865514

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