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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

LUIZ CARLOS SIQUEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009 EMENT VOL-02373-02 PP-00330

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_99446_MS__1252684796047.pdf
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Inteiro Teor

HC99446 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-ELLENGRACIE (9)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5399125/habeas-corpus-hc-99446-ms/inteiro-teor-101865507

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