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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, GUSTAVO MOREIRA PESTANA E OUTRO(A/S), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, WASHINGTON LUÍS KARSBURG ROHDE

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 348): “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CLASSE DIFERENCIADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA. BAIXA. CONSULTA E EXAME. MÉDICO DE CONFIANÇA. NÃO-POSSIBILIDADE. O legislador constituinte originário (art. 196), ao mencionar, de forma expressa, que o acesso é universal e igualitário, buscou enfatizar que as políticas sociais e econômicas instituídas nesse âmbito devem atingir a todos de forma isonômica, de modo que a integralidade da população seja atendida em suas necessidades essenciais em matéria de saúde, com idêntica qualidade de atendimento. Assim, em razão das particularidades que envolvem a efetivação das funções do Sistema Único de Saúde, que não permitem pagamentos extras a médicos e/ou estabelecimentos hospitalares, e para que não seja ferido nenhum dispositivo constitucional, inexiste o direito à internação hospitalar pelo SUS em classe diferenciada mediante o pagamento da chamada ‘diferença de classe’. Impossibilidade de internação apenas com o diagnóstico de baixa de médico de confiança, tendo em vista que os exames prévios são necessários para que a Administração Pública detenha conhecimentos suficientes acerca da situação do paciente, o que permite a averiguação das despesas, a elaboração de uma orientação programática, o estabelecimento de prioridades e a atribuição de um tratamento adequado ao paciente, tudo isso voltado ao atendimento das necessidades sociais e ao cumprimento dos princípios constitucionais do direito à saúde e da universalidade e isonomia dos serviços públicos.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao art. 196 da Magna Carta. 3. Tenho que a insurgência merece acolhida. É que o entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta colenda Corte. Confiram-se, nesse sentido, os REs 226.835, da relatoria do ministro Ilmar Galvão; 228.750, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 496.244, da relatoria do ministro Eros Grau; e 261.268, da relatoria do ministro Moreira Alves, cuja ementa reproduzo: “Direito à saúde. ‘Diferença de classe’ sem ônus para o SUS. Resolução n. 283 do extinto INAMPS. Artigo 196 da Constituição Federal. - Competência da Justiça Estadual, porque a direção do SUS, sendo única e descentralizada em cada esfera de governo (art. 198, I, da Constituição), cabe, no âmbito dos Estados, às respectivas Secretarias de Saúde ou órgão equivalente. - O direito à saúde, como está assegurado no artigo 196 da Constituição, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. Inexistência, no caso, de ofensa à isonomia. Recurso extraordinário não conhecido.” Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2009. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator 1 1

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5385961/recurso-extraordinario-re-601712-rs-stf

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