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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 371887 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 371887 SP
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE ARAÇATUBA, CARLOS MEDEIROS SCARANELO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-146 DIVULG 04/08/2009 PUBLIC 05/08/2009
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ANISTIA A ENTIDADES RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS. MATÉRIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. BENEFÍCIO DE ORDEM FISCAL TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal originária de projeto de iniciativa parlamentar e que foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal depois de rejeitado o veto da Prefeita – Concessão de anistia a entidades religiosas e filantrópicas – Caráter de generalidade e abstração que permite o controle concentrado de constitucionalidade – Diploma legal que, com vício de iniciativa, restringe a receita prevista na lei orçamentária preexistente – Afronta, outrossim, ao princípio da separação dos poderes – Precedentes deste Egrégio Plenário no sentido de que ‘leis benéficas de natureza tributária dependem de iniciativa do Executivo’ – Preliminar de carência rejeitada – Ação julgada procedente” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 79.182-0/2, fl. 236). 2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria afrontado os arts. , 61, § 1º, 84, inc. XXIII, 125, § 2º, 129, inc. IV, e 165 da Constituição da República. Afirma constituir-se o benefício outorgado pela lei em verdadeira “alteração de orçamentos anuais preexistentes, reduzindo a receita do Município” (fl. 246). Sustenta a inconstitucionalidade da Lei municipal n. 5.800, de 18.8.2000, “quer por vício de iniciativa, quer por afronta ao princípio da separação dos poderes, consubstanciada em intromissão da Câmara Municipal em assuntos do Executivo (art. 5º da Constituição do Estado de São Paulo)” (fl. 246). Argumenta que “a iniciativa da lei que disponha sobre matéria tributária compete, concorrentemente, ao Executivo e ao Legislativo e sofre exceção quando se tratar, como no caso, de lei que restringe a receita prevista na lei orçamentária, dado que esta só pode ser originária de projeto do Executivo” (fl. 246). Enfatiza a iniciativa privativa das leis de natureza orçamentária “Consoante refere o art. 165, incisos I a III, da Constituição Federal. Emendas a tais projetos são perfeitamente possíveis, desde que observado o art. 166, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal” (fl. 251). Requer o provimento do recurso “para o fim de julgar-se improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 5.800, de [18.8.2000], do Município de Araçatuba” (fl. 251). 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do presente recurso. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Quanto à preliminar, a Recorrente foi intimada do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 5. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 6. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não existe, no processo legislativo em matéria tributária, reserva de iniciativa em favor do Executivo. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.205, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, ao analisar o pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei do Estado de Mato Grosso do Sul que isentava os aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores do Estado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu: “(...) III. Processo legislativo: matéria tributária: inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo impertinente a invocação do art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais. IV. Seguridade social: norma que concede benefício: necessidade de previsão legal de fonte de custeio, inexistente no caso (CF, art. 195, § 5º): precedentes” (DJ 17.11.2006). E: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA: INICIATIVA LEGISLATIVA. I. - A C.F./88 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. Impertinência da invocação do art. 61, § 1º, II, b, da C.F., que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais. II. - Precedentes do STF. III. - RE conhecido e provido. Agravo não provido” (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 309.425, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 19.12.2002). Ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 362.573, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 17.8.2007). 7. Ademais, é pacífico no Supremo Tribunal Federal que, ainda que repercutam no orçamento estadual, as leis que visam conceder benefícios de ordem fiscal têm natureza tributária e não orçamentária e, por isso, não estão sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa prevista no art. 165 da Constituição da República. Nesse sentido: “ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado” (Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 724, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 27.4.2001). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 8. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), invertidos os ônus da sucumbência. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor corrigido da causa (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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