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26 de Junho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 578731 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
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Processo
RE 578731 PR
Partes
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ - CREA/PR, OSMAR ALFREDO KOHLER E OUTRO(A/S), RODOSAFRA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, ATILA SAUNER POSSE E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-146 DIVULG 04/08/2009 PUBLIC 05/08/2009
Julgamento
30 de Junho de 2009
Relator
Min. CARLOS BRITTO

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 63): “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO PARANÁ. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DA AUTARQUIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CREA-PR DE EMPRESAS QUE NÃO DESENVOLVAM ATIVIDADE PROFISSIONAL REGULAMENTADA PELA LEI Nº 5.194/66. 1. Ato administrativo que impõe multa à impetrante deve ser pautado pela legalidade administrativa estrita, representando, do contrário, cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. 2. A exigência de registro da empresa junto à autarquia competente para a fiscalização das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, deve ser justificada pela comprovação do exercício de atividade inerente a estas profissões nos termos da legislação pertinente (Lei 5.194/66). 3. Improvimento da apelação e da remessa oficial.” 2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso LV do art. 5º da Magna Carta. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo não-conhecimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF) e a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providências vedadas na instância extraordinária. 5. Noutro giro, observo que a suposta afronta às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não enseja a abertura da via extraordinária. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, de que é exemplo o AI 517.643-AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2009. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator 1 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FRL).