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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 99619 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 99619 RJ
Partes
WASHINGTON VIEIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA DAVID, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-153 DIVULG 14/08/2009 PUBLIC 17/08/2009
Julgamento
8 de Julho de 2009
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

DESPACHO HABEAS CORPUS – INFORMAÇÕES. 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento a apelação interposta pelo paciente, refutando a alegação de vícios na sentença condenatória. Assentou cuidar-se de organização criminosa articulada para o tráfico internacional de drogas, com a utilização da estrutura e de alguns integrantes da Força Aérea Brasileira. Anotou que o Juiz de Direito, tendo presente a ocorrência de tráfico interno de drogas, atendeu à representação subscrita pela autoridade policial e autorizou a quebra de sigilo telefônico dos envolvidos, entre eles, o paciente. No curso das investigações, detectada a prática transnacional do delito, o Juízo estadual declinou da competência para a Justiça Federal, revelando-se lícita, então, a prova colhida, considerado o tempo em que deferida a realização do ato. Ressaltou, mais, que a aparente limitação prevista na Lei nº 9.296/96 não constitui óbice à renovação do pedido de interceptação telefônica por mais uma vez, se porventura mostrar-se imprescindível à continuidade do procedimento. Consignou não representar nulidade a ausência de edição das gravações, ante a inaptidão do material não transcrito como elemento probatório para a persecução penal. Afirmou ter sido observado o devido processo legal durante a instrução criminal e estarem caracterizadas a associação para a prática de crime de tráfico internacional de drogas bem assim a autoria do delito. A sentença foi reformada na parte atinente ao perdimento de bens. Em relação ao paciente, impôs-se a perda dos bens, direitos e valores que se traduzem em proveito auferido com a atividade criminosa (folha 262 a 328). A defesa impetrou habeas no Superior Tribunal de Justiça ' de n º 120.064 ', distribu ído ao Ministro Félix Fischer. Apontou a deficiência de fundamentação do ato mediante o qual foi determinada a quebra de sigilo telefônico, pois não exposta de forma suficiente a necessidade da medida cautelar. Sustentou a nulidade da prova oriunda de escuta telefônica, porquanto ordenada por Juízo estadual que, posteriormente, declinou da competência para a Justiça Federal e porque a interceptação telefônica não veio a ser fiscalizada pelo Ministério Público Federal. A impetração não foi conhecida quanto a essa última alegação ante o fato de a não-intimação do representante do Ministério Público para acompanhar a produção da prova colhida mediante escuta telefônica constituir nulidade relativa, a qual, quando não arguida oportunamente, fica acobertada pela preclusão. Registrou-se, ainda, a ocorrência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Relativamente aos demais pleitos, a ordem foi indeferida, assentando-se a regularidade do processo (folha 95 a 109). Este habeas volta-se contra esse julgado. O impetrante sustenta: a) a ilicitude da prova colhida mediante escuta telefônica, em face das diversas prorrogações ocorridas por meio de ato deficiente de fundamentação; b) o desrespeito às disposições da Lei nº 9.296/96, asseverando que se decidiu em sentido contrário à óptica revelada pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 76.686, relatado pelo Ministro Nilson Naves, quando afirmada a necessidade de serem fundamentadas as prorrogações de autorização de quebra de sigilo telefônico; Insurge-se contra a parte da decisão atinente ao perdimento dos bens, destacando ter sido adquirido o imóvel familiar do paciente em momento anterior à ocorrência dos fatos a ele imputados. Afirma, por isso, ser injurídica e nula de pleno direito a retroação dos efeitos da sentença condenatória. O impetrante pede a concessão de liminar para sustar, até o julgamento final desta impetração, o perdimento do imóvel. No mérito, pleiteia seja reconhecida: a) a ilicitude da prova colhida mediante escuta telefônica e dos atos que implicaram a prorrogação da interceptação, os quais reputa deficientes de fundamentação e desprovidos de razoabilidade, considerado o fato de terem perdurado por mais de nove meses; b) a nulidade da sentença no tocante ao perdimento de bens, ante o efeito retroativo dado a esse dispositivo da sentença. c) a nulidade do Processo-Crime nº 99.004.7393-0, que teve curso no Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Não veio a este processo cópia da petição inicial do habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça. No entanto, da leitura do relatório do acórdão ora atacado, verifica-se não haver sido submetida à apreciação da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça a controvérsia relacionada ao perdimento dos bens em virtude da condenação por crime de tráfico de drogas. Não consta também a notícia do estágio atual da ação penal, mas, no voto condutor do referido acórdão, mencionou-se a ocorrência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. Oficiem ao Superior Tribunal de Justiça, para prestar informações a respeito dos fatos noticiados na impetração e remeter cópia da inicial do Habeas Corpus nº 120.064. 3. Ao impetrante, para, querendo, antecipar-se quanto à providência. 4. Publiquem. Brasília, 8 de julho de 2009. Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Observações

- Veja Decreto Judiciário nº 874/1991 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Legislação feita por:(FRL).
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