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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO INQUÉRITO: Inq 2815 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 2815 DF
Partes
LUIZ ANTÔNIO PAGOT, ALEXANDRE SLHESSARENKO E OUTRO(A/S), MÁRIO COUTO SILVA
Publicação
DJe-146 DIVULG 04/08/2009 PUBLIC 05/08/2009
Julgamento
15 de Julho de 2009
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

DECISÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – DESPROVIMENTO. 1. À folha 39, proferi decisão do seguinte teor: INQUÉRITO – ARQUIVAMENTO. 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: A ação penal privada foi proposta por Luís Antônio Pagot contra o Senador Mário Couto Silva, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal. Segundo consta da inicial, o parlamentar teria ofendido a honra do querelante, que ocupa o cargo de Diretor-Geral do DNIT, durante discurso realizado na tribuna do Senado Federal, no dia 25 de março de 2009. O Procurador-Geral da República, às folhas 34 e 35, diz que o querelado não atribuiu ao querelante fato específico e determinado a tipificar infração penal, o que, de pronto, afastaria o crime de calúnia. Ressalta a circunstância de o querelado ter-se expressado em discurso proferido na tribuna do Senado Federal, portanto, no exercício do mandato, estando acobertado pela imunidade parlamentar, nos termos do artigo 53 da Constituição Federal. Manifesta-se no sentido da rejeição da queixa-crime. 2. Procedem as colocações do Procurador-Geral da República, sobressaindo a imunidade parlamentar. 3. Arquivem. 4. Publiquem. Nos embargos de declaração de folha 41 a 43, o querelante, sob a óptica da existência de ambiguidade e obscuridade, alega que a imunidade parlamentar não constitui “nenhum salvo-conduto perene para vilipendiar a honra alheia, especialmente quando divorciada da atividade parlamentar e do interesse público subjacente” (folha 42). Aduz que os ataques ofensivos à própria honra causam repulsa social e não escondem o caráter deliberado, gratuito, pessoal e desvinculado do exercício do mandato parlamentar. Questiona a possibilidade de o querelado ofender-lhe impunemente, evocando pretensa atividade fiscalizatória do parlamento. Afirma que a imunidade alcançaria o fato político, apenas, não podendo ser evocada quando a ofensa tem conotação pessoal, “extrapolando antologicamente do exercício do mandato eletivo” (folha 43). Alude à relevância constitucional da questão relativa ao caráter absoluto, ou não, da imunidade parlamentar e pretende o exame do tema. 2. Na interposição destes embargos, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas 26 e 27), foi protocolada em 1º de julho de 2009, mesmo dia em que publicada no Diário a decisão atacada. Na espécie, não se tem qualquer obscuridade. Conforme fiz ver, o que é sacado contra o embargante o foi da tribuna do Senado Federal, cabendo notar que se aludiu, como consta da peça primeira apresentada, a instauração de comissão parlamentar de inquérito visando a apurar irregularidades no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 3. Desprovejo estes declaratórios. 4. Publiquem. Brasília – residência –, 15 de julho de 2009, 21h30. Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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