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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27947 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Vanessa Cavalcanti de Araújo, contra atos do Conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior, do Conselho Nacional de Justiça, do Presidente da Comissão do Concurso para ingresso no Cargo de Juiz Substituto do Estado de Alagoas e do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília – CESPE/UnB. Alega a impetrante que foi classificada entre os 75 candidatos convocados para a terceira fase do certame, “(...) suspenso por decisão monocrática do Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, proferida no dia 13 de fevereiro de 2009 – ou seja, 48 horas antes da realização da prova prática -, nos autos do Processo Administrativo de nº 20091000000435-0, promovido por EXPEDITO COSTA JÚNIOR, em face do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas”. Informa que a liminar concedida foi confirmada em 4/2/2009, o que levou o TJ/AL a tornar sem efeito o resultado final da prova discursiva do certame e a consequente convocação para a prova prática dos classificados. Diante desse fato, a impetrante, entre outros candidatos, acabaram não se classificando para a terceira fase do certame. Ressalta que essas decisões “representam violação a princípios comezinhos que regem a atividade da Administração Pública em geral, tais como os princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e da moralidade (...) e, mais especificamente os princípios que regem os concursos públicos, dentre os quais os da igualdade de tratamento, do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório, todos previstos na Lei 8.666/93”. Aduz ser esta Corte competente para processar e julgar o feito por figurar, entre as autoridades tidas como coatoras, o CNJ. Alega que estão presentes os requisitos que ensejam a concessão da antecipação da tutela. A fumaça do bom direito evidenciar-se-ia pelo desrespeito aos princípios constitucionais citados. Já o perigo da demora “(...) reside no fato de que a demora na prestação jurisdicional revelará uma sentença (...) inócua. O dano irreversível tem por fundamento o fato de que a terceira fase do certame ocorrerá na data provável do dia 19 de abril do ano corrente, impossibilitando a impetrante e os demais candidatos na mesma situação de sequer prestar a prova prática”. Diante desse fato, pugna liminarmente pela suspensão do concurso público, até o julgamento em definitivo do mandamus ou “alternativamente, para que a impetrante possa realizar a prova prática, referente à terceira fase do concurso, bem como os demais candidatos que não conseguiram permanecer na lista dos habilitados para a prova prática”. No mérito requer seja considerada inválida a revogação do Edital 5, que alterou subitens do Edital 1, bem como os Editais 7, 8 e 9, “determinando sejam realizadas novamente as provas atinentes à 2º fase sob as regras previstas no Edital nº 1, haja vista a presença da nulidade absoluta que atingiu essa segunda fase e, por consequência, os demais atos posteriores a ela”. Às fls. 75-77 deferi em parte o pedido de medida liminar tão somente para permitir que a impetrante participasse da terceira etapa do Concurso Público para Provimento de Cargos Iniciais na Carreira de Juiz Substituto no Estado de Alagoas . O CESPE/UnB prestou informações e alega que “apenas cumpriu a determinação do CNJ”. Sustenta, ainda, que “não houve modificação substancial do edital de abertura do certame, em especial subitem 16.2.4, tampouco em sua alínea ‘a’, senão modificação corretiva, produzida pelo Edital nº 5”. Informações do CNJ e do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas às fls. 140-146 e 180-183, respectivamente. Às fls. 220-242 Erick Alves Pessoa e outros peticionam requerendo a intervenção como litisconsorte passivo necessário. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: “Mandado de Segurança. Concurso para provimento de cargo de juiz estadual substituto. Edital. Alteração das regras do edital no curso do certame. Impossibilidade. Precedentes do STF. Parecer pela denegação da ordem” (fl. 368). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tenho que este writ somente pode ser recebido em relação ao ato do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do rol taxativo do art. 102, I, da Constituição Federal. Bem analisados os autos, entendo que a pretensão da impetrante não merece acolhida. Com efeito, o pedido é para que seja declarada inválida a revogação do Edital 5 do Concurso para ingresso no Cargo de Juiz Substituto do Estado de Alagoas. Ocorre que referido edital foi revogado uma vez que representou modificação significativa nas regras postas através do Edital de Abertura. Assim, impossível a pretensão de manutenção daquele edital, pois esta Corte já assentou que, após a publicação do edital de abertura e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido foi o julgamento pelo Plenário deste Tribunal do MS 27.160/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, que porta a seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO PIAUÍ. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Conselho Nacional de Justiça tem legitimidade para fiscalizar, inclusive de ofício, os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário ( MS 26.163, rel. min. Carmem Lúcia, DJe 04.09.2008). 2. Após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira. Precedentes. ( RE 318.106, rel. min. Ellen Gracie, DJ 18.11.2005). 3. No caso, a alteração das regras do concurso teria sido motivada por suposta ambiguidade de norma do edital acerca de critérios de classificação para a prova oral. Ficou evidenciado, contudo, que o critério de escolha dos candidatos que deveriam ser convocados para as provas orais do concurso para a magistratura do Estado do Piauí já estava claramente delimitado quando da publicação do Edital nº 1/2007. 4. A pretensão de alteração das regras do edital é medida que afronta o princípio da moralidade e da impessoalidade, pois não se pode permitir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos. 5. Ordem denegada” (grifei). Isso posto, denego a ordem (art. 205 do RISTF). Cassada, pois, a medida liminar deferida às fls. 75-77. Publique-se. Brasília, 27 de julho de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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