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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 820 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MI 820 DF

Partes

CLÁUDIO PIO DE SALES CHAVES, OSMAR TAVARES DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OUTRO(A/S), ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL, MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ESTADO DA PARAÍBA, PGE-PB - MARCELO WEICK POGLIESE

Publicação

DJe-146 DIVULG 04/08/2009 PUBLIC 05/08/2009

Julgamento

27 de Julho de 2009

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de mandado de injunção, com pedido de medida liminar, impetrado por Cláudio Pio de Sales Chaves, contra omissão do Presidente do Congresso Nacional e do Presidente da República, em que objetiva a regulamentação do § 4º do art. 40 da Constituição, no que se refere à concessão de aposentadoria especial. O autor, servidor público do Estado da Paraíba, sustenta, em suma, que exerceu atividade perigosa por cerca de 32 (trinta e dois) anos. Pugna pela aplicação, por analogia, do art. 57 da Lei 8.213/91, enquanto não suprida a omissão da edição da referida Lei Complementar que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e que prevê os cálculos de tempo para fins de concessão de aposentadoria especial. Aduz presentes os requisitos da medida liminar e requer, assim, a sua concessão. Às fls. 63-5, indeferi o pedido de medida liminar, requisitei informações e solicitei a manifestação da Procuradoria-Geral da República. A AGU, em preliminar, sustentou a ilegitimidade passiva do Presidente da República. Assentou, ainda, o descabimento do mandamus por entender que não seria a via correta para atender o desiderato do impetrante. O Presidente da Câmara dos Deputados, por sua vez, informou que tramitam nessa Casa projetos de lei a fim de regulamentar referido dispositivo constitucional (fls. 126-127). O Procurador-Geral da República opinou pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos (fls. 142-147): “(...) necessária se faz a análise, caso a caso, do preenchimento dos requisitos a que faz alusão o art. 57 da Lei nº 8.231/91, a qual, todavia, em sendo tarefa administrativa, não haverá de ser feita nos autos do próprio mandado injuncional. O papel do Judiciário na controvérsia em questão, salvo melhor juízo, está integralmente cumprido com a determinação de incidência da legislação referida enquanto pendente de regulamentação adequada o § 4º do art. 40 da Constituição da Republica. Ante o exposto, o parecer é pela procedência parcial do pedido, de modo que se reconheça o direito do impetrante de ter a sua situação analisada pela autoridade administrativa competente à luz da Lei nº 8.213/91, no que se refere especificamente ao pedido de concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, da Constituição”. É o relatório. Decido. Inicialmente, assento que a via do presente mandamus é adequada para dirimir a questão sob comento. Com efeito, nos termos do artigo , LXXI, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Ora, bem examinada a questão, constato que, de fato, não existe lei regulamentadora do direito à aposentadoria especial em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, como admitiu o próprio Congresso Nacional. Assim, afigura-se correto o remédio constitucional escolhido pelo impetrante, pois não há, à falta de previsão legal, direito líquido e certo amparável por meio do mandado de segurança. A jurisprudência recente desta Corte vem se firmando no sentido do fortalecimento do mandado de injunção como instrumento de concretização dos valores constitucionais em face da inércia legislativa. Rejeitada, destarte, as preliminares, passo a examinar o mérito do pedido. Com a Emenda Constitucional 20/1998, o art. 40, § 4º, da Constituição Federal recebeu a seguinte redação: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”. Em seguida, o referido dispositivo sofreu nova mudança, com a Emenda Constitucional 47/2005, passando a ostentar a seguinte dicção: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I – portadores de deficiência; II – que exerçam atividades de risco; III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (grifos meus). Após o julgamento dos MIs 721/DF e 758/DF, Rel. Min. Março Aurélio, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a adotar a tese que o remédio constitucional em tela destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental. Nesse sentido transcrevo a ementa do MI 758/DF acima citado: “MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa de ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”. Tal jurisprudência foi reafirmada, recentemente, nos julgamentos dos MIs 795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962, 998, 788, 796, 808, 815 e 825, conforme se observa da notícia publicada, em 15/4/2009, no sítio eletrônico do STF, abaixo transcrita: “Nesta quarta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade sejam concedidos de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. Os pedidos devem ser analisados caso a caso e dependem de o interessado provar que cumpre os requisitos legais previstos para a concessão do benefício. A decisão seguiu precedente ( MI 721) do Plenário que, em agosto de 2007, permitiu a aplicação da norma a uma servidora da área da saúde. Ela teve sua aposentadoria negada por falta de regulamentação do dispositivo constitucional que permite a aposentadoria especial no caso de trabalho insalubre e de atividades de risco. A regra está disposta no parágrafo 4ª do artigo 40 da Constituição Federal, mas depende de regulamentação. Por isso, pedidos de aposentadoria feitos por servidores públicos acabam sendo rejeitados pela Administração. Para garantir a concessão do benefício, o Supremo está permitindo a aplicação da Lei 8.213/91, que regulamenta a concessão de benefícios da Previdência Social. Ao todo, foram julgados 18 processos de servidores, todos mandados de injunção, instrumento jurídico apropriado para garantir o direito de alguém prejudicado diante da omissão legislativa na regulamentação de normas da Constituição. Nesta tarde, os ministros decretaram a omissão legislativa do presidente da República em propor lei que trate da matéria, que está sem regulamentação há mais de 10 anos. A Corte também determinou que os ministros poderão aplicar monocraticamente essa decisão aos processos que se encontram em seus gabinetes, sem necessidade de levar cada caso para o Plenário” (grifei). No caso sob exame, o impetrante pleiteia a aplicação do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, que disciplina o regime geral de previdência social, que assim se encontra vazado: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício”. Ocorre, porém, que a contagem de tempo, com todas as suas intercorrências, somente pode ser aferida, de forma concreta, pela Administração Pública, à luz dos dados constantes do prontuário do servidor, razão pela qual o pleito não pode ser provido, desde logo, de forma integral. Isso posto, concedo a ordem em parte para, nos termos do Parecer do Ministério Público, reconhecer o direito do impetrante de ter o seu pleito à aposentadoria especial analisado pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 57 da Lei 8.213/91, considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Publique-se. Brasília, 27 de julho de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5350307/mandado-de-injuncao-mi-820-df-stf