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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 353323 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 353323 RS
Partes
NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CELSO LUIZ BERNARDON E OUTROS, UNIÃO, PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Publicação
DJe-150 DIVULG 10/08/2009 PUBLIC 12/08/2009
Julgamento
29 de Julho de 2009
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e assim ementado: “EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 1/94 E Nº 10/96. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE SEGUROS PRIVADOS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA IRRETROATIVIDADE. A Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01/03/94, e Emenda Constitucional nº 10, de 04/03/96, que majoraram a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido para 30%, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995 e no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, aumento tão-somente aplicável às instituições financeiras, de seguros privados e capitalização, não ofenderam o princípio constitucional da isonomia tributária na medida que tais empresas têm, notoriamente, uma maior capacidade econômica de manter a Seguridade Social. Igualmente, não houve ofensa a quaisquer princípios constitucionais, sobretudo, o da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade. Precedentes desta Corte” (fl. 173). Sustenta a recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, ofensa ao art. 150, II, da Constituição Federal. 2. Inadmissível o recurso. É que este Tribunal, no julgamento do RE nº 584.315-AgR , reiterando entendimento acerca da impossibilidade de, em recurso extra (Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 30.10.2008) ordinário, a Corte alterar o sentido do texto normativo ou distribuir favores fiscais não definidos em lei, considerou juridicamente impossível o pedido formulado pela recorrente. Eis o teor da ementa do acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento”. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 29 de julho de 2009. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5350263/recurso-extraordinario-re-353323-rs-stf

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