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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 396752 MG

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 396752 MG

Partes

SAFRA IMÓVEIS LTDA E OUTRO(A/S), EDUARDA COTTA E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO-MG - CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Publicação

DJe-152 DIVULG 13/08/2009 PUBLIC 14/08/2009

Julgamento

29 de Julho de 2009

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e assim ementado: “TRIBUTÁRIO. IPVA. EXIGÊNCIA BASEADA NA LEI ESTADUAL Nº 12.735/97, COM A QUAL GUARDAM CONFORMIDADE O DEC. Nº 39.387/98 E RES. Nº 3.313/00, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. SUSPENSÃO REQUERIDA EM VIA MANDAMENTAL À CONTA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º, DA CF). DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM QUE A DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS TOMA EM REFERÊNCIA OS DIVERSOS TIPOS DE VEÍCULOS” (fl. 254). Sustentam os recorrentes, com base no art. 102, III, a, violação ao disposto nos arts. 145, § 1 º ; 150, I; 153, §§ 2 º e 3 º , I; 155, II; e 156, § 1 º , I e II, da Constituição Federal. 2. Inviável o recurso. Baseada em casos similares, quanto à aplicação de alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levem em consideração a capacidade contributiva, como se pode ver à seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DO VEÍCULO. 1. Os Estados-membros estão legitimados a ditar as normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no artigo 24, § 3º, da Constituição do Brasil. 2. O Supremo possui orientação no sentido de que não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE nº 466.480-1-Agr, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 15.08.08; No mesmo sentido: RE nº 236.931, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 29.10.99; RE nº 413.239 - AgR, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 21.05.04) 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1 º , do RISTF, 38 da Lei n º 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 29 de julho de 2009. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5350257/recurso-extraordinario-re-396752-mg-stf