Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 415517 SP

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente representação de inconstitucionalidade de lei municipal contestada em face de Constituição Estadual. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação ao art. 2º da Constituição Federal. 2. Consistente o recurso. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o art. 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal, que prevê a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo em matéria tributária, se refere tão-somente a Territórios Federais, não sendo de observância obrigatória por parte dos outros entes federativos, como se vê às seguintes ementas exemplares: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA: INICIATIVA LEGISLATIVA. I. - A C.F./88 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. Impertinência da invocação do art. 61, § 1º, II, b, da C.F., que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais. II. - Precedentes do STF. III. - RE conhecido e provido. Agravo não provido” ( RE nº 309.425-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de 19.12.2002); “ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000, DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2. A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente.” ( ADI nº 2464, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 11.04.2007). 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º -A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para julgar improcedente a representação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.432/99. Publique-se. Int.. Brasília, 30 de julho de 2009. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Legislação feita por:(ESB).