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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 408727 SE

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 408727 SE

Partes

ANTÔNIO MIRANDA SILVA JÚNIOR, KLEBER TAVARES DE ANDRADE E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, MARCOS TORRES DE BRITO

Publicação

DJe-151 DIVULG 12/08/2009 PUBLIC 13/08/2009

Julgamento

30 de Julho de 2009

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA, RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS. ARTIGOS 24, XIV E 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O permissivo constitucional ínsito no inciso XIV do art. 24, da Carta Política facultou aos Estados legislar, concorrentemente, sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência física, respaldando, destarte, o artigo 4º da Lei Estadual nº 3549/94. 2. A interpretação do disposto no inciso VIII, do artigo 37 da CF haverá de ser feita sob o prisma da proclamação de princípios constitucionais em aparente conflito. 3. A incidência do art. 4º da Lei Estadual nº 3549/94, não nega vigência ao art. 37 e seus incisos II e VII, da Lei Maior. 4. Inocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante. 5. Por maioria, negou-se provimento ao mandamus” (fl. 102). Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, ter havido violação aos arts. 24, XIV e 37, VIII, da Constituição Federal, ao aplicar o disposto no art. 4º da Lei Estadual 3.549/94, que preceitua que “o percentual reservado aos deficientes, quando não atingir quociente inteiro, será tido por inexistente’. Aduz que o referido dispositivo contraria a Constituição Federal, que garante a participação de deficientes físicos em concurso público por meio da reserva de vagas determinadas, independentemente do percentual aplicado. 2. Inconsistente o recurso. É que o Plenário da Corte já fixou que a reserva de vagas para portadores de deficiência física em concursos públicos, prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal, deve ser mitigada nas situações em que a aplicação dos critérios legais para a reserva resulte em percentuais superiores aos estabelecidos na própria lei, sob pena de violação ao art. 37, II, da Constituição Federal ( MS nº 26.310/DF, rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJ 31.10.2007). O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, como se vê das seguintes razões: “(...) Parece-me oportuno, para melhor compreensão da matéria, a formulação de caso hipotético, em que sejam apenas duas as vagas oferecidas. Bem de ver, em tal exemplo mais evidente se afigura a ilegalidade da solução pretendida, em vista da falta de razoabilidade da pretensão, a qual conduziria, incontestavelmente, a resultado absolutamente desconforme com os termos expressos da lei. Vale dizer: no exemplo formulado, corresponderia converter o percentual contemplado na lei, de 20%, em 50% das vagas ofertadas. Sem dúvida admitir-se isto conduziria a incorrer-se no absurdo de afrontar-se lei infraconstitucional regulamentadora da Constituição. A proteção dos interesses dos deficientes, conquanto matéria de alta relevância, não autoriza o rompimento dos princípios balizadores das regras de hermenêutica que devem presidir ao tratamento da lei infraconstitucional elaborada em afinidade com a Lei Maior. Igualmente, não deve conduzir ao resultado que o impetrado quer emprestar ao caso sob exame” (fl. 124). No mesmo sentido, cite-se decisão da minha relatoria: “(...) Esta Corte, em hipótese análoga, sobre reconhecer constitucionalidade ao disposto no art. 37, § 2º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, a título de regulamentação da lei nº 7.853, de 1989, no sentido de que fração resultante do percentual por observar deve arredondada sempre para o primeiro número inteiro subseqüente, desceu à substância ou à razão última da norma inscrita no art. 37, VIII, da Constituição da Republica. E fê-lo, ao assentar, na interpretação do art. , § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990, que "o artigo 37, inc. VIII, da Carta Magna assegura aos portadores de deficiências percentual de cargos e empregos públicos na Administração, sendo, dessa forma, o número de cargos e empregos o dado a ser considerado quando da abertura de concursos públicos, para a reserva de vagas a deficientes físicos" (Pleno, RE nº 227.299-MG, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, j. 14.06.200). E, posto que neste juízo provisório, tenho que acertou, porque, a desconsiderar o número dos cargos e empregos para efeito de reserva, a pessoas portadoras de deficiência, de vagas em cargos e empregos públicos, teríamos algumas conseqüências práticas absurdas, das quais a mais visível seria a de, ao final de vários concursos, com uma ou duas vagas em cada um, acabarem sendo todas, ou quase todas, do quadro funcional, preenchidas por aqueles aos quais a Constituição pretendeu apenas garantir ocupem parte (percentual) do número dos cargos ou empregos de cada órgão, por conta e em rol da condição pessoal de portadores de deficiência. A limitação do número de vagas em relação ao número dos cargos ou dos empregos públicos, em cada unidade administrativa, é o único critério que, sem prejudicar o acesso dos demais cidadãos com base nos requisitos ordinários, concretiza a reserva de percentual para uma especial categoria de pessoas. Em palavras menos congestionadas, o que assegura a Constituição é que os portadores de deficiência têm direito de ocupar determinado número de cargos e de empregos públicos, considerados em cada quadro funcional, segundo a percentagem que lhes reserve a lei, o que só pode apurar-se no confronto do total dos cargos e dos empregos, e não, é óbvio, perante o número aleatório das vagas que se ponham em cada concurso. Daí, ser conforme à Constituição a interpretação dada pela Corte àquele conjunto de normas subalternas. De modo que, aplicada ao caso, em que foi garantida ao litisconsorte passivo uma (1) vaga dentro do quadro de sete (7) cargos de Procurador, não enxergo nítido ofensa a direito líquido e certo dos ora impetrantes. Indefiro, pois, a liminar. 3. Já tendo vindo as informações e intervindo quem deveria chamado a título de litisconsorte passivo necessário, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República. ( MS nº 25.074 MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ 22.10.2004) Verifico que o concurso público para provimento de cargo de Auditor do Tribunal de Contas a que se submeteu o impetrante, ora recorrente, observou a legislação estadual vigente, a saber, Lei nº 3.549/94. É que, aberto o certame para o preenchimento de três vagas, a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total de vagas resultaria na fração decimal 0,6 (seis décimos), que não permite arredondamento para a unidade aritmética imediatamente superior, à luz da jurisprudência dessa Corte. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 30 de julho de 2009. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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