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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 98441 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PROTÓGENES PINHEIRO DE QUEIROZ, RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS CLANDESTINAS)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MENEZES DIREITO
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Decisão

DECISÃO Vistos. Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Raul Livino Ventim de Azevedo, Sebastião José Lessa, Orestes Fernando Quércia e Luiz Fernando Galo, em favor de Protógenes Pinheiro de Queiroz, buscando a concessão de salvo-conduto ao paciente para que “a CPI das escutas telefônicas clandestinas defira-lhe o tratamento próprio à condição de ‘acusado’ ou ‘investigado’...” (fl. 16 - grifos no original). Afirmam os impetrantes que: “(...) Em julho de 2008, após 4 (quatro) anos de investigações, a Polícia Federal deflagrou a Operação Satiagraha – comandada pelo paciente – que prendeu o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, executivos do banco, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e o megainvestidor Naji Nahas por crimes financeiros. Anteriormente, no final do ano de 2007, a Polícia Federal realizou uma ‘Ação Controlada’ em que foram presas duas pessoas por tentativa de suborno a um Delegado de Polícia Federal, supostamente para que o nome do banqueiro Daniel Dantas fosse retirado das investigações. A operação, que de início parecia ser uma dentre outras foi virada do avesso e passou a ser objeto de polêmicas e ponto de partida de outras investigações. Foi então que a Revista VEJA publicou, em 08.08.2008, que o c. Supremo Tribunal Federal havia sido alvo de um grampo ilegal, sendo a Polícia Federal a principal suspeita de tais interceptações clandestinas. O paciente foi então afastado da Diretoria de Inteligência Policial – DIP do Departamento de Polícia Federal e, em conseqüência, do comando da referida operação policial, pois passou a responder a diversas sindicâncias e investigações. Cumpre ressaltar que, ainda assim, o Relatório Final da referida operação policial foi conclusivo pela prática de crimes financeiros pelos investigados. Dentre tais investigações, há o Inquérito Policial que investiga o vazamento de informações da referida operação e atualmente corre na 7ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Em tal inquérito, o Delegado de Polícia Federal Amaro Vieira Ferreira, que preside o mesmo, bem como o Juiz Federal Dr. Ali Mazloum, em detrimento aos pareceres emitidos pelo ilustre representante do Ministério Público Federal – que opinaram sempre pelo indeferimento dos pleitos do delegado – realizaram buscas e apreensão de documentos e material de informática e telefonia nos possíveis endereços residenciais do paciente, inclusive nas residências de seu filho e de sua ex-esposa. Posteriormente, foi requerida pelo Delegado Amaro Vieira Ferreira e deferida pelo Juiz Ali Mazloum a quebra do sigilo telefônico do paciente. Logo em seguida, não se sabe o intuito de que, o Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal Ali Mazloum determinou o levantamento do sigilo de partes do inquérito, não se atendo data vênia, ao fato de que os autos do Inquérito Principal da ‘Operação Satiagraha’, do qual haviam muitas informações no inquérito que investiga o vazamento, ainda corre em segredo de justiça. Em 16.03.2009 foi o paciente intimado pelo Delegado de Polícia Federal Amaro Vieira Ferreira a fim de ser interrogado e formalmente indicado na DIREX/DPF no 6º andar do Ed. Sede do DPF à 10:00h. Sem conhecer parte dos autos do referido inquérito, o paciente, por seu advogado, na manhã do dia 17.03.2009 ingressou com o pedido de vistas e de adiamento da audiência para que pudesse tomar conhecimento do teor das investigações.. Em detrimento à Súmula Vinculante n. 14 do STF, foi negado o pedido de adiamento do interrogatório, restando prejudicado o pedido de vistas, em latente violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (art. 5º, inc. LV) Nestes autos, os de nº 2008.61.81.011893-2, naquele dia 17.03.2009, foi o paciente indiciado (doc. Anexo) pelo delegado Amaro Vieira Ferreira pelos crimes tipificados nos arts. 10 da Lei nº 9296/96, e 325 do Código Penal Brasileiro. Na primeira semana do mês de março de 2009, a revista VEJA publicou reportagem afirmando que, de acordo com o inquérito nº 2008.61.81.011893-2, o paciente, no curso das investigações da ‘Operação Satiagraha’, a qual comandou, havia usado métodos ilegais para investigar autoridades influentes no Executivo, Legislativo e Judiciário, além de pessoas do círculo pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. À lista de investigados incluiria a Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e o filho do presidente Fábio Luiz da Silva, o Lulinha, e dona Marisa. Diante de tal reportagem, a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as interceptações clandestinas – CPI dos grampos – reabriu os trabalhos tendo seu Presidente, Deputado Marcelo Itagiba, já anunciado que pediu à CPI o indiciamento do paciente, bem como do Ex-Diretor Geral da Agência Brasileira de Inteligência, Dr. Paulo Lacerda. Finalmente, em 27.03.2009 (sexta-feira) foi o paciente convocado para depor na referida CPI em 01.04.2009” (fls. 3/4). Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ, sustentando, em síntese, que “o paciente está na iminência de sofrer grave e irreparável constrangimento ilegal por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito, que detém, destaque-se, ‘poderes de investigação próprios das autoridades judiciais’, na expressão literal do parágrafo terceiro do art. 58, da Carta Política” (fl. 7 – grifos no original). Requerem, liminarmente, a expedição de salvo-conduto em favor do paciente para que “a CPI das escutas telefônicas clandestinas defira-lhe o tratamento próprio à condição de ‘acusado’ ou ‘investigado, assegurando-lhe o direito de: a) não assinar termos de compromisso na qualidade de testemunha; b) ficar calado ou em silêncio, sem que referido ato seja interpretado contra si, de acordo com o que assegura do art. , inciso LXIII, da Constituição Federal, e art. 186, P.U. do Código de Processo Penal; [e] c) direito de ser assistido por advogado e comunicar-se livremente e em particular com o mesmo, durante toda audiência...”. No mérito, pedem a confirmação da liminar (fl. 16 – grifos no original). Em 31/3/09, deferi a liminar para “ assegurar ao paciente o direito de exercer o seu direito ao silêncio, incluído o privilégio contra a auto-incriminação (art. , inc. LXIII, da CF), excluída a possibilidade de ser submetido a qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos em razão do exercício de tais prerrogativas processuais, e o direito de ser assistido por seu advogado e de comunicar-se com ele durante a sua inquirição, garantido a este todas as prerrogativas previstas na Lei nº 8.906/94 ”, bem como solicitei informações ao eminente Deputado Federal Marcelo Itagiba, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que Investiga Escutas Telefônicas Clandestinas/Ilegais (fls. 38 a 42). No mesmo ato estendi os efeitos daquela liminar deferida “ao Sr. Walter Guerra Silva, tendo em vista a Petição/STF nº 35.933/2009, protocolada, em 31/03/09, às 18:04, nesta Suprema Corte ”, posteriormente autuada como o Habeas Corpus nº 98.466/DF, o qual assentei a prejudicialidade e determinei seu a pensamento aos presentes autos (fl. 33 do HC nº 98.466/DF). As informações foram prestadas às folhas 78 a 159. O Ministério Público Federal pelo parecer da ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pela prejudicialidade da impetração, uma vez que “nos termos da cópia da sessão transcrita... houve o respeito da liminar deferida por ocasião do depoimento [do paciente]. Dessarte, tendo o paciente comparecido à sessão da citada CPI, sem que houvesse sido realizado o julgamento do mérito do habeas corpus, tem-se a superveniente perda de seu objeto” (fl. 164). Correto o parecer do Ministério Público Federal. De fato, nas informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que o depoimento do paciente ocorreu em 8/4/09, bem como “não foi obrigado a assinar termo de compromisso de falar a verdade... [e] durante todo seu depoimento o Paciente pôde receber assistência de seu advogado” (fls. 83/84). Diante desse quadro fica evidenciada a perda de objeto da presente impetração. Nesse sentido: HC nº 96.891/DF, decisão monocrática, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 18/5/09; HC nº 92.225/DF, decisão monocrática, Relator o Ministro Março Aurélio, DJ de 24/10/08; e HC nº 95.037/SP, decisão monocrática, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/7/08, entre outros. Ante o exposto, nos termos do art. 21, inciso IX, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator 1

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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