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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 596489 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 596489 RS

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, LEONEL OHLWEILER, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS ARAÇÁ LTDA, JAIRO JORGE VIEGAS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-159 DIVULG 24/08/2009 PUBLIC 25/08/2009

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de recursos extraordinários interpostos com fundamento no disposto no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição do Brasil, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes termos [fl. 165]: “DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO – LEI-POA N. 8.640, DE 27 NOV. 2000, PROIBINDO A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL COM TEOR DE FLÚOR ACIMA DE 0,9 MG/L NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – INEFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO POR AFRONTAR A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA CONFERIDA À UNIÃO PELO ART. 22, IV, DA CF-88 – SEGURANÇA BEM CONCEDIDA – APELO IMPROVIDO, VENCIDO O RELATOR”. 2. Os recorrentes sustentam que o provimento judicial violou o disposto nos artigos , LXIX, 22, IV, 23, I e II, 30, I, e 170, parágrafo único, da Constituição do Brasil. 3. O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo desprovimento dos recursos, nos seguintes termos [fls. 301-305]: [...] “No mérito, não merece êxito a inconformidade. A controvérsia cinge-se em aferir a constitucionalidade do art. da Lei Municipal nº 8.640/2000, norma que proibiu a comercialização de água mineral com teor de flúor acima de 0,9 mg/l em de Porto Alegre, em relação à competência legislativa do Município. A competência privativa da União para legislar sobre águas ( CF, 22, IV) possui relação direta com o disposto no inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 9.433, de 08/01/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Nesse passo, é dado apenas à União legislar sobre: o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos, entre outros instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (art. , Lei nº 9.433/97). Não resulta do diploma municipal em análise a intenção de legislar sobre águas, mas de impor condições à exploração de água mineral ou potável de mesa, cuja definição e controle da potabilidade são de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Anvisa/MS). De acordo com estudiosos sobre os efeitos da concentração de flúor e do consumo de água mineral no país 1 : O flúor é um elemento químico presente em diversos produtos, como água de abastecimento público, água mineral, bebidas, sucos, refrigerantes, em alimentos, e em alguns medicamentos e suplementos nutricionais. Portanto, o controle e a manutenção da sua concentração adequada são de interesse da vigilância sanitária. (grifou-se) Assim, a Lei Municipal nº 8.640/2000, ao proibir a circulação de água mineral com teor de flúor acima de 0,9 mg/l, pretendeu disciplinar sobre a proteção e defesa da saúde pública, competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal. Nesse caso, como leciona José Afonso da Silva 2 , ‘o princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades componentes do Estado federal é o da predominância do interesse, segundo o qual à União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos Municípios concernem os assuntos de interesse local, tendo a Constituição vigente desprezado o velho conceito do peculiar interesse local que não lograra conceituação satisfatória em um século de vigência.’ Não é crível afirmar, portanto, a inexistência de interesse local do Município para legislar sobre a proteção e defesa da saúde, suplementando normas federais e estaduais, conforme permitido pelo art. 30, I e II, da Constituição Federal. Entretanto, para a preservação do princípio do federalismo e consequente constitucionalidade da lei local é mister sua compatibilidade com as normas editadas pela União. A Anvisa, pela Resolução nº 54, de 15 de junho de 2000, estabelece que nos rótulos dos produtos devem constar, obrigatoriamente, de forma clara, destacada e precisa, as seguintes declarações, além de outras: • ‘Contém Fluoreto’, quando o produto contiver mais que 1 mg/l de fluoreto; • ‘O produto não é adequado para lactantes ou crianças com até sete anos de idade’, quando o produto contiver mais que 2 mg/l de fluoreto; • ‘Fluoreto acima de 2 mg/l, para consumo diário, não é recomendável’, quando produto contiver mais que 2 mg/l de fluoreto. (http://www.scielo.br/pdf/rsp/v38n3/20665.pdf) Como se vê, a Resolução nº 54/2000 da ANVISA expressamente permite a comercialização de água mineral com fluoretação superior a 0,9 mg/l, havendo ressalva quanto à necessidade de constar do rótulo do produto o percentual de fluoreto excedente a 2,0 mg/l. Desse modo, padece de inconstitucionalidade a lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em regramento de âmbito nacional. Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso extraordinário”. 4. Adoto como razão de decidir os fundamentos expendidos pelo Ministério Público Federal. Nego seguimento aos recursos com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2009. Ministro Eros Grau - Relator – ________________________________ http://www.scielo.br/pdf/rsp/v38n3/20665.pdf 2 Cf. In DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo, 25ª, Malheiros, SP, 2005, pág. 478 1
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