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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 751904 MG

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 751904 MG

Partes

TNL CONTAX S/A, GUSTAVO ANDRÈRE CRUZ E OUTRO(A/S), DÉCIO FREIRE, DARLA PINHO DA SILVA, HELVÉCIO VIANA PERDIGÃO E OUTRO(A/S), TELEMAR NORTE LESTE S/A, WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO E OUTRO(A/S), JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, BH TELECOM LTDA

Publicação

DJe-165 DIVULG 01/09/2009 PUBLIC 02/09/2009

Julgamento

4 de Agosto de 2009

Relator

Min. MENEZES DIREITO
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Decisão

DECISÃO Vistos. TNL Contax S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , incisos II, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, , incisos XXVI e XXX, , inciso III, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não há como assegurar trânsito à revista, se o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido” (fl. 336). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação. Os artigos , incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, , inciso XXX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do devido prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Por outro lado, a alegada violação do artigo , inciso II, da Constituição Federal seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não ampara o apelo extremo. Incidência da Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. No tocante à terceirização e o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora do trabalho, o acórdão recorrido assim consignou: “(...) Contudo, os argumentos da agravante não logram infirmar os termos do despacho agravado, que se sustenta pelos seus próprios fundamentos, ora endossados e integrantes das presentes razões de decidir, verbis: ‘TERCEIRIZAÇÃO Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 93 e 94, I e II, da Lei 9.472/97. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão (f. 685/686): ‘O juízo monocrático, fl. 629, assim fundamentou a sua decisão: [...] Outro aspecto a ser analisado em sede de prejudicial de mérito, é o relativo ao estabelecimento do vínculo jurídico da autora com a primeira reclamada. É certo que a primeira reclamada se baseia na tese de que estava terceirizando atividade meio, e não atividade fim. Contudo, a primeira reclamada foi intimada em audiência (fls. 605) para apresentar seus estatutos, o que quedou inerte. Assim, diante da aplicação do artigo 359 do CPC, tem-se por confessa a reclamada a respeito do tema. Mais além, os documentos juntados com a inicial, de fls. 81, por exemplo, demonstram que a primeira reclamada firmou Acordos Coletivos com o Sinttel-MG, que representa, inclusive, os empregados nos denominados Call Centers. Com se vê, não havendo prova documental que ampare a defesa da primeira reclamada, ou seja, de que a reclamante prestava serviços vinculados à sua atividade meio e não á sua atividade fim, tenho, para os fins do presente processo, que a reclamada terceirizou, ilicitamente, empregados vinculados à sua atividade fim. Diante disso e considerando que a prestação de serviços da autora sempre foi vinculada à primeira reclamada, reconheço o vínculo de emprego diretamente com aquela, por todo período laboral, devendo retificar a CTPS da autora, para constar admissão a 10/04/01, dispensa a 19/10/05, função atendente de call center. Considerou-se, então, ante a incidência do art. da CLT, ilícita a terceirização, declarando-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, 2ª recorrente, decisão que encontra amparo no entendimento consagrado no item III da Súmula 331 do TST. E apesar dos argumentos deduzidos por elas, a prestação de serviços pela recorrida em favor da 2ª recorrente, intermediado pelas demais demandadas, é explicitamente admitida nas defesas (fls. 135/143, 182/183 e 231/235), limitando-se o conflito à interpretação desses fatos. E é indiscutível que a omissão da 2ª recorrente relativa à juntada do seu Estatuto Social, isso apesar de ter requerido prazo para fazê-lo (fl. 612), prejudicou sobremaneira o exame da licitude da terceirização dos serviços de call center sob a ótica enfocada” (fls. 221/222). Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “1. Justiça do Trabalho: competência para dizer da existência ou não de vínculo empregatício: precedentes. 2. RE: descabimento: questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no recurso extraordinário (Súmula 279). 3. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação: precedentes” (AI nº 376.709/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 3/2/06). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O BANCO DO BRASIL E EX-ESTAGIÁRIO DAQUELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Solução da controvérsia que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. Ofensa à Carta de Outubro que, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, impedindo a abertura da via extraordinária. Precedente: RE 231.480-AgR, Relator ministro Gilmar Mendes. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação da parte recorrente a pagar multa de dez por cento sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do agravado, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil” (RE nº 249.840/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 1º/4/05). “Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2. Ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. 3. Reexame de provas. Súmula 279. 4. Agravo regimental desprovido” (RE nº 231.480/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 23/8/02). Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator 1

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5349901/agravo-de-instrumento-ai-751904-mg-stf