Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 470373 AM

DECISÃO Vistos. Estado do Amazonas interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA ESTÁVEL. PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS. CARGO TRANSFORMADO. DIREITO DE PERMANECER NO CARGO DA SITUAÇÃO ANTERIORMENTE, EM QUADRO SUPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LEI Nº 2.708/01. DIREITO LIQUIDO E CERTO. - Pacífica é a jurisprudência no sentido de que a Administração Pública pode alterar ou modificar a denominação do cargo ou de suas atribuições, porém, ‘o que não se admite é a transferência do servidor estável para o cargo inferior ou incompatível com suas aptidões reveladas em concurso público’ (TASP, RT 306/516). -Assim, constatada a violação ao direito liquido e certo da recorrente, concede-se Mandado de Segurança para anulando os efeitos e a eficácia do Ato PGJ nº 058/2002, determinar que a servidora Impetrante permaneça no cargo de Técnico do Ministério Público, em quadro suplementar, com amparo no art. 70, da Lei nº 2.708/01, com vencimentos equiparados ao cargo transformado. - ORDEM CONCEDIDA” (fl. 120) Opostos embargos de declaração (fls. 140 a 148), foram rejeitados (fls. 150 a 153). Alega o recorrente contrariedade ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que, “ao concluir pela validade do enquadramento operado por meio da Resolução nº 005/96/PGJ, considerando legítima a situação jurídica pretendida pela Recorrida, a decisão recorrida chancelou flagrante negativa de vigência à vedação constitucional de provimento de cargo sem concurso público” (fl. 176). Contra-arrazoado (fls. 192 a 201), o recurso extraordinário (fls. 171 a 182) foi admitido (fls. 208 a 210). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 236 a 242 e 245), negou provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Adalberto Nobrega, pelo não conhecimento do recurso extraordinário (fls. 251 a 256). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 15/12/03, conforme expresso na certidão de folha 155, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o dispositivo constitucional apontado como violado carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Anote-se que o acórdão está amparado na legislação infraconstitucional, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário, sendo certo, também, que o voto do Relator concluiu que: “Como bem salientou a Impetrante, é evidente que a Administração Pública pode alterar ou modificar a denominação do cargo ou de suas atribuições, todavia, ‘o que não se admite é a transferência do servidor estável para o cargo inferior ou incompatível com suas aptidões reveladas em concurso’ (TASP, RT 306/516). Desse modo, considerando que os requisitos para o cargo originário da servidora, era de estar cursando nível superior, e que na oportunidade do enquadramento, a lei não previu nenhum cargo nesse nível, por conseguinte, a servidora tem direito de permanecer em quadro suplementar de acordo com o supracitado artigo 70. Concluiu-se, portanto, que a Impetrante é servidora estável e, como tal não pode ser reenquadrada em cargo diverso daquele para o qual se submeteu a concurso público, mesmo porque, a regra contida no art. 70, da Lei nº 2.708/01, é auto-aplicável, não podendo a Administração Pública fazer uma interpretação que prejudique a situação funcional da servidora Impetrante” (fl. 128). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator 1