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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 1661 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MI 1661 DF

Partes

HEROS HAMILTON KLEIS, EDEMILSON MENDES DA SILVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-162 DIVULG 27/08/2009 PUBLIC 28/08/2009

Julgamento

5 de Agosto de 2009

Relator

Min. MENEZES DIREITO
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Decisão

DECISÃO Vistos. Mandado de Injunção impetrado por Heros Hamilton Kleis contra o Presidente da República. Alega o impetrante: “(...) O Impetrante sempre exerceu o cargo de cirurgião dentista desde o começo de suas atividades. Primeiro laborou sob o regime celetista, trabalhando para: . POLICLÍNICA DENTÁRIA SANTA APOLÔNIA, de 1º de dezembro de 1982 a 30 de julho de 1983; (cf. cópia da CTPS). SINDICATO DOS TRABAHADORES DE OFICINA MECÂNICA DE JOINVILLE de 1º de março de 1983 a 21 de dezembro de 1987 (cf. cópia da CTPS); . SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DE JOINVILLE de 23 de julho de 1984 a 30 de maio de 1986 (cf. cópia da CTPS). Posteriormente, passou a trabalhar para o Município de Joinville, mais precisamente para a Prefeitura Municipal de Joinville, CNPJ 83.169.623\0001-10, primeiramente sob o regime celetista; passando, após, ao regime estatutário (...) ........................................................................................... Desta forma, conta o Impetrante com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados, sempre sob permanente risco de contrair moléstias profissionais. ........................................................................................... É importante lembrar que o cirurgião-dentista se enquadra na portaria 3.214/788, na Norma Regulamentar nº 15, anexo 14.” (fls. 10 a 13) O impetrante pretende ver suprida a omissão concernente à inexistência de lei complementar regulando a aplicação do § 4º, artigo 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 47/05. Requer a concessão da medida, autorizando o impetrante a aposentar-se, mesmo sem a existência da lei complementar. Decido. O impetrante alega que “(...) no exercício de sua profissão ‘cirurgião dentista’, realiza atividades sob condições especiais, que prejudicam a saúde ou sua integridade física, ou seja, fica em contato permanente com agentes insalubres que lhe rendem o recebimento do respectivo adicional” (fl. 14). Anexou aos autos cópia de documento referente ao “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP” a fim de evidenciar o recebimento do adicional de insalubridade (fls. 35/36). Esta Suprema Corte, em casos semelhantes, reconhecendo a omissão legislativa no tocante à ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e a necessidade de dar eficácia às normas constitucionais, tem concedido o mandado de injunção para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber e a partir da comprovação dos dados à autoridade administrativa competente, do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, os Mandados de Injunção nos 721/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Março Aurélio, DJ de 30/11/07 e 758/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Março Aurélio, DJ de 25/9/08. Na mesma linha, o Mandado de Injunção n o 938/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Carmen Lúcia, DJE de 22/5/09, assim ementado: “MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINANDO A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Odontólogo vinculado ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Alegado exercício de atividade sob condições de insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido, em parte, para comunicar a mora legislativa à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.” No precedente acima transcrito, ficou caracterizado o dever do Poder Judiciário de afastar a inércia do Presidente da República e do Congresso Nacional e atuar no sentido de viabilizar a imediata aplicação do direito ao caso concreto, sendo expressamente autorizado aos Ministros decidirem monocraticamente e definitivamente casos idênticos. Diante do exposto, concedo a ordem para comunicar a mora legislativa à autoridade competente e determinar a aplicação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, no que couber e a partir da comprovação da situação fática do impetrante perante a autoridade administrativa. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 5 de agosto de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator 1

Observações

Legislação feita por:(CMA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5349723/mandado-de-injuncao-mi-1661-df-stf