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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR: AC 2390 PB

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LEI N. 8.223/2007 DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO LEGAL DE CARGOS EM COMISSÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXONERAÇÃO DETERMINADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CNJ. LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Ação Cautelar, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (SINJEP), preparatória de ação destinada à desconstituição de decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça, determinante da exoneração dos nomeados para os cargos em comissão criados pela Lei n. 8.223/2007, do Estado da Paraíba. O caso 2. Esse o resumo fático apresentado pelo sindicato-requerente: “Em apertada síntese, o Conselho Nacional de Justiça instaurou, de ofício, procedimento de controle administrativo tombado sob o nº XXXXX10000018762, com o objetivo de desconstituir ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, qual seja, a nomeação de 100 (cem) servidores ocupantes de cargo comissionado. Como fundamento central da decisão administrativa, o Conselho Nacional de Justiça entendeu que a Lei Estadual n. 8.223/2007 (Estado da Paraíba) viola o art. 37, II e V, da Constituição Federal. Em suas razões de decidir, o CNJ cita o julgamento da ADI n. 3233 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o os incisos I e II do art. 1º dcaput e a Lei Estadual 6.660/1998, do art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 57/2003, a Lei 7.679/2004 e a Lei 7.696/2004, que haviam criado 192 cargos comissionados de Agente Judiciário de Vigilância, com as atribuições de prestar serviços de vigilância e segurança. Naquela ocasião, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as atribuição de serviços de segurança constantes na norma invalidada, não se amoldavam à regra instituída no art. 37, V, da CF, que determina que os cargos em comissão somente poderiam ter as atribuições de direção, chefia e assessoramento. No entanto, o Conselho Nacional de Justiça, a pretexto de que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba estaria descumprindo a determinação da ADI 3233, que invalidou a Lei Estadual n. 6.660/1995 e a Lei Complementar nº 57/2003, de forma implícita, exerceu o controle direto e abstrato de constitucionalidade da nova lei estadual nº 8.223/2007, declarando inválida a referida norma. Alegando ‘indícios de inconstit (...) ucionalidade material’, o CNJ declarou, implicitamente, a inconstitucionalidade da referida norma, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba providenciasse a exoneração de todos os ocupantes dos cargos em comissão a que se refere tal lei, no prazo de 60 dias.” 3.(sessenta) Este o teor da ementa do acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. XXXXX10000018762, em sessão de 10.6.2009: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. 1. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS PARA CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO. IRREGULARIDADE. No regime constitucional brasileiro a nomeação de servidores públicos somente dispensa a aprovação em concurso público quando se tratar de ocupante de cargo em comissão para o exercício de encargos de chefia, direção ou assessoramento. Inteligência do disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal. 2. LEI ESTADUAL DE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES MATERIAIS DE TOLERÂNCIA DO EXCEPCIONAL INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLCO SEM CONCURSO. Não salva da pecha de antijuridicidade a circunstância de serem os cargos comissionados criados por lei porque a reserva de lei ( CF, art. 96, II, b)é apenas um dos requisitos constitucionais para a existência regular de cargos em comissão. Declaração de nulidade das nomeações irregulares com determinação para que o tribunal adote as providências para exoneração dos respectivos ocupantes no prazo de sessenta dias.” (fls. 75) 4. Assevera o sindicato-requerente que, “ao declarar inválido o ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que proveu os cargos criados por lei, a decisão do Conselho Nacional de Justiça, de forma implícita, declarou inconstitucional a própria lei estadual” (fls. 11). E prossegue: “Isto porque, dada a simplicidade da natureza do ato administrativo de nomeação de servidores para exercer cargos em comissão definidos em lei, extrai-se que invalidar o referido ato é invalidar a própria lei. Não restam dúvidas que a decisão administrativa ora impugnada afastou a validade e eficácia da lei estadual que criou os referidos cargos, exercendo, de ofício, o controle de constitucionalidade da norma. (...) No caso dos autos, o que vemos é algo ainda mais grave, pois além de não dispor de competência jurisdicional para declarar a inconstitucionalidade de lei, o Conselho Nacional de Justiça foi o próprio autor da ação, pois de ofício instaurou o controle concentrado da lei estadual. Dessa forma, a decisão do CNJ declarando, implicitamente, a inconstitucionalidade de lei estadual representa flagrante violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes, inserto no art. da CF/88, visto que, como dito, um órgão de gestão e fiscalização administrativa e financeira do Poder Judiciário não pode exercer o controle direto de constitucionalidade que é reservado pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal.” (fls. 12 e 16) Sustenta o Requerente, ainda, a “presunção de validade constitucional” da Lei paraibana n. 8.223/2007, aduzindo que esta “... preenche todos os requisitos garantidores da sua constitucionalidade, ou seja, dispõe de regulamentação das atribuições do cargo, para o qual se exige relação de confiança, e apresentam caracteres de assessoria (exercer atividades administrativas de assistência direta aos membros do Poder Judiciário)” (fls. 22), sendo certo, ademais, que os servidores atingidos pela decisão ora impugnada não foram intimados para se apresentarem no processo administrativo do qual resultou a determinação das exonerações, do que teria decorrido a alegada de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. Requer o sindicato liminar para que sejam suspensos os efeitos do acórdão impugnado, fundando o requisito do periculum in mora na proximidade do término do prazo fixado naquela (sessenta dias) para que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba procedesse a exoneração dos seus representados que ocupam os cargos comissionados dispostos no art. 5º da Lei Estadual n. 8.223/2007. 6. Autuados e encaminhados os autos à Vice-Presidência (art. 13, inc. VIII, c/c art. 14, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), o Ministro Cezar Peluso, em despacho de 7.7.2009, observando a conexão destes autos com os Mandados de Segurança ns. 28.112, 28.113, 28.114, 28.115, 28.116, 28.117, 28.119, 28.120 e 28.121, determinou o apensamento das impetrações a esta Ação Cautelar, afirmando, ainda, a inexistência de situação de urgência que justificasse a sua atuação em substituição ao Presidente do Supremo Tribunal Federal naquela ocasião (fls. 401). 7. Distribuídos em 4.8.2009, os autos vieram-me conclusos na mesma data (fls. 407). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 8. Cumpre realçar, inicialmente, a legitimidade do Requerente para agir na defesa dos direitos e interesses dos seus filiados, conforme se depreende do seu estatuto e dos demais documentos juntados aos autos. 9. Os argumentos desenvolvidos na petição inicial demonstram a caracterização dos requisitos legais necessários para o deferimento da liminar na espécie. Em efeito, a Constituição da Republica conferiu ao Conselho Nacional de Justiça a competência para exercer o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário, devendo “zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União” (art. 103-B, § 4º, inc. II). Na espécie, o Tribunal de Justiça supostamente teria dado exato cumprimento à lei ao promover as nomeações, apenas, segundo o Conselho Nacional de Justiça, seria aquele documento legal tisnado de “indícios de inconstitucionalidade material”. O vício apontado pelo órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura foi afastado sob critérios alegadamente extraídos da Constituição da Republica (art. 37, incs. II e V), sendo certo que tal violação não residiria nos atos de nomeação efetivados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, mas, sim, na norma legal criadora dos cargos em comissão preenchidos por aquele órgão jurisdicional estadual (art. da Lei n. 8.223/2007), a qual foi decretada e sancionada, respectivamente, pelos Poderes Legislativo e Executivo do Estado, que, à toda evidência, não podem ter seus atos sujeitos ao controle de constitucionalidade pelo Conselho Nacional de Justiça. Tanto consistiria na substituição de competência que a Constituição confere, com exclusividade, ao Supremo Tribunal. 10. Pelo exposto, presentes os requisitos legais pertinentes à espécie, defiro a medida liminar na presente ação cautelar, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. XXXXX10000018762, no que se refere à imediata exoneração dos representados, não gerando esta decisão – ainda que referendada – qualquer pretensão, expectativa ou antecipação de entendimento sobre a validade constitucional, ou não, dos atos questionados, menos ainda da legislação que teria sido aproveitada como sua fundamentação. Comunique-se esta decisão com urgência, inclusive por fax. Solicitem-se informações ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Publique-se. Brasília, 7 de agosto de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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