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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4177 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
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Processo
ADI 4177 RS
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES, GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTROS
Publicação
DJe-153 DIVULG 14/08/2009 PUBLIC 17/08/2009
Relator
Min. CELSO DE MELLO

Decisão

DECISÃO: A natureza da matéria e a alta relevância da questão versada neste processo recomendam que se proceda ao julgamento definitivo da presente ação direta. Desse modo, observe-se o que dispõe o art. 12 da Lei nº 9.868/99, ouvindo-se, no prazo de dez (10) dias, o órgão de que emanou a norma ora impugnada nesta sede de controle normativo abstrato. 2. Recebo o aditamento que a AMB deduziu a fls. 88/97. 3. A AMB deverá esclarecer se a Lei gaúcha nº 12.910/2008 resultou de sanção tácita da Senhora Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, pois, em tal hipótese, o diploma legislativo em questão ser-lhe-á juridicamente imputável, a significar que se imporá, também à eminente Chefe do Poder Executivo local, a prestação de informações, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.868/99. 4. Solicitem-se, ainda, informações ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul sobre a controvérsia ora deduzida nesta sede de fiscalização normativa abstrata, considerada, para esse efeito, a norma inscrita no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99. 5. Admito, na condição de “amicus curiae”, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES (fls. 60/68), eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinentes. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o “amicus curiae”, uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2009. Ministro CELSO DE MELLO Relator