jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu, em parte, mandado de injunção para declarar o direito dos enfermeiros do Município de São Paulo à percepção do adicional noturno superior à do diurno, excluir da lide a Câmara Municipal de São Paulo, estabelecer prazo de 120 dias para a purgação da mora, com remessa do projeto de lei regulamentando a matéria, e, na hipótese de subsistir a lacuna, facultar aos titulares o direito de obter em juízo, sentença líquida de indenização por perdas e danos, contra Municipalidade. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ter havido ofensa aos arts. , XXI e LXX, , III e V, 39, § 1º, 92, § único, 102, I, q, II, a, 103, IX, 105, I, h, 125, § 2º, da Constituição Federal. Requer efeito suspensivo ao recurso, face peculiaridade do caso. Aduz não haver a Constituição Federal conferido aos Tribunais dos Estados conhecer de mandado de injunção quanto aos sistemas normativos municipais e estaduais, pois que o art. 92, § único, não considerou os tribunais de justiça como superiores, mas apenas aqueles com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional. Insiste, ainda, o recorrente,que o caso é de representação e não de substituição processual, necessitando de autorização expressa de seus sindicalizados. 2. Inviável o recurso. Em relação à competência dos tribunais estaduais para conhecer de mandado de injunção de atos normativos municipais, nenhum reparo há por fazer, conforme trecho do voto contido no RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE INJUNÇÃO nº 902 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 02.02.2009), verbis: “(...) A Constituição da Republica prevê que os Estados membros organizarão o Poder Judiciário local, cabendo à Constituição Estadual definir a competência dos Tribunais, ‘sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça’ (art. 125 e § 1º, da Constituição da República’. O exercício desta competência constitucional derivada, na lição de Roque Antônio Carrara, por exemplo, está em que ‘os estado poderão regula, em suas Constituições, desde que observem as diretrizes básicas da Constituição da Republica – a competência para processar e julgar mandado de injunção’ (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e Mandado de Injunção. Justitia, São Paulo, jul./set. 1993, p. 51). Sobre o silêncio da Constituição da Republica desta matéria, o Ministro Carlos Mário da Silva Velloso teceu as seguintes considerações: ‘Quanto aos Tribunais dos Estados, a Constituição não cuida de estabelecer competência para o julgamento do mandado de injunção. Concordamos com o eminente Galeno Lacerda, que escreve: ‘Pelo princípio da simetria, seria de admitir-se a do Tribunal de Justiça para suprir lacunas da legislação ou de regulamento estadual, no que concerne aos direitos fundamentais indicados’. O eminente professor e magistrado, entretanto, deixa claro que reconhece ‘que a hipótese é remota, porque lacunas relativas a esses direitos dizem com a legislação federal, praticamente exaustiva a respeito’. E quanto aos juízes de primeiro grau, ‘restar-lhes-iam as injunções relativas às lacunas municipais’ “(Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Instituto Afins na Constituição. Temas de Direito Público, Belo Horizonte : Del Rey, 1994, p. 169). Ultrapassada a competência dos Estados,. ‘(...) dentro de cada Tribunal, a matéria fica deferida aos respectivos Regimentos Internos, de acordo com o art. 96, I, letra a. A Constituição de 1988 não reproduziu aquela norma referente ao Supremo Tribunal Federal, que constava da Carta anterior, e que o autorizava a legislar em matéria de recursos e processos da sua competência originária. Mas concede aos Tribunais, em geral, e não apenas ao Supremo Tribunal Federal, uma larga competência no tocante ao procedimento. Reza o art. 96: ‘Art. 96. Compete privativamente: I – aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.’ Se for confiada, por exemplo, ao Tribunal de Justiça a competência para Mandados de Injunção, em certas hipóteses, caberá ao Regimento Interno especificar o órgão que atuará nessa matéria. É claro que tudo aconselha a que se mantenha certa similitude, certa harmonia, certo paralelismo com as regras contidas na própria Constituição Federal ’ (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Mandado de Injunção. In: Livro de Estudos Jurídicos. 2. Ed. Instituto de Estudos Jurídicos: Rio de Janeiro, 1991, p. 50-51). (...)”. E, ainda, como bem acentuou o parecer do representante do Ministério Público, Fávila Ribeiro (fls. 412-416): “(...) Incensurável, pois, o acórdão recorrido quando afirma que, para efeito de se obter a pretensão jurisdicional via Mandado de Injunção, ‘não há nenhuma restrição à origem da norma’, seja ela federal, estadual ou municipal. Com efeito, o Mandado de Injunção dirige-se contra a autoridade ou o órgão que tem o dever de regulamentar a norma constitucional dependente de suprimento legislativo, comportando o impulso do processo legiferativo, no caso, ao Executivo, vale dizer, ao Prefeito Municipal. Na espécie, a regulamentação do direito constitucional à ‘remuneração do trabalho noturno superior à do diurno’ está afeta à Prefeitura Municipal de São Paulo, a qual, inexplicavelmente, contemplou com o referido direito apenas o pessoal do quadro de natureza operacional, deixando de fazê-lo com relação aos enfermeiros do Município de São Paulo, que, inconformados, pleiteiam a percepção do mesmo adicional. Pouco importa que a Constituição Federal não tenha se referido expressamente ao Tribunal de Justiça para processar e julgar Mandado de Injunção, cuidando só de fixar a competência dos Tribunais Superiores (arts. 102, inciso I, alínea q e 105, inciso I, letra h, da Lei Fundamental), vez que de acordo como o princípio federativo inscrito no art. 125, § 1º da Lex Legum, ‘a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça’. Assim, com arrimo no preceito constitucional retrocitado, o constituinte paulista inscreveu, no art. 74, inciso V, da Constituição Estadual, a regra de competência deferida ao Tribunal de Justiça ‘para processar e julgar, originariamente, os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes....’. A Câmara Municipal permanece inativada, por não lhe caber dispor sobre as matérias focalizadas, tendo de manter-se ao aguardo da iniciativa, não realizada, dando margerm a que se caracterize o estado de mora normativa. No mesmo sentido, o art. 529 do Regimento Interno do aludido Tribunal estabelece que ‘Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de injunção, quando a inexistência de norma reguladora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração Indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados na Constituição da Republica e na Constituição Estadual.’ (grifos nossos). Portanto, tem o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competência para julgar mandados de injunção, tal como vem previsto na Constituição Estadual e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do referido Estado. (...)” (grifos no original) Outrossim, assente a jurisprudência da Corte em reconhecer aos sindicatos legitimidade extraordinária para defender, em juízo, direitos coletivos e/ou individuais dos integrantes da categoria que representa, prescindindo de autorização expressa dos substituídos (Precedentes RE nº 210.029, Rel. Originário Min. CARLOS VELLOSO, Rel. para Acórdão Min., JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJ de 17.08.2007, e RE nº 193.382, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, DJ de 20.09.1996) 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 13 de agosto de 2009. Ministro CEZAR PELUSO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5349293/recurso-extraordinario-re-210213-sp-stf

Informações relacionadas

Rafael Bertramello, Advogado
Artigoshá 9 anos

Simulação de caso prático-profissional - 2ª fase da OAB em Constitucional

Roberto Junior, Estudante
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Mandado de Injunção

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-3

Jusbrasil Perguntas e Respostas
Artigoshá 6 anos

O que significa o termo "Alçada"?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 758 DF