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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3097 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3097 SC
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-162 DIVULG 27/08/2009 PUBLIC 28/08/2009
Julgamento
18 de Agosto de 2009
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

DECISÃO PROCESSO OBJETIVO – EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE – PREJUÍZO DO PEDIDO FORMULADO – MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PROCESSO. 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria: À folha 924, Vossa Excelência proferiu despacho com o seguinte teor: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUÍZO – ELUCIDAÇÃO. 1. Juntem. 2. Eis as informações prestadas pela Assessoria: O Estado de Santa Catarina, mediante a Petição nº 27.071/2009, aponta a promulgação da Emenda Constitucional nº 57, de 18 de dezembro de 2008, que convalida atos de criação de municípios (cópia anexa). Diz da perda de objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, porquanto se faz voltada contra as Leis estaduais nº 12.668, de 3 de outubro de 2003, e nº 12.690, de 25 de outubro de 2003, que criam os municípios catarinenses de “Balneário Rincão” e “Pescaria Brava”. Registro que o processo encontra-se concluso, aparelhado com o parecer do Procurador-Geral da República (folha 911). 3. Manifeste-se o Procurador-Geral da República sobre o aventado prejuízo. 4. Publiquem. Atendendo ao pronunciamento, o Procurador-Geral da República, às folhas 927 e 928, manifesta-se no sentido do prejuízo, ante a literalidade da norma constitucional superveniente e a criação dos municípios catarinenses mediante leis estaduais publicadas em 2003. O processo está concluso para o exame do prejuízo aludido. 2. Conforme ressaltado pelo próprio requerente, foi promulgada, em 18 de dezembro de 2008, a Emenda Constitucional nº 57, com a seguinte redação: As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 96: "Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação." Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 18 de dezembro de 2008. Assim, acabou regularizada a situação jurídica referente à criação dos Municípios catarinenses de Balneário Rincão e Pescaria Brava. Em síntese, modificou-se substancialmente a norma constitucional que o Procurador-Geral da República, na inicial desta ação, apontou como inobservada. O quadro autoriza a atuação individual tendo em conta, até mesmo, a sobrecarga do Plenário consideradas as pautas publicadas no Diário da Justiça e no sítio eletrônico do Tribunal. 3. Nego seguimento ao pedido formulado, fazendo-o, repito, ante a nova situação jurídica que surgiu com a Emenda Constitucional nº 57/2008. 4. Publiquem. 5. Arquivem. Brasília – residência –, 18 de agosto de 2009, às 23h25. Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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