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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 91553 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 91553 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
VANDERLEI PEREIRA DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-03 PP-00572
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_91553_DF__1252420456091.pdf
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Ementa

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CARÁTER DE PERIGO ABSTRATO DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Donde a irrelevância de estar municiada a arma, ou não, pois o crime de perigo abstrato é assim designado por prescindir da demonstração de ofensividade real.

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 23.06.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RHC 90197. Número de páginas: 9. Análise: 27/08/2009, KBP. Revisão: 28/08/2009, JBM.
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