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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 95958 PI

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 95958 PI
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JODELSON PEREIRA DA SILVA, RUI LOPES DA SILVA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-167 DIVULG 03-09-2009 PUBLIC 04-09-2009 EMENT VOL-02372-03 PP-00485
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_95958_PI__1252417990250.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA PERICULOSIDADE DO RÉU. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída.
II - A via adequada para se aferir a existência de causa excludente da culpabilidade é a ação penal, uma vez que não se presta o habeas corpus ao exame aprofundado de provas.
III - Decreto prisional fundado na conveniência da instrução criminal e na periculosidade do agente. Instrução encerrada. Ausência de demonstração da efetiva periculosidade. Ilegalidade da manutenção da custódia preventiva.
IV - Recurso provido em parte, concedendo-se parcialmente a ordem para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente.
V - Prejudicado o exame do agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu a liminar.

Decisão

Decisão: A Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 18.08.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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