Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 95958 PI

I - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída.

II - A via adequada para se aferir a existência de causa excludente da culpabilidade é a ação penal, uma vez que não se presta o habeas corpus ao exame aprofundado de provas.

III - Decreto prisional fundado na conveniência da instrução criminal e na periculosidade do agente. Instrução encerrada. Ausência de demonstração da efetiva periculosidade. Ilegalidade da manutenção da custódia preventiva.

IV - Recurso provido em parte, concedendo-se parcialmente a ordem para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente.

V - Prejudicado o exame do agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu a liminar.

Decisão: A Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 18.08.2009.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO