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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1014675 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1014675 MG - MINAS GERAIS
Partes
RECTE.(S) : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, RECDO.(A/S) : ELVIO ANTONIO LOPES
Publicação
DJe-280 06/12/2017
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o julgado ofendeu o art. 202, caput e § 2º, da Constituição Federal de 1988. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso extraordinário. Outrossim, o Juízo de origem, essencialmente com base na interpretação das cláusulas do regulamento do Plano de Benefícios e Serviços da Caixa “Vicente de Araújo” do Grupo Mercantil do Brasil - CAVA, não conheceu do recurso de revista, assentando o entendimento de que o Banco era instituidor e patrocinador da entidade de previdência. Desse modo, a reversão do julgado atacado demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos, medida inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), bem como a análise de cláusulas do plano de benefícios, o que encontra óbice na Súmula 454/STF (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário). Nesse sentido: ARE 695978, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe 26/09/2012; ARE 679314, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 21/05/2012; ARE 690891, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, DJe 02/08/2012. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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