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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 28848 ES - ESPÍRITO SANTO 0012907-25.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-288 14/12/2017
Julgamento
6 de Dezembro de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO – DESRESPEITO – INEXISTÊNCIA – RECLAMAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Fadel Transportes e Logística Ltda. afirma haver a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, no recurso ordinário nº 0000145-77.2016.5.17.0008, olvidado o teor do verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. Segundo narra, o ora interessado, Bento Silva dos Santos, ajuizou contra si ação visando o reconhecimento de vínculo empregatício e o consequente pagamento de verbas trabalhistas. Ante a improcedência dos pedidos em primeira instância, sobreveio recurso ordinário, o qual acabou parcialmente provido, surgindo daí o alegado desrespeito. Aponta estar pendente, no Tribunal Superior do Trabalho, o julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista. Sustenta terem sido afastadas, desconsiderada a cláusula de reserva de plenário, as Leis nº 7.290/1984 e nº 11.442/2007, nas quais criada e regulamentada a profissão de transportador autônomo de cargas. Assinala que a Justiça do Trabalho vem, de maneira linear, inobservando o previsto nos diplomas. Consoante esclarece, presentes os artigos e da Lei nº 11.442/2007, uma vez atendidos os pressupostos legais, a relação entre os mencionados profissionais e as empresas de transporte rodoviário de cargas possui natureza comercial, não caracterizando relação de emprego. Menciona o decidido na reclamação nº 27.052, da relatoria de Vossa Excelência. Reputa incoerente e impreciso adotar o critério atinente ao desempenho de atividade-fim para efeito de assentar-se a ilicitude do trabalho autônomo. Entende inadequada a observância do requisito da subordinação jurídica relativamente aos citados trabalhadores, afirmando vedado, no artigo da Lei nº 11.442/2007, o reconhecimento do vínculo de emprego “em qualquer hipótese”. Salienta lícita a prestação, pelos autônomos, de serviços relacionados ao objeto social da empresa, por haver autorização normativa, sendo irrelevante a coexistência de motoristas empregados a exercerem a mesma função. Articula com a declaração implícita, pelo Órgão reclamado, da inconstitucionalidade do diploma. Distingue o regime jurídico dos condutores empregados e o daqueles submetidos à Lei nº 11.442/2007. Justifica a necessidade de admissão de autônomos em virtude da sazonalidade. Assevera que adotar noção ampla de subordinação jurídica resulta na impossibilidade material de contratação de autônomos, regida por lei específica. Diferencia a subordinação jurídica da contratual, frisando estar a última configurada na situação concreta. Discorre sobre os conceitos. Diz violado o princípio da isonomia. Aponta o atendimento das exigências legais para a caracterização do trabalho autônomo. Conclui que toda relação de prestação de serviços pressupõe algum grau de subordinação, sem que esteja materializada relação de emprego. Cita a formalização, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.961, a qual, embora extinta ante o impertinência temática, revela a óptica da Justiça trabalhista relativamente à validade dos artigos e 18 da Lei nº 11.442/2007. Sob o ângulo do risco, menciona a onerosidade da condenação trabalhista, passível de execução provisória, além da existência de 152 contratados sob a sistemática do referido diploma. Requer, em sede liminar, a suspensão e, alfim, a cassação do ato reclamado. 2. Mostra-se imprópria a irresignação. A leitura do acórdão atinente ao recurso ordinário revela o reconhecimento do vínculo de emprego em virtude do preenchimento dos requisitos respectivos, sem nenhuma alusão, mesmo visando afastá-las, às previsões contidas nas Leis nº 7.290/1984 e nº 11.442/2007, por meio das quais criada e regulamentada a profissão de transportador autônomo de cargas. Além de o primeiro diploma ser anterior à Constituição de 1988, no que impertinente a cláusula de reserva de plenário, a análise dos fundamentos da decisão atacada direciona a concluir que a controvérsia foi dirimida, sob o ângulo processual, ante a falta de comprovação, pela empresa, da autonomia do ora interessado na prestação de serviços de motorista, bem assim considerada a existência dos elementos configuradores da relação de emprego. Confiram o seguinte trecho do pronunciamento impugnado: […] É incontroverso nos autos que o reclamante prestou serviços à reclamada. Com isso, competia à reclamada a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial (art. 818 da CLT e 373, II, do NCPC). Contudo, constata-se da prova dos autos que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus, pois não logrou provar a alegada autonomia na prestação de serviços de motorista. Ao contrário, os elementos probatórios revelam que a prestação de serviços se dava de forma não eventual, onerosa, com pessoalidade e subordinação. Vejamos. […] A partir desse conjunto, inafastável a conclusão de que, na relação entre o reclamante e a reclamada, estavam presentes todos os requisitos necessários para a caracterização do vínculo empregatício. Cabe observar que ainda que o requisito da subordinação não estivesse necessariamente presente na modalidade clássica, as informações dos autos dão conta de que o reclamante estava intrinsecamente inserido à estrutura normal de funcionamento da reclamada, como peça de uma grande engrenagem, quadro que consubstancia a chamada subordinação estrutural. Destarte, não só a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência dos requisitos da relação empregatícia, como restou comprovada a presença desses requisitos. Quer dizer, a roupagem de trabalho autônomo fora utilizada apenas como artifício para encobrir a realidade do vínculo, com todos os requisitos dos arts. e da CLT. [...] Descabe, presente a moldura fática delineada, revolver as balizas objetivas assentadas no ato reclamado, tendo em vista o enquadramento nele veiculado, para daí concluir no sentido do afastamento, sem a observância da cláusula de reserva de plenário, das Leis nº 7.290/1984 e nº 11.442/2007, no que prevista, ante o caráter comercial, a impossibilidade de caracterização de vínculo de emprego decorrente de contrato de transporte de cargas. Consoante se verifica, não se desconsiderou, por inconstitucional, nenhum dispositivo constante dos citados diplomas, surgindo ausente a ofensa ao verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. O Tribunal reclamado decidiu o recurso a partir da interpretação das normas envolvidas. Atentem para a organicidade e a instrumentalidade do Direito. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão por ele proferida. É impróprio utilizar a medida como sucedâneo recursal. 3. Nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem. Brasília, 6 de dezembro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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