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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-24.2005.8.16.0004

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. EXCEGESE DO ARTIGO 475, § 2º, PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 13.803/02. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NO FEITO NOTICIANDO O DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO AVERIGUADA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.945 PERANTE O STF. FATO QUE NÃO OBSTA O REGULAR TRÂMITE DO FEITO. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.803/02. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, INCISOS II E X, E 137, § 1º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APELO DESPROVIDO.” Nas razões do recurso extraordinário, aponta-se violação aos arts. 37, II e X, da Constituição Federal. Sustenta-se que a exigência de concurso público para provimento de cargo efetivo na Administração impede a permissão perpetrada pela Lei estadual 13.803/02 que, ao criar nova carreira, admitiu aos servidores lotados na Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná, que compõem o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado – QPPE, de ocuparem os cargos de Agentes Fazendários do Estado, com majoração em sua remuneração. Defende-se ser inconstitucional o instituto da “transposição” de cargos sem concurso público, por caracterizar-se espécie de provimento derivado, nos termos da Súmula 685/STF. Pugna-se, ao final, pelo provimento do recurso para que seja julgada improcedente a pretensão inicial. Decido. O recurso não merece prosperar. Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento no sentido de que o aproveitamento de servidor em cargos ou empregos públicos de outra carreira, diversa daquela para a qual prestou concurso público, viola o art. 37, II, da Constituição Federal ( ADI 248, Rel. Min. Celso de Mello, Dj 8.4.1994), consta do acórdão recorrido não se tratar, o caso em comento, de provimento por ascensão ou acesso, transferência ou aproveitamento de servidor em cargos ou emprego público de outra carreira, vedada pela inteligência da Súmula Vinculante 41. Ao contrário, resta assentado pelo acórdão impugnado tratar-se de reestruturação de carreira e de reenquadramento dos servidores em cargos de mesma escolaridade e similitude de atribuições. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: “No que tange à alegação de que a Lei Estadual nº 13.803/02 afronta o artigo 37, inciso II da Carta Magna, não assiste razão ao recorrente. É verdade que a legislação estadual supracitada instituiu a carreira de Agente Fazendário Estadual e alocou os servidores que já ocupavam cargos da Secretaria de Estado e na Coordenação da Receita do Estado. Também é certo que, sob a ordem constitucional vigente, a investidura em cargo ou emprego público depende, via de regra, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, a teor do que dispõe o artigo 37, inciso II, verbis: (...) Ocorre, todavia, que a alocação dos servidores não se afigura inconstitucional, vez que o enquadramento ocorreu com os cargos de mesma escolaridade e há similitude entre as atribuições. Somente seria possível cogitar em ofensa à Carta Magna caso se averiguasse que os servidores foram alçados em cargos substancialmente diversos e com grau de escolaridade maior daqueles para os quais foram legitimamente admitidos quando ingressaram no funcionalismo público. Ora, destinando-se apenas a situar o servidor no plano de carreiras, após uma alteração legislativa, o enquadramento há de se realizar em um cargo com atribuições semelhantes àquelas referentes ao anterior.” (eDOC 3, p. 97) Esse entendimento não viola o disposto no art. 37, II, da Constituição, porquanto a jurisprudência desta Corte entende que a reestruturação convergente de carreiras análogas ou o aproveitamento de ocupantes de cargos extintos nos recém-criados não contraria o referido dispositivo constitucional. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 372/2008 DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. A reestruturação convergente de carreiras análogas não contraria o art. 37, inc. II, da Constituição da Republica. Logo, a Lei Complementar potiguar n. 372/2008, ao manter exatamente a mesma estrutura de cargos e atribuições, é constitucional. 2. A norma questionada autoriza a possibilidade de serem equiparadas as remunerações dos servidores auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária, aprovados em concurso público para o qual se exigiu diploma de nível médio, ao sistema remuneratório dos servidores aprovados em concurso para cargo de nível superior. 3. A alegação de que existiriam diferenças entre as atribuições não pode ser objeto de ação de controle concentrado, porque exigiria a avaliação, de fato, de quais assistentes ou auxiliares técnicos foram redistribuídos para funções diferenciadas. Precedentes. 4. Servidores que ocupam os mesmos cargos, com a mesma denominação e na mesma estrutura de carreira, devem ganhar igualmente (princípio da isonomia). 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. ( ADI 4.303, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 28.8.2014); “Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e criou, em substituição, a de Auditor Fiscal da Receita Estadual. 3. Aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém criados. 4. Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de concurso público, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. 5. Precedentes: ADI 1591, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 16.6.2000; ADI 2713, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 7.3.2003. 6. Ação julgada improcedente.” ( ADI 2.335, de minha relatoria, Pleno, Dj 19.12.2003). Outrossim, para se entender de forma diversa ao consignado no acórdão, para se afirmar – como pretende o recorrente – que o caso dos autos “trata de transposição de cargos públicos pura e simples, sem qualquer ponderação relativa à modificação da carreira originária dos servidores realocados” (eDOC 3, p. 126), seria necessário o revolvimento da legislação local e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. O reenquadramento de servidor público municipal, previsto na Lei Municipal 1.994/2001, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Direito Constitucional e Administrativo. Recurso de agravo. Decisão terminativa em Apelação Cível. Professor. Reenquadramento. Ilegalidade. Inexistência de violação ao Princípio do Concurso Público. Agravo a que se nega provimento”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” (AER 801.723-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 11.9.2014); “Administrativo. Servidor público. Anistia. Extinção de empresa pública. Estrutura absorvida pela Administração direta. Direito ao aproveitamento que não representa violação da exigência de concurso público. Possibilidade de o empregado anistiado vir a ocupar cargo público oriundo de transformação. 1. A benesse concedida pela Lei nº 8.878/94 ficou condicionada à transferência ou absorção da atividade desenvolvida pelo ente extinto por outro órgão da Administração Pública Federal. É possível inferir do acórdão regional que o feixe de competências antes atribuído à Empresa Brasileira de Transportes Urbanos foi conferido ao Ministério dos Transportes. 2. A jurisprudência da Corte já reconheceu que o implemento da exigência prevista na lei de anistia constitui direito do empregado/servidor ao aproveitamento. 3. Não há qualquer ofensa à exigência de concurso público na hipótese, uma vez que o recorrente já figurava nos quadros da Administração, exercendo emprego que, por força de reforma administrativa, foi convertido em cargo público. 4. O recorrente que mantinha vínculo permanente não foi investido em cargo público com burla da regra do concurso público, mas, sim, aproveitado pela Administração por força da conversão de seu vínculo anterior. 5. Com relação ao agravante que mantinha vínculo precário com a Administração, nada há a prover, pelo fato de sua pretensão não estar acobertada pela envergadura da lei de anistia. Essa conclusão a que chegou a Corte de origem somente poderia ser ilidida a partir de nova imersão no cenário fático-probatório constante dos autos. Incide, nesse particular, a Súmula nº 279 da Corte. 6. Decisão reconsiderada com relação a um dos agravantes. Apelo prejudicado e agravo regimental não provido com relação ao outro. ( RE 594.233-AgR, Rel. Min. Primeira Turma, Dje 22.10.2013) Por fim, sublinhe-se que, não obstante existir Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.945, Rel. Min. Celso de Mello) questionando o diploma normativo aplicado pelo acórdão de origem (Lei estadual 13.803/02), não houve decisão liminar na referida ação de controle concentrado com vistas à suspensão dos efeitos da lei, ou mesmo dos processos em que se discute a sua aplicação. Assim, tendo em vista que, por força da presunção de constitucionalidade das normas, a Lei 13.803/02 do Estado do Paraná continua em vigor, até possível declaração em contrário, nada obsta sua interpretação e aplicação pelo Tribunal de Justiça de origem. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 6 de dezembro de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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