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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5005051-55.2010.4.04.7000 PR - PARANÁ 5005051-55.2010.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : DENSO DO BRASIL LTDA
Publicação
DJe-291 18/12/2017
Julgamento
11 de Dezembro de 2017
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 7º, XVII, 39, § 3º, 93, IX, 195, I, “a”, 201, § 11, e 240 da Lei Maior. Denso do Brasil LTDA. e outras alegam que possuem nítido caráter indenizatório os valores pagos a título de (i) horas extras, (ii) férias gozadas, (iii) descanso semanal remunerado, (iv) adicional de insalubridade, (v) adicional de periculosidade e (vi) adicional noturno, motivo pelo qual não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária (cota patronal e seus acessórios – SAT/RAT e contribuições de terceiros). Requerem a compensação dos valores indevidamente recolhidos, desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela SELIC. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem, o posicionamento desfavorável à tese da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, pelo que não há falar na indicada afronta aos arts. , XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição da República. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim assentou: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS, HORAS EXTRAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. O aviso-prévio indenizado, sendo verba indenizatória paga em virtude de rescisão contratual, não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária, devendo o mesmo raciocínio ser aplicado ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. A contribuição previdenciária incide sobre férias gozadas, mas não sobre férias indenizadas, nem sobre o terço constitucional de férias. É clara a natureza salarial dos pagamentos feitos a título de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, haja vista o notório caráter de contraprestação. O repouso semanal remunerado, apesar de ser parcela de remuneração por um dia de descanso, sem haver o efetivo trabalho, possui natureza remuneratória, e não indenizatória, porque é devida a prestação de salário, sendo, pois, passível de incidência de contribuição previdenciária. Para as ações ajuizadas anteriormente a 09/06/2005, data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, o prazo prescricional para a restituição de eventual indébito é de 10 (dez) anos (tese dos cinco + cinco). Para as ações ajuizadas posteriormente a esta data, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado do tributo”. “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar todos os dispositivos legais em que se fundamenta. 3. Para fins de recurso extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional por meio da oposição de embargos de declaração pleiteando o prequestionamento dos dispositivos constitucionais, ainda que os aclaratórios sejam desacolhidos. 4. Embargos de declaração da impetrante acolhidos em parte para complementar o julgado e consignar que estão a salvo da incidência da contribuição previdenciária as verbas referentes ao aviso prévio indenizado e seus respectivos reflexos, bem como para reconhecer o direito à compensação de contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT), com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observandose as disposições do art. 170-A do CTN, vedada a compensação de contribuições destinadas a terceiros, a teor do artigo 89 da Lei nº. 8.212/91 e Instrução Normativa RFB nº. 900/08, editada por delegação de competência.” Consideradas as circunstâncias jurídico-normativas do acórdão recorrido, consignou-se devida a contribuição previdenciária sobre as parcelas que possuem caráter salarial. Outrossim, quanto àquelas parcelas cujo caráter indenizatório tenha sido assentado pelo Tribunal a quo, declararam-na inexigível. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 892.238-RG, negou a repercussão geral da matéria relativa à definição da natureza jurídica de parcelas pagas ao empregado para fins de enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição previdenciária. O acórdão está assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.212/1991, DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO 3.038/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 908. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 892238 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno,DJe 13.9.2016.) No mesmo sentido, ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal têm decidido, firmes no sentido de que a controvérsia acerca do caráter remuneratório ou indenizatório das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame de legislação infraconstitucional, verbis: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à natureza remuneratória ou indenizatória das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame da legislação infraconstitucional. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 968.110-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 10.2.2017.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS BASEADA NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (RE 1.013.951-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 5.9.2017.) Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora
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