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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 888727 DF - DISTRITO FEDERAL 022XXXX-60.2012.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : VERONICA CELESTINO DE SOUZA, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

DJe-291 18/12/2017

Julgamento

12 de Dezembro de 2017

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

VERÔNICA CELESTINO DE SOUZA, por intermédio da Petição 41.731, de 24/8/2015 (Doc. 11), intitulada de “EMBARGOS”, interpõe “recurso” contra o acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, publicado no DJe de 7/8/2015, que desproveu o agravo regimental por ela interposto, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (Doc. 8) É o relatório. DECIDO. Ab initio, ainda que a Petição 41.731/2015, intitulada de “EMBARGOS”, fosse recebida como “embargos infringentes”, não prosperaria. É que não são cabíveis embargos infringentes contra o acórdão ora recorrido, consoante o disposto no artigo 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que elenca suas hipóteses taxativas de cabimento, in verbis: “Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I- que julgar procedente a ação penal; II- que julgar improcedente a revisão criminal; III- que julgar a ação rescisória; IV- que julgar representação de inconstitucionalidade; V- que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado. Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta.” Dessa forma, a hipótese sub examine não se enquadra nos incisos do artigo 333 do RISTF, tendo em vista tratar-se, in casu, de desprovimento do agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Esse é o entendimento firmado por esta Corte, conforme se infere dos seguintes precedentes, in verbis: “PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUESTIONADA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DO ART. 333 DO RISTF. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Entre as hipóteses de cabimento deste recurso, elencadas no art. 333 do Regimento Interno do STF, não se inserem as decisões não unânimes proferidas pelo Plenário ou pela Turma, que negam provimento a agravos regimentais interpostos em agravos de instrumento criminais. II - Embargos infringentes não conhecidos.” ( AI 828.792-AgR-EI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 15/8/2011)“EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES - DECISÃO UNÂNIME DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CARÁTER LIMITATIVO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 333 DO RISTF - ROL EXAUSTIVO - DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE, DOS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES - RECURSO ABSOLUTAMENTE INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - MULTA - FUNÇÃO INIBITÓRIA - POSSIBILIDADE DE SUA IMPOSIÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE - INCOGNOSCIBILIDADE DOS "EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES", POR INADMISSÍVEIS, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS RESPECTIVOS. - Não cabem embargos infringentes contra decisão unânime de Turma do Supremo Tribunal Federal que tenha sido proferida em causa diversa daquelas enunciadas, taxativamente, em rol exaustivo (‘numerus clausus’), no art. 333 do RISTF. Precedentes. - A ocorrência de erro grosseiro evidente não justifica a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com a exigência de celeridade processual - constitui ato de litigância injustificável repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte, ainda que beneficiária da gratuidade, interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará, ainda, a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 18 do CPC - também incidente sobre o beneficiário da gratuidade - possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir a procrastinação processual e a obstar o exercício abusivo do direito de recorrer. Precedentes.” (AI 342.393-AgR-ED-EI, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 23/4/2010) Ex positis, esgotada a jurisdição desta Suprema Corte, NADA HÁ QUE PROVER em relação à PETIÇÃO 41.731/2015 (Doc. 11). DETERMINO à Secretaria Judiciária desta Corte que CERTIFIQUE o TRÂNSITO EM JULGADO do acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte (Doc. 8), publicado no DJe de 7/8/2015, e PROVIDENCIE a BAIXA IMEDIATA dos autos ao Tribunal de origem. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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