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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 127050 SP - SÃO PAULO 8621973-09.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : ANTONINO VENÂNCIO DE CARVALHO NETO, IMPTE.(S) : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-292 19/12/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2017
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Antônio Cláudio Mariz de Oliveira em favor de Antonino Venâncio de Carvalho Neto, contra ato do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao RHC 39.927/SP. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em 31.10.2012, pela suposta prática dos crimes de quadrilha armada, extorsão e crime contra a economia popular, tipificados nos arts. 288, parágrafo único, 158, § 1º, ambos do Código Penal, e 4º, “a”, da Lei 1.521/51. Ao argumento da ilicitude das interceptações telefônicas determinadas pelo Juízo de origem, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no RHC 39.927, a Quinta Turma daquela Corte negou provimento ao recurso. No presente writ, alega o Impetrante a ocorrência de nulidades das interceptações telefônicas consistentes: (i) na autorização e renovação por oito vezes sem a devida fundamentação; (ii) “a decisão inicial e cinco das renovações foram deferidas sem a existência de autos apartados especificamente para o trâmite da medida cautelar”; e (iii) “seis das renovações foram deferidas sem os respectivos relatórios de investigação”. Sustenta que a denúncia foi lastreada exclusivamente nas interceptações telefônicas eivadas de nulidade. Requer, em medida liminar, a suspensão do curso da ação penal instaurada em desfavor do paciente até o julgamento final do presente writ. No mérito, pugna pelo reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas e, sucessivamente, da denúncia oferecida contra o paciente. Em 31.3.2015, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opina pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Extraio do ato dito coator: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, EXTORSÃO E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna). 2. Da análise do teor das decisões judiciais anexadas aos autos, percebe-se com clareza que a excepcionalidade do deferimento da interceptação foi justificada em razão de as ameaças às vítimas estarem sendo feitas de forma dissimulada por meio de ligações e mensagens telefônicas, sendo que pelos meios tradicionais de investigação não seria possível identificar os autores dos fatos. 3. Não há falar em ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade contra o recorrente para a quebra do sigilo telefônico, pois o primeiro deferimento da medida se deu com relação às linhas telefônicas das vítimas e de três terminais cuja titularidade não teria sido descoberta e que, conforme comprovado por perícia realizada no aparelho de um dos ofendidos, estariam sendo utilizados para ameaçá-los. 4. Ademais, a quebra do sigilo telefônico foi permitida justamente para se tentar identificar os agentes responsáveis pelos crimes, o que não teria sido possível com o emprego de outras técnicas de apuração, já que praticados de forma velada. 5. É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo , inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável. 6. Não procede a alegação de que as decisões na espécie constituiriam meras reproduções umas das outras, uma vez que, como visto, os magistrados responsáveis pelo feito sempre fundamentaram as interceptações nos elementos colhidos em investigações ou monitoramentos prévios, demonstrando, efetivamente, a indispensabilidade da medida para a correta identificação de todos os agentes envolvidos e dos crimes em tese cometidos, mormente em razão da perpetuação no tempo das atividades supostamente criminosas, conforme externado em detalhes nos relatórios da autoridade policial. 7. Ainda que o Juízo tenha utilizado um modelo de decisão para motivar as prorrogações da quebra de sigilo telefônico, bem como a inclusão de novos números, o certo é que, subsistindo as razões para a continuidade das interceptações, como ocorreu no caso - tendo em vista a própria natureza e modus operandi dos delitos investigados -, inexistem óbices a que o magistrado adote os mesmos fundamentos empregados nas prévias manifestações proferidas no feito. DECISÕES JUDICIAIS QUE TERIAM FEITO MENÇÃO A RELATÓRIOS POLICIAIS QUE NÃO CONSTARIAM DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS NAS REPRESENTAÇÕES FEITAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. A documentação apensada ao presente reclamo, especialmente a referente à medida cautelar de interceptação telefônica, foi apresentada de forma desorganizada, não sendo possível verificar se a sua íntegra estaria disponível para o exame desta Corte Superior de Justiça. 2. Sem que haja alguma certidão nos autos, ou ao menos a comprovação cabal de que os documentos ora apresentados reproduzem fielmente o inteiro teor da ação penal instaurada contra o recorrente, inclusive no que se refere aos autos da medida cautelar, é inviável afirmar que as provimentos judiciais que permitiram a quebra do sigilo telefônico teriam se baseado em relatórios policiais que sequer existiriam no feito. 3. Ademais, é imperioso destacar que constam das representações elaboradas pela autoridade policial, devidamente apresentadas pelos patronos dos recorrentes, os resumos dos resultados das interceptações anteriormente realizadas, o que é suficiente para que se possa considerar válida a fundamentação empregada pelo magistrado singular para autorizar a continuidade da medida, bem como a inclusão ou retirada de determinados terminais telefônicos. CRIAÇÃO DOS AUTOS APARTADOS REFERENTES À QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PARTES QUE TIVERAM ACESSO AO PROCEDIMENTO CAUTELAR QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO DA LEI 9.296/1996. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O artigo da Lei 9.296/1996 não determina que os autos apartados referentes à interceptação telefônica sejam criados assim que a medida for autorizada, preceituando apenas que a sua juntada ao processo principal seja feita antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença. Na hipótese em exame, observa-se que quando do oferecimento da peça vestibular os autos de interceptação, ainda que criados tardiamente, já estavam à disposição das partes, tanto que foram utilizados pelo Ministério Público, ao denunciar os acusados, e pela defesa, ao se manifestar diversas vezes nos autos, razão pela qual é inviável o reconhecimento da nulidade articulada no reclamo. Recurso desprovido.” Não assiste razão ao impetrante. Em relação à suposta ausência de fundamentação idônea nas decisões que deferiram os pedido de interceptações telefônicas, não detecto irregularidade. O provimento judicial que autoriza ou nega o pedido de interceptação dos aparelhos telefônicos deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, nos moldes dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e da Lei 9.296/96. Além disso, deve analisar a presença dos requisitos legais ensejadores da medida cautelar, ainda que de forma concisa e sintetizada, não se exigindo fundamentação exaustiva. No caso, a decretação da medida cautelar penal apontou que o crime investigado era punido com reclusão, havia procedimento instaurado e que inexistiam outros meios de prova igualmente eficazes, justificando, assim, a necessidade da medida. O monitoramento telefônico, malgrado ser medida extrema e excepcional, constituía a única forma de acompanhamento da atuação dos investigados, tendo em vista que as ameaças para cobrança das dívidas das vítimas teriam ocorrido mediante ligações telefônicas e mensagens de aparelhos telefônicos móveis. Com efeito, esta Suprema Corte já assentou que “Não há nulidade na decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação da quebra do sigilo telefônico, ressaltando, inclusive, que "o modus operandi dos envolvidos" "dificilmente" poderia "ser esclarecido por outros meios” ( HC 94.028, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)” ( HC 120.203-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 10.02.2015, DJe 03.3.2015). No mesmo diapasão, transcrevo excerto da ementa do HC 103.817/MG, DJe 28.05.2012, de minha relatoria: “Decisão que autoriza interceptação telefônica redigida de forma sucinta, mas que se reporta ao preenchimento dos requisitos dos arts. , e da Lei nº 9.296/1996 e ao conteúdo da representação policial na qual os elementos probatórios existentes contra os investigados estavam relacionados. Desfecho das interceptações que confirma a fundada suspeita que as motivou, tendo sido apreendidas drogas e revelada a existência de grupo criminoso envolvido na atividade ilícita. Invalidade patente não reconhecida”. Ademais, a decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau se utilizou da técnica da fundamentação per relationem, ao fazer menção ao relatório e conclusões da autoridade policial, respaldada pela orientação jurisprudencial desta Corte. Assim tem se posicionado esta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que “A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RHC 130.542-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 07.10.2016, DJe 25.10.2016). “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REGULARMENTE AUTORIZADA E REALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE PRORROGOU INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. A utilização de motivação per relacionem nas decisões judiciais não configura, por si só, ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( HC 130.860-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 16.10.2017, DJe 26.10.2017). Na esteira da manifestação do Ministério Público Federal: “as sucessivas prorrogações foram imprescindíveis para a continuidade das investigações, haja vista que por meio delas foi descoberto que as ameaças se intensificaram tanto para as vítimas quanto para os seus familiares, e obedeceram ao disposto no art. 93, IX, da CF, quando reproduziram os fundamentos utilizados para a interceptação inicial devido a permanência do quadro fático. E não há qualquer impropriedade na decisão de prorrogação da medida que repete os fundamentos do decreto primitivo, por ser dispensável a inclusão de novos argumentos”. De igual modo, não prospera a tese defensiva de nulidade processual consubstanciada na ausência de criação de autos apartados quando do deferimento da medida cautelar inicial e de cinco prorrogações, vez que constituiu mera irregularidade. No caso, o fato do afastamento do sigilo das comunicações telefônicas não ter sido decretado em autos apartados não induz à nulidade do procedimento uma vez não demonstrado nos autos qualquer prejuízo, efetivo ou potencial, advindo dessa irregularidade. Ademais preservado o sigilo das diligências. Como sabido, a doutrina se posiciona no sentido de que a nulidade procedimental está diretamente ligada à questão do prejuízo. Por todos, cito Eugenio Pacelli de Oliveira: “E assim é porque a nulidade será sempre uma consequência da não-observância da forma prevista em lei para a prática de determinado ato processual. Ora, o processo, bem como todos os ritos e formas procedimentais, dirige-se a uma finalidade muito clara: o provimento judicial final, a ser construído com a contribuição dos interessados (acusação e defesa), de modo a realizar-se a única justiça judiciária possível, isto é, aquela da qual tenham efetivamente participado, em igualdade de condições, todos os envolvidos na questão penal. Assim, a não-observância da forma prescrita em lei somente terá relevância na exata medida em que possa impedir a realização do justo processo, seja promovendo o desiquilíbrio na participação e efetiva contribuição das partes, seja afetando o adequado exercício da função estatal jurisdicional”. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 14ª ed. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2011, p. 757/758). O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso ordinário, destacou o seguinte: “Por outro lado, inexiste qualquer ilegalidade na criação formal dos autos da interceptação telefônica no curso da medida, bem como na juntada das transcrições dos diálogos após os requerimentos de prorrogação, primeiro porque a inobservância de tais formalidades não trouxe qualquer prejuízo às partes, que tiveram acesso ao seu conteúdo quando da deflagração da ação penal. (…). Aliás, diversamente do que foi sustentado no inconformismo, o artigo da Lei 9.296/1996 não determina que os autos apartados referentes à interceptação telefônica sejam criados assim que a medida for autorizada, preceituando apenas que a juntada ao processo principal seja feita antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença”. Na mesma linha, incabível a alegação de nulidade de seis prorrogações da interceptação telefônica, tendo em vista que, apesar da fundamentação sucinta, estão amparadas nos relatórios policiais produzidos durante as investigações. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora
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