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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 9954442-57.2011.1.00.0000 GO - GOIÁS 9954442-57.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-292 19/12/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2017
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela Companhia Energética de Goiás (Celg), em face da União, cujo objeto é o reconhecimento de débitos referentes ao não ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Empresa de Desenvolvimento de Recursos Minerais S.A. (Codemin). Inicialmente, a presente ação foi distribuída à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás. Ingressaram no feito, na qualidade de litisconsortes, o Estado de Goiás – polo ativo –, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) – estas últimas no polo passivo. Em razão de conflito federativo entre a União e o Estado de Goiás, foi reconhecida a competência desta Corte para o processo e julgamento do feito por meio da Reclamação 12.130, 2ª Turma, DJe 8.10.2015. Narra a exordial que os mencionados subsídios tarifários foram concedidos por meio de Protocolo de Intenções firmado em 1977 entre a Codemin, o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE) – extinto com a criação da Aneel – e as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), com a finalidade de viabilizar projeto de exploração de ferro e níquel na região de Niquelândia/GO. Por esse documento, restou assegurado o fornecimento de energia elétrica à Codemin mediante cobrança de tarifas subsidiadas por fundos federais pelo prazo inicial de vinte anos. Argumenta a autora que, em decorrência da alteração do mapeamento das concessionárias do sistema Eletrobras, por meio do Decreto 85.589/1980, o fornecimento de energia elétrica na região de Niquelândia passou a ser ser feito por si, com o aditamento do contrato original, mantendo-se o regime tarifário subsidiado em relação à Codemin. Relata que, até 1993, a União ressarciu regularmente as diferenças entre a tarifa devida e o valor efetivamente pago pela Codemin, por força do subsídio. Todavia, a partir daquele ano, com a extinção dos fundos federais pela nova redação da Lei 8.631/1993, cessaram-se os repasses. Pede, com fundamento na teoria da imprevisão e na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o pagamento de todos os prejuízos sofridos desde o ano de 1993 em razão da cessação dos ressarcimentos, a serem honrados, em parte, por meio de compensação de débitos da autora em face da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), da Reserva Global de Reversão (RGR) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com os créditos provenientes dos descontos concedidos à Codemin, acrescidos de juros e atualização monetária (eDOC 103, p. 9-48 e fls. 2-42 dos autos originais). Em sua contestação, a União alega, em síntese: a) carência de interesse de agir, em razão da existência de demanda análoga ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás com a finalidade de obter a declaração de nulidade do contrato firmado entre a Celg e a Codemin e indenização pelos prejuízos sofridos; b) ilegitimidade passiva, por não ter obrigado ou pressionado a Celg a assumir o contrato de fornecimento subsidiado de energia à Codemin. Além disso, havia interesse do Estado de Goiás na instalação da referida indústria como importante fonte de receitas para o erário estadual e geração de empregos; c) ocorrência de prescrição em relação ao período anterior a três anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil. Alternativamente, afirma que, se aplicado o Decreto 20.910/32, o prazo não alcançado pela prescrição não poderá retroagir para antes de agosto de 1998; d) concessão de reajuste tarifário à Celg, por meio da Portaria DNAEE 452/1995, em percentual superior ao necessário, com vistas à compensação dos descontos concedidos à Codemin; e) existência de glosas, por parte da Celg, de valores referentes aos descontos da Codemin, do montante devido às Centrais Elétricas S.A. (Furnas), empresa pública federal fornecedora da energia; f) inviabilidade de sua responsabilização pela edição de ato legislativo federal que tenha interferido na relação entre a concessionária e a mineradora; g) existência de cláusula no contrato de concessão firmado em 2001, no qual a autora reconhece a suficiência das regras de reajuste e revisão adotadas para manter o equilíbrio da concessão do serviço público (eDOC 108, p. 111-141 e fls. 739-771). A Aneel apresentou contestação às fls. 1828-1839, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não ser responsável pelo débito em discussão, visto que os atos praticados pelo DNAEE são integralmente imputáveis à União, por se tratar de Departamento sem personalidade jurídica. No mérito, afirma não estar demonstrada a existência de crédito em favor da autora. Noticiam os autos a repactuação extrajudicial de dívidas entre a Celg e a Eletrobras, com expressa renúncia, pela parte autora, do direito de compensação postulado neste feito em relação aos débitos com a CDE, a RGR e a CCC (fl. 2115). O acordo foi homologado pelo Juízo de 1º grau, com extinção do processo em relação à Eletrobras (fl. 2164). As preliminares articuladas pelas requeridas foram afastadas, ainda em primeiro grau, pela decisão interlocutória de fls. 2185-2187. Às fls. 2367-2398, foi determinada a realização de perícia contábil requerida pela Celg. Apresentado o laudo pericial (fls. 2367-2398), houve manifestação das partes e esclarecimentos adicionais pelo perito em duas oportunidades (fls. 2620-2633 e 2694-2719). Às fls. 2741-2745, a União sustenta a impertinência da perícia para a resolução da causa, sob o argumento de que, apenas em caso de julgamento definitivo pela procedência do pedido, seria oportuna a liquidação do comando sentencial por profissional habilitado. Na mesma petição, atribui exclusivamente à má gestão da empresa os resultados negativos acumulados pela Celg nos últimos anos. Às fls. 2819-2844, a Celg alega a nulidade da exclusão da Eletrobras do polo passivo da demanda. Aponta a ocorrência de coação no acordo homologado e a ausência de poderes do advogado para renunciar ao direito em que se funda a ação. Aduz, por fim, que o estatuto social da empresa não confere aos diretores ou procuradores poderes para agir isoladamente ou para renunciar a direitos indisponíveis da empresa. Foram apresentadas razões finais pela União e pelo Estado de Goiás. O Estado requereu, já nesta Corte, a modificação de sua qualidade no feito, de assistente litisconsorcial da Celg para sucessor desta na relação processual, por ser cessionário dos direitos da referida empresa, conforme contrato juntado aos autos. (fls. 2947-2950) Indeferido o pedido de sucessão processual pela decisão de fls. 3163-3165, foi apresentado, às fls. 3248-3251, pedido de reconsideração. Frustradas as tentativas de composição amigável, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da República que, então, requereu às partes a prestação de esclarecimentos sobre o processo de aquisição pelo Poder Público Federal do controle acionário da Celg, o que poderia conduzir à ocorrência de confusão processual. Prestados pela Celg e pelo Estado de Goiás os esclarecimentos solicitados (fls. 3292-3296 e 3340-3343), com o afastamento da hipótese de confusão, retornaram os autos à PGR para manifestação sobre o mérito. A PGR, após manifestar-se sobre as preliminares, observa que as alegações finais foram apresentadas antes da conclusão da fase instrutória, visto que ainda permanece em aberto a juntada, pelo perito, de memória de cálculos que especifique os valores inicialmente apurados. Aduz, além disso, que, tendo em conta os inúmeros questionamentos apresentados pelas partes e o elevado impacto financeiro da causa, convém que se submetam as alegações até aqui produzidas ao crivo de novo perito com formação em economia e conhecimentos especializados no setor elétrico. Requereu, assim, a complementação da perícia já documentada nos autos e a realização de nova perícia (fls. 3395-3415). Aportado o processo nesta Corte, adveio decisão de minha lavra, às fls. 3417-3424, sobre as questões supra, decidindo o que segue: “(…) Várias das questões relatadas acima foram devidamente decididas em primeiro grau, assim ratifico a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeira instância, em que afastadas as preliminares, verbis: ‘A União é parte legítima. Seja porque é parte do contrato de concessão, como poder concedente, seja porque aprovou, através do DNAEE, o modo pelo qual a Eletronorte/CELG deveria ser ressarcida; ou, ainda, por depender de expressa determinação sua (via DNAEE) a movimentação da conta Reserva Global de Garantia, nos precisos termos do art. , § 4º, da Lei nº 5.655/71 (na redação já revogada pelo DL 1.383/74). Já a legitimidade da ANEEL decorre de ter assumido os direitos e obrigações do DNAEE, segundo o art. 31, da Lei nº 9427/96 (‘Art. 31. Serão transferidos para a ANEEL o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e receitas do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica DNAEE’). Além do fato de ser agora responsável pela fixação e revisão de tarifas (art. , da Lei 9.427/96 c/c Art. 29, V, da Lei nº 8.987/95), modo pelo qual a própria ANEEL e a União dizem já ter compensado a CELG ao permitir um reajuste de 3,25% em 1995 (fls. 887 e 1013). Sobre a pretendida conexão entre a ação ajuizada na Justiça Estadual e a presente, calha lembrar da Súmula 235/STJ, segundo a qual ‘A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado’. E de acordo com a própria contestação, a sentença da Justiça Estadual já foi proferida (fl. 815). Mesmo que assim não fosse, não há que se falar em conexão entre ações na hipótese de ser a Justiça Federal absolutamente incompetente para o julgamento de uma delas [...] Assim, afasta-se a possibilidade de conexão entre a Ação Civil Pública em trâmite na 8ª Vara da Justiça Estadual da Comarca de Goiânia e a presente. Também irrelevante a alegação da União de que a CELG não teria interesse de agir porque já teria se ressarcido com as glosas que efetuou nas faturas devidas a FURNAS Centrais Elétricas S/A. Tal fato além da prova de que assumiu o crédito de FURNAS poderá/deverá ser apresentado no momento da realização da perícia a ser designada para eventual reconhecimento do direito de compensação’. Quanto ao vício de vontade na repactuação de dívidas, arguido pela CELG às fls. 2819-2844, trata-se de alegação desprovida de substância, porque sem base fática e indicação probatória. De igual modo, a alegação de que a repactuação foi conduzida em desacordo com o Estatuto da empresa também não prospera. Conforme anotado pela PGR (fl. 3412), a conduta não se encaixa em nenhuma das competências reservadas à Assembleia-Geral da CELG pelo art. 7º do Estatuto da Companhia (fls. 2846-2847). Além disso, ao contrário do que alega a empresa, há previsão expressa, na procuração de fls. 2116-2117, dos poderes especiais do advogado que subscreve a renúncia. Com essas observações, convalido, igualmente, a decisão homologatória de primeira instância, com a exclusão da ELETROBRAS da relação processual. Em relação ao pleito de reconsideração do indeferimento do pedido de sucessão processual, não há o que reparar na decisão proferida, porquanto assentada em expressa disposição legal no sentido de que a sucessão processual somente é admitida quando assentida pela parte contrária (CPC, art. 42, § 1º), concordância que, no caso concreto, não se logrou obter. Por fim, quanto à manifestação da PGR pela complementação da prova pericial já realizada e pela realização de nova perícia, convém delimitar claramente os contornos da controvérsia, de modo a verificar a efetiva contribuição de prova dessa natureza para a resolução do conflito. Isso porque, tendo em vista a natural onerosidade, em maior ou menor grau, de qualquer ato processual, deve o juiz, na condução do processo, evitar a prática de atos despidos de utilidade para o julgamento da causa. O pedido inicial tem por objeto indenização de danos decorrentes de subsídios tarifários concedidos pela União à CODEMIN, suportados pela CELG, em razão de terem cessado, por força de lei, os repasses até então feitos pela União, com recursos de fundos federais. A União não nega que os repasses cessaram, não impugna a data em que isso ocorreu nem contesta o período do alegado débito. Alega, em sua defesa de mérito, a inexistência da obrigação, porquanto adimplida por meio de reajuste tarifário deferido pelo DNAEE por meio da Portaria 452/1995, em percentual superior ao necessário, com o objetivo de compensar os descontos concedidos à CODEMIN. Juntou, para comprovar essa alegação, cópia do processo administrativo que conduziu à edição da referida Portaria. Sustenta, além disso, que malgrado o ressarcimento obtido em decorrência da Portaria DNAEE 452/1995, a CELG passou a glosar das faturas devidas a FURNAS, mês a mês, a integralidade dos descontos concedidos à CODEMIN. A CELG, por outro lado, sustenta que o reajuste tarifário objeto da Portaria 452/1995 não se destinou à liquidação do débito, de modo que a obrigação persiste em sua integralidade, nos exatos termos da inicial. Deflui desse contexto que a resolução do conflito, nos limites aqui definidos, pressupõe o exame de matéria exclusivamente de direito, consistente na aferição dos efeitos jurídicos da Portaria 452/1995. Dessa forma, somente com o eventual reconhecimento do alegado crédito é que se mostrará pertinente a realização de perícia contábil para apuração do valor eventualmente devido”. Do trecho da decisão que indeferiu a produção de nova perícia, a União interpôs agravo, requerendo a sua reconsideração, por considerar a prova pericial imprescindível à verificação do direito da autora. (fls. 3430-3433) Processo incluído em pauta para julgamento do Plenário em 26.2.2016 (eDOC 125 e fls. 3435-3439 dos autos originais). Os documentos foram digitalizados e os autos convertidos para o meio eletrônico, nos termos da Resolução 574/2016 do STF (eDOC 127). Em 10.2017, após a Celg peticionar requerendo reabertura das tratativas, determinei a retirada de pauta (eDOC 134) e a intimação da União, a qual discordou da via conciliatória (eDOC 140). É o relatório. Passo a decidir. 1) Preliminares A competência desta Corte para processar e julgar a presente demanda restou reconhecida na Reclamação 12.130, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 8.10.2015, a saber: “Agravo regimental em reclamação. 2. Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conflito Federativo reconhecido. Possível mitigação da autonomia estadual. 4. Decisão monocrática pela procedência da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl 12.130, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 8.10.2015) 1.1) Prova pericial Conforme apontado no relatório, a matéria preliminar restou examinada pela decisão de fls. 3417-3424, a qual deve ser mantida em todos os termos. Dessa decisão foi interposto agravo pela União (fls. 3430-3431v), no qual argumenta, em suma, que, ante o caráter prejudicial da prova para a configuração do direito sustentado pela autora, há necessidade de realização de nova perícia. Após leitura atenta dos autos, reitero ser a prova documental suficiente à elucidação do caso, cuidando-se de matéria exclusivamente de direito, consistente na aferição dos efeitos jurídicos anteriores e posteriores à Portaria 452/1995, com espeque no art. 355, I, do CPC/15 (norma semelhante ao art. 330, I, do CPC/73). Ademais e, como já dito anteriormente, por considerar despida de qualquer utilidade a realização de perícia nessa fase processual, com arrimo no art. 464, § 1º, do CPC/15 (norma idêntica à do art. 420, parágrafo único, II, do CPC/73), haja vista que, em caso de procedência do pedido, aquela será inevitavelmente refeita para que se ajuste aos limites de eventual condenação. Portanto, julgo prejudicado o referido agravo da União, confirmando a decisão de fls. 3417-3424. Superada essa questão, passo à análise dos demais tópicos processuais pendentes de apreciação. 1.2) Prescrição Em prejudicial de mérito, a União alega prescrição em relação ao período anterior a três anos do ajuizamento da ação, na forma do art. 206, § 3º, do Código Civil. Alternativamente, invoca a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32. Com razão, em parte, a União. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que o Código Civil de 2002 entrou em vigor em 11.1.2003, de sorte que a redução do prazo prescricional, acaso existente, deveria ser regido pela norma do art. 2.028, a saber: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Não obstante à questão de direito intertemporal, cumpre registrar que o prazo prescricional aplicável às pretensões contra o Estado é quinquenal, mesmo após o Código Civil de 2002, mantendo a norma especial prevista no art. do Decreto-Lei 20.910/1932: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. (grifo nosso) À primeira vista, estariam prescritas as parcelas anteriores a 28.8.1998 (5 anos a contar do ajuizamento da demanda em 28.8.2003). Todavia, no caso concreto, há que se considerar a ocorrência de uma causa interruptiva e dois marcos suspensivos da prescrição, consoante passo a demonstrar. In casu, verifico que a primeira fatura apresentada pela Celg é de julho de 1993. (fl. 328) Nesse quadro, é imperioso fixar esta data como marco inicial para a contagem da prescrição, em observância ao princípio da actio nata, segundo o qual o lapso temporal para o exercício da pretensão em juízo começa a fluir a partir do conhecimento da lesão do direito, momento em que é possível ao seu titular reclamá-lo em juízo. Consta dos autos, ainda, que, em janeiro de 1995, o Diretor do extinto Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE) reconheceu expressamente a existência de passivo financeiro em relação à Celg, decorrente da ausência de repasses relativos à Codemin, nos seguintes termos (fl. 163): “(...) 2. Necessário se faz lembrar que a extinção da Reserva Nacional de Remuneração – RENCOR, pela Lei 8.631, resultou na eliminação de suporte econômico-financeiro de determinados fornecimentos de energia elétrica, a preços subsidiados com garantias contratuais, alguns deles com a interveniência do governo federal, tais como os contratos de fornecimento celebrados com a ELETRONORTE e a ALBRÁS, ALUMAR e Camargo Corrêa, assim como o da CELG e CODEMIN. 3. Com a eliminação do suporte da RENCOR aos subsídios então comprometidos, resulta um inevitável desequilíbrio econômico-financeiro para os concessionários responsáveis pelos fornecimentos. (...) 5. Considerando a análise do pleito à luz do que determina a Lei 8.631/93 e Decreto nº 774, este DNAEE admite como passível de equacionamento o problema que se apresenta (...)”. (grifo nosso) Ora, o inciso V do art. 172 do Código Civil de 1916, vigente à época, indica como causa de interrupção da prescrição, “qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor”. Referida norma foi reproduzida no art. 202, inciso VI, do atual Código Civil. Assim, reconhecido o direito ao reequilíbrio contratual pela Administração, tendo em vista o prejuízo ocasionado à Celg, concluo, com base no referido dispositivo, que houve interrupção do prazo prescricional em janeiro de 1995 até a edição da Portaria 452/1995 do DNAEE. Em relação à cobrança da fatura de julho de 1993, entre esse marco até janeiro de 1995, portanto, decorreu um ano e seis meses do prazo prescricional, o qual ficou interrompido de janeiro de 1995 até a edição da Portaria DNAEE 452, de 7 de novembro de 1995, cujo objetivo foi viabilizar o ressarcimento à Celg dos débitos decorrentes do contrato de fornecimento de energia elétrica à Codemin. Nesse momento, cumpre destacar o que dispõe o art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942, in verbis: “Art. A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio”. (grifo nosso) Já a Súmula 383/STF assim dispõe: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”. (grifo nosso) Consequentemente, a partir do último ato do processo administrativo que interrompeu o cômputo do prazo prescricional, retorna-se a contagem por dois anos e meio, desde que não seja reduzido o lustro prescricional. Sobre o tema, há decisão desta Suprema Corte, consoante se observa de trecho da ACO 493, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 21.8.1998): "I. - Prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública. Decreto nº 20.910, de 1932, artigos e 4º. A prescrição somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. D.L. nº 4.597, de 1942, artigo 3º. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Súmula 383-STF. II. - Prescrição reconhecida. Extinção do processo". (ACO 493, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 21.8.1998, grifo nosso) Da interpretação do conjunto normativo e jurisprudencial supra, é possível inferir que ainda restariam cerca de três anos e seis meses para o exercício do direito à pretensão ressarcitória pela autora quando ocorreu a sua interrupção. Ocorre que, em novembro de 1996, ou seja, um ano após o reinício da contagem do prazo, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942, a Celg, por entender que a citada Portaria DNAEE 452/1995 não contemplara os subsídios conferidos à Codemin anteriores à sua vigência, começou a realizar glosas nas faturas devidas a Furnas/União (fls. 1017/1080). Nesse ponto, destaque-se ser incontroverso tal desconto unilateral realizado pela Celg visando-se a compensar dos subsídios à Codemin, tendo sido reconhecido pela União em sua contestação, o que ocasiona suspensão do prazo prescricional diante da ausência de inércia da Celg. Tal conduta perdurou até maio de 1999, época em que as partes iniciaram negociação, com vistas à restituição dos valores glosados e discussão acerca de solução a ser dada ao caso Codemin (fl. 144). Desta feita, verifico que, no período compreendido entre os meses de novembro de 1996 a maio de 1999, o prazo prescricional permaneceu suspenso, haja vista o que dispõe o art. 4º do Decreto 20.910/32, in verbis: “Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano”. (grifo nosso) Analisando o caso concreto à luz do dispositivo legal em questão, entendo que, ao proceder às glosas nas faturas de Furnas/União, a Celg exerceu seu direito de cobrança extrajudicial, diante do que, no seu vislumbrar, era o meio adequado de se ressarcir da Administração, visto a mora desta em solucionar a pendência relativa ao subsídio conferido à Codemin. Conforme documentado nos autos, a Administração, por meio de Furnas e da Aneel, só chegou a bom termo com a Celg sobre a resolução da “glosa” em maio de 1999, o que caracterizaria a “resposta administrativa” ao pleito da autora, situação prevista no caput do art. 4º retromencionado. Assim, o prazo prescricional restou suspenso pelo período de dois anos e seis meses. Ao que tudo indica, as partes não lograram êxito em solucionar a controvérsia, haja vista o Ofício 953/1999-GAB.GOV do Governador de Minas Gerais, datado de setembro de 1999, e encaminhado ao Ministro de Minas e Energia, em que pleiteia resolução, em prol da Celg, para a pendência relativa à diferença tarifária da Codemin (fl. 147). Considero que, nesse momento, houve nova suspensão da prescrição, na medida em que a parte interessada manteve-se diligente na salvaguarda dos seus direitos e instou o Poder concedente a se manifestar quanto ao seu pleito ressarcitório. Por outro lado, a documentação carreada aos autos leva a crer que a Administração permaneceu silente até abril de 2000, data em que a Aneel registrou, por meio do Ofício 306/2000-DR/ANEEL, em resposta ao Oficio do Governador do Estado de Goiás, o que segue (fl. 113): “Examinando as solicitações contidas no Ofício G nº 0107/2000, de 24 de fevereiro de 2000 [reiteração do Ofício 953/1999-GAB.GOV], onde o Senhor Governador do Estado de Goiás pleiteia junto ao Senhor Ministro de Minas e Energia a solução para as questões relativas a Codemin e CDSA, informamos que o assunto, em partes distintas, já era objeto dos processos nº 48500.005192/99-40 e 48500.001415/00-04 em andamento nessa ANEEL e, dessa forma, juntamos aos processos os documentos a nós encaminhados. 2. Assim, para subsidiar as informações a serem prestadas, a ANEEL, com relação ao pleito relativo à CODEMIN mantém posição de que as compensações já foram objeto de ajuste quando da revisão tarifária procedida em novembro de 1995.” (grifo nosso) Portanto, o prazo prescricional foi novamente suspenso. Desta vez, por cerca de sete meses, a partir de setembro de 1999 (protocolo do Ofício do Chefe do Poder Executivo Federal), voltando a correr apenas a partir de abril de 2000 (resposta administrativa negativa da Aneel). Diante desse cenário, tendo em vista a causa de interrupção da prescrição, bem como as duas suspensões do lustro ocorridas, para facilitar a compreensão, basta acrescer cerca de três anos e onze meses ao prazo prescricional ordinário de cinco anos, o que totaliza oito anos e onze meses de prazo para o exercício do direito à pretensão ressarcitória, considerados aqueles marcos influenciadores. Ora, considerando que a ação fora ajuizada em agosto de 2003 (fl. 2) e calculando-se a prescrição com base no total apurado com a interrupção e as suspensões (oito anos e onze meses), declaro prescritas as parcelas referentes ao subsídio conferido à Codemin descritas até a fatura de agosto de 1994 e reconheço, a contrario sensu, que não estão prescritos os ressarcimentos espelhados nas faturas de setembro de 1994 em diante. 2) Mérito 2.1) Decisão monocrática Ab initio, registre-se ser fato incontroverso que o caso dos autos trata de ação indenizatória resultante de intervenção direta do Estado na economia, mais notadamente na concessão de subsídio pela União à Codemin, no afã de incentivar a produção de ferro e níquel na década de 1970, atingindo diretamente a atuação de concessionária de energia elétrica, ora autora (eDOC 108, p. 20 e fl. 652 dos autos originais). Mencionada atuação estatal fundamenta-se no art. 174 da CF: “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 1º. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento”. Na situação dos autos, atua o Estado na condição de regulador da atividade econômica, assumindo a forma de incentivo, no intuito de fomentar determinado setor econômico, tal como destaca a doutrina: “Como agente normativo, o Estado cria as regras jurídicas que se destinam à regulação da ordem econômica. Cabem-lhe três formas de atuar: a de fiscalização, a de incentivo e a de planejamento. (...) O incentivo representa estímulo que o governo oferece para o desenvolvimento econômico e social do país, fixado medidas como as isenções fiscais, o aumento de alíquotas para importação, a abertura de créditos especiais para o setor produtivo agrícola e outras do gênero. (…) No que concerne ao incentivo – denominado por alguns de ‘fomento’ – deve o Estado disponibilizar o maior número possível de instrumentos para o desenvolvimento econômico a ser perseguido pela iniciativa privada. Trata-se, na verdade, de estímulo para o desempenho de atividade econômica. São instrumentos de incentivo os benefícios tributários, os subsídios, as garantias, os empréstimos em condições favoráveis, a proteção aos meios nacionais de produção, a assistência tecnológica e outros mecanismos semelhantes que se preordenem ao mesmo objetivo”. (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 15 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 752/753, grifo nosso) Acerca da responsabilidade estatal por tal intervenção na economia, há reiterados posicionamentos do Supremo Tribunal Federal sobre a incidência das normas do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. , IV; art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. - A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. , IV; art. 170. II. - Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa. III. - Contrato celebrado com instituição privada para o estabelecimento de levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público. CF, art. 37, § 6º. IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária, inclusive mediante perícia técnica. V. - RE conhecido e provido”. (RE 422941, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 24.3.2006, grifo nosso)“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988. 2. Deveras, a intervenção deve ser exercida com respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão resta plasmada no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1º da CF/1988). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina: As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar toda a concorrência e por dominar, em consequência, os mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores, consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter constante a compatibilização, característica da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse social. A intervenção está, substancialmente, consagrada na Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que ‘O instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica. O poder para exercer, na forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o privado’. Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade econômica. Não obstante, os atos e medidas que consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre precisa, alerta a esse respeito que ‘As balizas da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa’ (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630, cit., p. 64). 3. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação no sentido de que ‘a desobediência aos próprios termos da política econômica estadual desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes econômicos envolvidos, são fatores que acarretam insegurança e instabilidade, desfavoráveis à coletividade e, em última análise, ao próprio consumidor.’ (RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 24/03/2006). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. LEI 4.870/1965. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA. LEVANTAMENTO DE CUSTOS, CONSIDERANDO-SE A PRODUTIVIDADE MÍNIMA. PARECER DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV. DIFERENÇA ENTRE PREÇOS E CUSTOS. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro. 2. Recurso Especial provido’. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 648622 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.2.2013, grifo nosso)“DIREITO ECONÔMICO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder Público na fixação dos preços dos produtos do setor sucro-alcooleiro abaixo do preço de custo é inviável em sede de recurso extraordinário, por depender de reexame de matéria fático-probatória. Súmula/STF 279. 2. No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fixação de preços em valores abaixo da realidade é obstáculo ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito à livre iniciativa. 3. Agravo regimental improvido”. (AI 683098 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.6.2010, grifo nosso) Portanto, considerando que a jurisprudência do STF reconhece, na hipótese de intervenção do estado na economia, a responsabilidade estatal na forma do art. 37, § 6º, da CF, aliado ao longo tempo de tramitação da demanda (desde 8.2003) e à longa lista de feitos que aguardam julgamento pelo Plenário desta Corte, passo a decidir a matéria monocraticamente, na forma do art. 21, § 1º, do RISTF, amparado em diversos precedentes. 2.2) Responsabilidade Civil Por se tratar de indenização relativa a descontos efetuados em favor da Codemin pela Celg por determinação da União (Eletrobrás) nas faturas de energia elétrica referentes ao período de 07.1993 a 5.2003 (último desconto conferido nas faturas apresentadas nos autos), os diplomas normativos aplicáveis são o art. 37 da Constituição Federal, o art. 15 do Código Civil de 1916 e o art. 43 do Estatuto Civil de 2002, respectivamente: “Art. 37. omissis. § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. “Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano”. “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Acerca da responsabilidade civil do Estado por ação, a posição dominante da jurisprudência e da doutrina aponta para a aplicação da teoria do risco administrativo, atraindo a objetivação daquela. Sobre o tema, tive oportunidade de registrar em sede doutrinária: “O conceito de responsabilidade civil tem evoluído rápida e profundamente em nosso ordenamento jurídico, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. No que concerne à responsabilidade civil do Estado, o Direito brasileiro vem consagrando a prevalência da teoria da responsabilidade objetiva. (...) Em seguida, passou -se para a fase de publicização da responsabilidade civil do Estado, desenvolvendo-se a chamada teoria objetiva do risco administrativo, segundo a qual a ideia de culpa administrativa é substituída pela de nexo de causalidade, perquirindo-se tão somente a relação entre a conduta do agente administrativo e o dano causado ao administrado. (...) Nesse contexto, não há por que insistir na teoria da responsabilidade objetiva do Estado e do risco integral, se houver elementos sufi cientes, no caso concreto, que permitam um exame mais específico acerca da situação fática posta para a apreciação do Judiciário. (...) Não se revela condizente com o Estado constitucional garantidor de direitos fundamentais impor à sociedade como um todo o ônus de arcar com vultosas indenizações decorrentes de danos causados pelo Estado, sem que isso seja objeto de uma investigação mais precisa e adequada às circunstâncias em que ocorreu o suposto fato danoso. Algumas práticas interpretativas no Direito têm conduzido a equívocos notáveis, nos quais uma visão parcial do problema compromete a correta aplicação das leis e da Constituição. Entretanto, os equívocos passam a não mais ser aceitáveis quando assumem uma feição de patologia institucional. Infelizmente, é o que vem ocorrendo, desde há alguns anos, no tocante à interpretação das regras jurídicas referentes à responsabilidade civil do Estado. É necessário, portanto, identificar no Estado Democrático de Direito a formação do interesse público calcado em interesses universalizáveis e publicamente justificáveis. As razões e os interesses forjados em um discurso e uma prática corporativos, sempre no sentido de impor à União ônus a que não deu causa, parecem forjar interesses unilaterais, sectários, e, frequentemente, obscurantistas, o que obviamente não se pode tolerar. É preciso ressaltar a exigência de três requisitos para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade entre eles. (...) Para se imputar ao Poder Público a responsabilidade objetiva (teoria do risco-proveito) não é necessário questionar se a atuação do Estado foi legítima ou ilegítima; relevante é verificar a perda da situação juridicamente protegida. Quanto a esse aspecto, o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello esclarece: ‘Em matéria de responsabilidade estatal por danos causados pelo próprio Estado, tem razão Sotto Kloss quando afirma que o problema há de ser examinado e decidido em face da situação do sujeito passivo – a de lesado em sua esfera juridicamente protegida – e não em face dos caracteres do comportamento do sujeito ativo. Sob esse enfoque, a existência ou inexistência do dever de reparar não se decide pela qualificação da conduta geradora do dano (lícita ou ilícita), mas pela qualificação da lesão sofrida. Logo, o problema da responsabilidade resolve-se no lado passivo da relação, não em seu lado ativo. Importa que o dano seja ilegítimo, não que a conduta causadora o seja. Por isso, não basta para caracterizar a responsabilidade estatal a mera deterioração patrimonial sofrida por alguém. Não é suficiente a simples subtração de um interesse ou de uma vantagem que alguém possa fruir, ainda que legitimamente. Quatro são as características do dano indenizável: 1) o dano deve incidir sobre um direito; 2) o dano tem de ser certo, real; 3) tem de ser um dano especial; e, por último, 4) há de ocorrer um dano anormal. Quanto à lesão a um direito, deve necessariamente tratar-se de um bem jurídico cuja integridade o sistema normativo proteja, reconhecendo-o como um direito do indivíduo. A propósito, leciona Celso Antônio: ‘o dano ensanchador de responsabilidade, é mais que simples dano econômico. Pressupõe sua existência, mas reclama, além disso, que consista em agravo a algo que a ordem jurídica reconhece como garantido em favor de um sujeito’. A título de melhor elucidação, traz ele os seguintes exemplos: ‘a mudança de uma escola pública, de um museu, de um teatro, de uma biblioteca, de uma repartição pode representar para comerciantes e profissionais instalados em suas imediações evidentes prejuízos, na medida em que lhes subtrai toda a clientela natural derivada dos usuários daqueles estabelecimentos transferidos. Não há dúvida que os comerciantes e profissionais vizinhos terão sofrido um dano patrimonial, inclusive o ‘ponto’ ter-se–á desvalorizado, mas não haverá dano jurídico’. Por isso, nessas hipóteses, inexiste responsabilidade, por inexistir agravo a um direito. Foram atingidos apenas interesses econômicos ou os chamados direitos ou interesses reflexos. Além disso, o dano indenizável deve ser certo, real, não apenas eventual, possível. O dano especial é aquele que onera, de modo particular, o direito do indivíduo, pois um prejuízo genérico, disseminado pela sociedade, não pode ser acobertado pela responsabilidade objetiva do Estado. Bandeira de Mello pontifica que o dano especial é aquele que ‘corresponde a um agravo patrimonial que incide especificamente sobre certo ou certos indivíduos e não sobre a coletividade ou sobre genérica e abstrata categoria de pessoas. Por isso não estão acobertadas, por exemplo, as perdas de poder aquisitivo da moeda, decorrentes de medidas econômicas estatais inflacionárias’. E dano anormal, para o festejado doutrinador, ‘é aquele que supera os meros agravos patrimoniais pequenos e inerentes às condições de convívio social’ ”. (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 11 ed. Saraiva: São Paulo, 2016, p. 891/900) Ve-se, pois, ser necessária a concorrência de ato imputado ao Estado; o dano minimamente comprovado; e o nexo de causalidade entre este e o ato estatal, dispensada a comprovação de culpa mas admitindo-se as excludentes da culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro. Além disso, o dano deve: 1) atingir direito; 2) ser certo, especial e anormal. In casu, estão presentes os pressupostos para ensejar a responsabilidade civil da União. O ato praticado pela União está consubstanciado na intervenção do Estado na economia, mais notadamente na relação jurídica de prestação do serviço de energia elétrica entre concessionária do setor e a Codemin. Até o advento da Lei 8.631/1993, havia restituição de valores mediante Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor) na forma do Decreto-Lei 2.432/88. A partir daquele diploma legislativo, com a extinção do fundo que cobria o subsídio conferido pela União à Codemin – o qual visava a induzir ativamente a produção de níquel na década de 1970, – iniciou-se o impasse quanto à forma de recomposição do patrimônio da Celg pelo desconto mensal obrigatoriamente concedido à Codemin. Tal fato foi reconhecido pelo antigo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE) no parecer Conjur/MME 23/95, nos autos do Processo Administrativo 48100.002062/95-34 do Ministério das Minas e Energia (eDOC 104, p. 63-64 e fls. 167/168 do processo originário). Consequentemente, tem-se como incontroverso o ato estatal que culminou no impasse quanto à forma de compensação à Celg acerca do subsídio determinado pela União à Codemin. Ora admitiu-se administrativamente que se poderia dar por meio da compensação com a RGR, ora induziu-se que deveria ocorrer a repactuação de preços por meio do equilíbrio econômico-financeiro contratual, contudo sem que houvesse qualquer conclusão a respeito do seu desenlace. Todavia, as partes divergem sobre a ocorrência do dano. Para facilitar a compreensão, devem ser segregados os períodos anteriores e os posteriores à Portaria 452, de 7 de novembro de 1995, do DNAEE (DOU 10.11.1995), autorizado pela Portaria 267, de 3 de novembro de 1995, do Ministério da Fazenda (DOU 6.11.1995). Isso porque, enquanto a União assevera que a concessão do reajuste tarifário em 1995 teria repactuado o equilíbrio financeiro-econômico da concessão, a Celg aponta que não houve qualquer recomposição financeira no que se refere ao subsídio concedido à Codemin. O fato é que, reconhecendo a União que teria aquiescido com o pleito de reequilíbrio contratual com a citada portaria ministerial de 1995, tal repactuação (por meio de autorização de reajuste tarifário) tem apenas eficácia futura, não abarcando período anterior, na forma do art. 9º da Lei 8.987/95, a saber: “Art. 9º. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. (...) § 2º. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. (...) § 4º. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração”. Conforme mencionado acima, após análise detida dos autos do processo administrativo, percebe-se que todos os documentos ali existentes entre as fls. 18 a 50 (eDOC 108, p. 220 ou fl. 850 dos autos originais e eDOC 109, p. 35 e fl. 882 dos autos originais) são de autoria da Celg, tendo em vista se tratar de dados a que somente ela teria acesso (Plano de Metas com timbre da empresa, balanço patrimonial com descrição de ativos, fluxo operacional e financeiro, entre outros). Por outro lado, os documentos presentes às fls. 51-80 do processo administrativo (eDOC 109, p. 36-64 e fls. 883-1002 dos autos originais) foram elaborados pela DNAEE para fins de amparar o percentual que fora autorizado pelo Poder concedente em 1995. Às fls. 51-52 (eDOC 109, p. 36-37 ou fls. 883-884 dos autos originais), existe cópia do plano de metas da Celg com anotações e rabiscos, acompanhada de “ajuste receita” e “ajuste custos” e a seguinte explicação: “AJUSTES NO PMEF/CELG-95 1 - BALANCO PATRIMONIAL: No item Outros Ativos/Realizável a longo prazo, foi corrigido o valor de 14.710 para 111.710 em virtude do não fechamento Ativo/Passivo; 2 - OUTRAS RECEITAS (Form. 2): Ajuste feito em função da consideração, no valor original, da parcela anual como sendo mensal. 6946/12. 3 - DESPESA COM PESSOAL (Form. 2): Ajustado em -13.133 em decorrência do critério de mínimo utilizado, em função dos últimos 5 anos. 4 - DETALHAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL (Form.9): Ajustado em 150 pessoas em virtude do Plano de Metas da empresa. 5 - DESPESA OPERACIONAL/DGO (Resultado Econ.): Ajustado em -170*5, objeto da Plano de Metas da empresa (5 meses de 95). 6 - PERDAS TECNICAS E COMERCIAIS: Ajustadas para 12% conforme padrões adotados para a região centro-oeste, sendo que, 43664MWh são oriundos do Plano de Metas da empresa. 7 - DESPESA OPER./ENERGIA COMP./CONVENCIONAL: Ajustado em 33,76% relativos ao reajuste de Furnas. 8 - DESPESA OPER./ENERGIA COMP./TRANSPORTE: Ajustado em 5,63% relativos ao ajuste de Fumas/Transporte. 9 - RECEITA OPERACIONAL-1995: Ajustada para considerar % de variação relativo ao subsidio dado a CODEMIN”. (grifo nosso) No mais importante deles – documento datado de 20/12/1995 (fl. 887 dos autos originais e fl. 55 do processo administrativo) –, foram considerados os seguintes parâmetros para avaliação do reajuste tarifário da Celg: “1) Receita: suprimento; fornecimento; e outras; 2) Despesa: energia comprada; pessoal e encargos sociais; serviços de terceiros; RGR/CCC/Comp. Financeira; quotas de reintegração; outras (Incl. Contr. Social); 3) Resultado operacional; 4) Tarifa média (R$/Mwh): Fornecimento (R$/Mwh); e Suprimento (R$/Mwh); e 5) Reajuste necessário (%)” Na mesma planilha denominada “Avaliação Tarifária da Centrais Elétricas de Goiás S.A – CELG” consta planilha de simulações efetuadas e constantes nas linhas A, B, C, D, E, e F, as quais são alcunhadas de: A) “Situação atual”; B) “Situação atual com cobertura total dos custos”; C) “Situação com o Programa de Melhoria da Eficiência da Empresa”; D) “Situação com ajustes de custos do DNAEE; E) “Hipótese ‘D’ acrescentando o efeito da energia comprada de FURNAS de 33,76%”; e F) “Hipótese ‘E’ acrescentando o efeito do subsídio à CODEMIN (76,38%)” (fl. 55 do processo administrativo e eDOC 109, p. 40 ou fl. 887 dos autos originais). Percebe-se a seguinte informação da extração dos dados: “Dados e informações mais relevantes relativas aos anos de 1995 e 1996. Os dados foram levantados com base nas informações prestadas através do Ofício DNAEE 446/94” Todos os dados utilizados na planilha foram apresentados pela Celg em resposta ao Ofício 446/DNAEE, de 18.7.1994, nos exatos termos do plano de metas para 1995/1996 e dos dados técnicos, econômicos e financeiros, tal como expressa o Ofício Celg DF -1069/95, datado de 22 de junho de 1995 (eDOC 108, p. 220, fl. 880 dos autos originais, fl. 18 do processo administrativo). Nesse ponto, é importante acentuar questões fundamentais sobre a prova pericial: o perito baseou-se em premissas equivocadas para concluir que “para se atingir o equilíbrio econômico-financeiro seria necessária a aplicação do reajuste tarifário de 31,31%, conforme FAX-019-95 de 19/09/1995 (anexo III)”, de sorte que suas conclusões são inconsistentes, conforme será visto adiante. É caso de “deixar de considerar as conclusões do laudo pericial”, mediante aplicação do art. 479 do CPC (norma semelhante ao art. 436 do CPC/73), a saber: “Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Por sua vez, o art. 371 do CPC promana: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Passo a explicar. Inicialmente, há claro erro na premissa afirmada pelo perito, ao responder ao quesito 3 da autora, de que para contemplar a recomposição do subsídio repassado à Codemin seria necessária “a aplicação do reajuste tarifário de 31,31%, conforme FAX-019-95 de 19/09/1995 (anexo III)”. Na verdade, isso seria verdade caso o antigo DNAEE fosse obrigado a concordar com todas as variáveis apresentadas pela Celg. Mas não é isso que a legislação da época realçava, tendo em vista que permitia àquele órgão concedente modificar os cálculos e autorizar reajuste igual ou inferior ao requerido pelo concessionário, em atenção à modicidade tarifária e ao equilíbrio-econômico financeiro contratual. Senão vejamos o arcabouço normativo da época. A Lei 8.631/93 previa que: “Art. 1º. Os níveis das tarifas de fornecimento de energia elétrica a serem cobradas de consumidores finais serão propostos pelo concessionário, ao Poder Concedente, que os homologará, observado o disposto nesta Lei. (...) § 2º. Os níveis das tarifas a que se refere o ‘caput’ deste artigo corresponderão aos valores necessários para a cobertura do custo do serviço de cada concessionário distribuidor, segundo suas características específicas, de modo a garantir a prestação dos serviços adequados. (...) Art. 4º. Os concessionários reajustarão periodicamente os valores das tarifas mediante a utilização de fórmulas paramétricas e respectivos índices, conforme o que dispuser o regulamento desta Lei. Art. 5º. A revisão dos níveis das tarifas obedecerá a legislação específica”. (grifo nosso) Regulamentando aquela lei, sobreveio o Decreto 774, de 18 de março de 1993, o qual previa como custo do serviço, in litteris: “Art. 2º. A proposta dos níveis das tarifas do concessionário do serviço público de energia elétrica conterá os valores necessários à cobertura do respectivo custo do serviço, segundo suas características específicas, de modo a garantir a prestação de serviço adequado. § 1º. O custo do serviço compreende: a) pessoal e encargos sociais; b) material; c) serviços de terceiros; d) tributos, exclusive o imposto sobre a renda; e) despesas gerais; f) contribuições e demais encargos não vinculados à folha de pagamento; g) energia elétrica comprada da Itaipu Binacional; h) energia elétrica comprada de outros supridores; i) transporte de energia elétrica da Itaipu Binacional; j) quotas de reintegração, compreendendo depreciação e amortização; k) quotas para a Reserva Global de Reversão (RGR); l) Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos; m) quotas das Contas de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), para os respectivos sistemas interligados; n) quotas da Conta de Consumo de Combustíveis para os sistemas isolados (CCC-ISOL); o) combustíveis utilizados na geração térmica, não reembolsáveis pela CCC; p) demais despesas inerentes ao serviço público de energia elétrica, reconhecidas pelo DNAEE; q) variação cambial excedente, segundo critérios aprovados pelo DNAEE; r) remuneração. § 2º. A proposta inicial dos níveis das tarifas deverá ser acompanhada da indicação dos parâmetros que serão adotados para seu reajuste, nos termos do art. 4º”. Todas essas variáveis do § 1º do art. 2º do Decreto 774/ 1993 foram consideradas pelo DNAEE para conceder o reajuste tarifário em 1995 na ordem de 27,24%, com superávit do resultado operacional na ordem de R$ 8,373 milhões de reais ao ano. Ao realizar as simulações contidas na planilha datada de 20/12/1995, ajustaram-se a receita e os custos, nos seguintes termos: “1 - BALANCO PATRIMONIAL: No item Outros Ativos/Realizável a longo prazo, foi corrigido o valor de 14.710 para 111.710 em virtude do não fechamento Ativo/Passivo”; “2 - OUTRAS RECEITAS (Form. 2): Ajuste feito em função da consideração, no valor original, da parcela anual como sendo mensal. 6946/12”; “3 - DESPESA COM PESSOAL (Form. 2): Ajustado em -13.133 em decorrência do critério de mínimo utilizado, em função dos últimos 5 anos”; “4 - DETALHAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL (Form.9): Ajustado em 150 pessoas em virtude do Plano de Metas da empresa”. “5 - DESPESA OPERACIONAL/DGO (Resultado Econ.): Ajustado em -170*5, objeto da Plano de Metas da empresa (5 meses de 95; “6 - PERDAS TECNICAS E COMERCIAIS: Ajustadas para 12% conforme padrões adotados para a região centro-oeste, sendo que, 43664MWh são oriundos do Plano de Metas da empresa”; “7 - DESPESA OPER./ENERGIA COMP./CONVENCIONAL: Ajustado em 33,76% relativos ao reajuste de Furnas”; “8 - DESPESA OPER./ENERGIA COMP./TRANSPORTE: Ajustado em 5,63% relativos ao ajuste de Fumas/Transporte”; e “9 - RECEITA OPERACIONAL-1995: Ajustada para considerar % de variação relativo ao subsidio dado a CODEMIN”. (eDOC 109, p. 36/37, fls. 883/884 dos autos originais e fls. 51/52 do processo administrativo) Basta analisar o documento anterior para verificar que é contemporâneo à autorização do reajuste tarifário de 1995, o qual claramente considera o percentual “de variação relativo ao subsídio dado à Codemin”. A prova documental é clara, e a premissa da perícia a contrariou frontalmente. Além disso, a perícia adota como verdade incontornável os documentos da Celg apontando valores devidos de 1993 a 2003 (resposta 5 ao quesito da Celg). Se a prova pericial baseia-se em prova documental elaborada pela Celg sem questionar suas informações e seus cálculos, torna-se despicienda nos termos do art. 464, § 1º, I e II, do CPC. (norma idêntica ao art. 420, parágrafo único, I e II, do CPC/73). Outrossim, ao responder ao quesito 14 da Celg, o perito conduz raciocínio que não lhe compete inferir, a saber: “Embora entendendo que realmente o DNAEE tenha afirmado haver incluído no reajuste das tarifas, praticado através da Portaria 452/95 (anexo IV) o percentual, para compensação de valores de subsídios repassados à CODEMIN pela CELG, esse percentual não está e nem foi discriminado na referida Portaria, para o fim que se deseja. Não se pode pela lógica mercantil, imputar ao consumidor obrigações de um terceiro”. (sic - fl. 2.385) E fez o mesmo ao responder ao quesito 1 da Aneel e do Juízo (fls. 2386/2396 dos autos originais). Realizar juízo de valor sobre a melhor forma de compensar a Celg pelo subsídio conferido à Codemin por determinação da União (Aditamento ao contrato de fornecimento de energia elétrica, de 13 de agosto de 1981 – eDOC 105, p. 44-48 e fls. 243-247 dos autos originais), além de não ser atribuição do perito – por configurar mérito de decisão administrativa – , contraria a prova dos autos, a qual aponta que, antes da citada Portaria 452/1995 do DNAEE, houve ampla discussão entre setores deste órgão sobre a forma dessa compensação, tal como se percebe dos seguintes documentos. 1. Memorando DNAEE, encaminhado à Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia (CONJUR/MME), de 27 de janeiro de 1995 (eDOC 104, p. 59, e fl. 163 dos autos originais): “ (...) 2. Necessário se faz lembrar que a extinção da Reserva Nacional de Remuneração RENCOR, pela Lei 8.631 , resultou na eliminação de suporte econômico-financeiro de determinados fornecimentos de energia elétrica, a preços subsidiados com garantias contratuais, alguns deles com a interveniência do governo federal, tais como os contratos de fornecimento celebrados com a ELETRONORTE e a ALBRÁS, ALUMAR e Camargo Corrêa, assim como o da CELG e CODEMIN . 3. Com a eliminação do suporte da RENCOR aos subsídios então comprometidos, resulta um inevitável desequilíbrio econômico-financeiro para os concessionários responsáveis pelos fornecimentos . (…) 5. Considerando a análise do pleito à luz do que determina a Lei 8.631/93 e Decreto nº 774, este DNAEE admite como passível de equacionamento o problema que se apresenta. (…)”(grifo nosso) 2. Parecer CONJUR/MME, de 22 de fevereiro de 1995 (eDOC 104, p. 64 , e fls. 168 dos autos originais): “(...) 14. Agora, com a superveniência do ato estatal, impedindo a compensação na forma ajustada, a empresa fornecedora de energia elétrica foi onerada substancialmente, de modo intolerável, tornando-se impositivo ao Poder Concedente uma revisão das cláusulas financeiras capaz de restabelecer equação econômico-financeira prevista inicialmente. 15. A equação econômico-financeira é um direito do contratado que não se pode e nem se deve negar o integral respeito nos contratos administrativos. 16. No caso em espécie, a solução mais adequada que nos ocorre no momento para mantê-la integra seria através de um aumento tarifário. Mas cabe ao DNAEE, como representante do Poder Concedente, equacioná-la dentro de perspectivas mais convenientes”. 3. Memorando DNAEE, de 21 de março de 1995 (eDOC 104, p. 66, e fls. 170 dos autos originais): “(...) Conforme solicitado em despacho à fl. 212 analisei o requerimento da CELG, para que este Departamento desconsidere a inadimplência daquele concessionário relativa às suas obrigações junto à RGR até que seja equacionada a compensação dos subsídios repassados à CODEMIN desde março/93 sem a necessária contrapartida de recursos. A considerar a situação de desequilíbrio econômico-financeiro da concessão, certamente causada por diversos outros fatores relativos à administração da concessionária mas especialmente pelo ônus do subsídio à CODEMIN, que representou dificuldade adicional em seu equacionamento econômico-financeiro a partir de março/93, sugiro que o pedido da CELG seja considerado para efeito de se evitar impedimentos que eventualmente existam em operações de crédito ou outras, que requeiram a apresentação de Certidão de Adimplência, normalmente emitida nos termos do Decreto nº 774/ de 18/03/93”. A sequência documental do processo administrativo demonstra que, no âmbito do DNAEE, tentou-se “redução da alíquota da RGR como forma de compensar os subsídios de repassados à Codemin” (eDOC 104, p. 59, fl. 163 dos autos originais e fl. 69 do processo administrativo), chegando-se à conclusão da impossibilidade de tal solução, admitindo-se “aumento tarifário” e realçando-se que “cabe[ria] ao DNAEE, como representante do Poder Concedente, equacioná-la dentro de perspectivas mais convenientes”. (eDOC 104, p. 64, fl. 168 dos autos originais) Tanto é que, no curso do processo administrativo, adveio sugestão do Diretor Adjunto do DNAEE de que “o pedido da CELG [compensação com dívida de RGR] seja considerado para efeito de se evitar impedimentos que eventualmente existam em operações de crédito ou outras, que requeiram a apresentação de Certidão de Adimplência”. (eDOC 104, p. 66, fl. 170 dos autos originais e fl. 217 do processo administrativo) O documento seguinte aponta que: “11. Considerando a necessidade de medidas mais concretas que viabilizem a recuperação do equilíbrio do contrato em questão, este Departamento estuda nesse momento a formulação de determinações aop concessionário e ao consumidor, bem como a proposição de ações conjuntas do MME com o MIC e o MF, conforme a seguir: (a) desenvolvimento de estudo conjunto (MME/MIC/MF) com o objetivo de definir a recomposição da sustentação econômica do subsídio, através de projeto de lei que autorize a manutenção do subsídio e defina fontes de recursos para sua sustentação. Tal projeto de lei, que deve se constituir em iniciativa do poder executivo deverá considerar a real medida do impacto de subsídio na economia brasileira, e a provável solução de se formar um fundo para a manutenção do referido contrato, com a participação de recursos tributários das esferas governamentais envolvidas (União, Estado e Município); (b) realização de auditoria energética nas instalações do consumidor, para verificar as condições de eficiência no uso da energia elétrica e identificar eventuais possibilidades de redução do consumo específico da indústria, condicionando-as como obrigatórias para a continuidade do fornecimento em condições especiais; (c) realização de auditoria econômico-financeira independente para aferição da taxa de retorno do empreendimento da CODEMIN, fator determinante para a revisão dos subsídios, conforme citado no parágrafo 3 desta exposição. 12. Finalmente, considerando a destinação legal dos recursos de reversão, conforme o art. 9º da Lei nº 8631/93, e a condição de carência de recursos orçamentários da concessionária, notadamente em investimentos que visam a melhoria do sistema de distribuição em alguns locais de sua área de concessão (conforme informações prestadas pelo presidente da empresa em reunião neste Departamento), conclui-se que seria razoável e justa a destinação de recursos da RGR para a melhoria dos serviços públicos de energia elétrica prestados pela CELG, de forma a equacionar eventuais carências de recursos orçamentários para aplicações com essa destinação. Tal medida não significa compensação pelo subsídio concedido à CODEMIN, mas sim medida de compensação pelo desequilíbrio da concessão, ocasionado com a extinção de sustentação econômica para o contrato de fornecimento em condições especiais, que foi aprovado pelo DNAEE”. (eDOC 104, p. 70-71, fls. 174-175 dos autos originais) Assim, pela prova documental encartada nos autos está evidente que o reajuste tarifário de 1995 foi a solução administrativa encontrada – entre as sugeridas administrativamente – para equacionar a questão do subsídio determinado pela União (mediante a Eletrobrás) em favor da Codemin. Não cabe ao perito contrariar fatos concretos e comprovados, razão pela qual suas conclusões devem ser desconsideradas por partirem de premissas manifestamente contrárias à prova dos autos. Do que sobressai dos documentos anexados aos autos, a prova pericial apenas pode ser considerada no seguinte ponto: ao responder ao quesito 3 da Aneel (“se o acréscimo tarifário de 3,25% é suficiente para cobrir o subsídio tarifário concedido à Codemin anualmente”), o profissional habilitado assim se manifestou: “Ao se considerar que o valor subsidiado ao longo do tempo vem gerando déficit de caixa, obviamente, alguns compromissos, foram pagos em atraso. Ao quitar uma dívida em atraso verifica-se incidência de custo adicional com multa, juros e correção monetária. Pelo visto, o percentual de 3,25% citado pela ANEEL, antigo DNAEE, não passou de mero exercício para a definição, a partir de novembro de 1995, de um percentual na receita da CELG, necessário para cobrir o valor que a mesma deixava de receber da Codemin por conta do subsídio concedido àquele eletrointensivo (Codemin) pela União a partir de novembro de 1978, que por força de contrato iria até 2007” (sic – fls. 2389-2390 dos autos originais). Ou seja, amparado em raciocínio que foi conferido o percentual de 3,25% “como mero exercício para a definição (...) de percentual na receita da Celg necessário para cobrir valor que a mesma deixava de receber da Codemin”, sobressai que o reajuste foi conferido de forma prospectiva e em estimativa, a qual poderia ser inferior ou superior ao final de cada fatura mensal. De fato, o resultado operacional – que representa as receitas descontadas, as despesas e as simulações efetuadas (eDOC 109, p. 40, fl. 887 dos autos e fl. 55 do processo administrativo) – restou incrementado da coluna “E” para “F” na ordem de R$ 8.373.000,00 (R$ 145.790.000,00 - R$ 137.417.000,00), o que equivale a R$ 697.750,00 mensais, a título de aumento patrimonial à Celg. Dito de outra forma: após o DNAEE realizar os ajustes nas planilhas apresentadas pela Celg, chegou-se ao reajuste tarifário de 23,99% para o ano de 1995, o que ocasionaria resultado operacional anual de R$ 137.417.000,00 (cento e trinte e sete milhões, quatrocentos e dezessete mil reais) à Celg. Entretanto, para contemplar o efeito do subsídio à Codemin, foi autorizado acréscimo de 3,25% no reajuste tarifário de 1995, totalizando 27,24%, refletindo em resultado operacional de R$ 145.790.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões, setecentos e noventa mil reais), cerca de R$ 8.373 milhões de reais superior ao que seria concedido sem aquela compensação decidida administrativamente. (eDOC 104, p. 64-71, fls. 168-175 dos autos originais) Tal diferença, não custa lembrar, configurava mera estimativa porque considerava as receitas e as despesas do ano anterior, projetando-as para o ano subsequente, além de capturar por amostragem a fatura de 9.1995 (eDOC109, p. 45, fl. 892 dos autos originais e fl. 60 do processo administrativo), de sorte que existe outra variável a ser considerada no período futuro, qual seja, o real desconto efetivo concedido à Codemin a título de subsídio tarifário. Ademais, é importante destacar que a questão dos prejuízos suportados pela Celg não pode ser imputada exclusivamente ao subsídio conferido à Codemin, tal como se extrai do relatório realizado pela Aneel mediante a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) relativo aos anos de 1997 a 2000, in verbis: “Nossas análises demonstraram que a Concessionária não vem gerando recursos necessários à continuidade do negócio, por diversos fatores, tais como: aumento da inadimplência de órgãos da administração pública estadual; serviço da dívida muito acima da capacidade financeira da geração interna de recursos, imposição da assunção do contrato subsidiado de fornecimento à CODEMIN, entre outros, dependendo da manutenção do suprimento de recursos por parte do acionista controlador, enquanto o nível de operações não atingir a rentabilidade necessária para a manutenção do serviço”. (eDOC 104, p. 74, fl. 178 dos autos originais) Portanto, com espeque no art. 479 do CPC (norma semelhante ao art. 436 do CPC/73), tenho que a perícia deve ser desconsiderada diante das falsas premissas em que o perito se baseou para responder aos questionamentos das partes e do Juízo, sem olvidar a clara contrariedade com a prova documental encartada aos autos, a qual aponta em sentido contrário ao afirmado pelo expert nomeado pelo Juízo de 1º grau. O percentual autorizado do reajuste tarifário médio de 27,24% no ano de 1995 está comprovado por meio do documento presente no eDOC 109, p. 58 (fl. 805 dos autos originais e 73 do processo administrativo), datado de 7.2.1996, no qual estão demonstrados os reajustes tarifários concedidos pela DNAEE a várias concessionárias de energia elétrica, entre as quais, a Celg, naquele patamar. Assim, tenho como comprovada a concessão de reajuste tarifário de 27,24%, que contemplou uma projeção de repercussão de 76,38%, consistente em média de desconto mensal de R$ 680.600,49 – tomando por base a fatura do mês de 9.1995 (eDOC 109, p. 45, fl. 60 do processo administrativo e fl. 892 dos autos originais). Tal diferença (3,25%), de fato, impactou aumento no resultado operacional da Celg em cerca de R$ 8,373 milhões de reais, o qual findou em patamar superior ao que seria concedido sem aquela compensação pelo subsídio da Codemin decidida administrativamente (23,99%), o que equivale à forma encontrada para gerar aumento patrimonial à autora, de prospectivamente. Todavia, analisando as faturas da Codemin, percebe-se que, em alguns meses, o desconto foi menor do que a média mensal de incremento patrimonial conferido à Celg (em forma de perspectiva) e, em outros, foi superior, de sorte que deverão ser apuradas em liquidação de sentença as quantias realmente devidas. Reputo comprovado o dano, o qual: 1) atinge direito da Celg, diante da imposição pelo Poder concedente de desconto mensal nas faturas devidas pela Codemin; 2) é certo, porquanto consistente na inexistência de recomposição patrimonial no período anterior à Portaria 452/95 do DNAEE, e, no período posterior, na insuficiência da projeção de incremento patrimonial de R$ 8,373 milhões anuais; 3) é especial, tendo em vista que impossibilitou cobrir os custos do fornecimento de energia elétrica à Codemin e ter decréscimo patrimonial; e 4) é anormal, eis que, com a finalização do Rencor, é inadmissível que a Celg suporte financeiramente o subsídio conferido pelo Poder concedente à Codemin. Quanto ao nexo de causalidade, está claro que o dano ocasionado é ínsito ao reconhecimento do pleito de reajuste tarifário de 1995, mediante a Portaria 452/1995 do DNAEE (no período anterior à sua edição), por ser esta a escolha administrativa visando a sanar para o futuro o problema da extinção do fundo que recompensava a Celg, deixando de abarcar o período anterior. Em relação ao interstício posterior àquela portaria, o liame decorre de estimativa de incremento patrimonial futuro com base em desconto conferido em fatura do mês de setembro de 1995, projetando-o no tempo para os anos subsequentes, sem que se afira, de fato, a ocorrência de ressarcimento integral dos valores conferidos a título de subsídio à Codemin. Quanto à responsabilidade da Aneel, por suceder à DNAEE, era o órgão que detinha atribuição administrativa para conceder o reajuste tarifário ou verificar soluções administrativas para atingir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, conforme próprio relatório da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF). Presentes os requisitos da responsabilização da União e da Aneel pela intervenção na relação jurídico-contratual da Celg com a Codemin, consistente em ato estatal que determinava a concessão de desconto mensal nas faturas de energia elétrica, exsurge o dever de indenizar pelos danos ocasionados, os quais afetam o direito à justa retribuição da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, além de ocasionar dano certo, especial e anormal, que incide sobre direito da empresa-autora. 3) Valor indenizatório e cumprimento de sentença Quanto ao ponto, é importante acentuar que, nos termos da teoria do restitutio in integrum, todos os valores a título de subsídio/desconto conferidos à Codemin pela Celg devem ser ressarcidos pela União, observado o marco prescricional e a compensação a ser verificada nas faturas de dezembro de 1995 em diante (vigência do reajuste tarifário concedido pela Portaria 452, de 7 de novembro de 1995, publicado no DOU em 10.11.1995). A doutrina esclarece que: “A indenização é o montante pecuniário que traduz a reparação do dano. Corresponde à compensação pelos prejuízos oriundos do ato lesivo. A indenização devida ao lesado deve ser a mais ampla possível, de modo que seja corretamente reconstituído seu patrimônio ofendido pelo ato lesivo. Deve equivaler ao que o prejudicado perdeu, incluindo-se aí as despesas que foi obrigado a fazer, e ao que deixou de ganhar. Quando for o caso, devem ser acrescidos ao montante indenizatório os juros de mora e a atualização monetária”. (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 15 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 472) Desse modo, respeitada a prescrição, persiste a dívida integral dos valores concedidos a título de subsídio à Codemin no período anterior ao suposto reconhecimento administrativo e, após, deve ser realizado cotejo por fatura mensal em relação ao valor mensal de recomposição conferido. Nesse ponto, rejeito o argumento da União e da Aneel de que, após a prorrogação do contrato de concessão em 2001, a Celg teria anuído sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou renunciado créditos porventura existentes, tendo em vista que além de se tratar de cláusula cogente e escrita unilateralmente pelo Poder Concedente, de forma leonina (e ilegal), apresenta fato contrariado pela própria Aneel, por meio da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), que elaborou relatório sobre a situação da Celg relativo aos anos de 1997 a 2000 e apontou que: “Nossas análises demonstraram que a Concessionária não vem gerando recursos necessários à continuidade do negócio, por diversos fatores, tais como: aumento da inadimplência de órgãos da administração pública estadual; serviço da dívida muito acima da capacidade financeira da geração interna de recursos, imposição da assunção do contrato subsidiado de fornecimento à CODEMIN, entre outros, dependendo da manutenção do suprimento de recursos por parte do acionista controlador, enquanto o nível de operações não atingir a rentabilidade necessária para a manutenção do serviço”. (eDOC 104, p. 74, fl. 178 dos autos originais, grifo nosso) Consequentemente, para fins de cumprimento, deverão ser observadas as seguintes quantias integrais: (eDOC 106, p. 56-85 e fls. 347-356) · 9.1994, o subsídio foi de R$ 431.24,96; · 10.1994, o subsídio foi de R$ 404.950,74; . 11.1994, o subsídio foi de R$ 449.338,20; . 12.1994, o subsídio foi de R$ 445.735,19; . 1.1995, o subsídio foi de R$ 452.130,06; . 2.1995, o subsídio foi de R$ 447.814,25; . 3.1995, o subsídio foi de R$ 464.614,78; . 4.1995, o subsídio foi de R$ 568.756,34; . 5.1995, o subsídio foi de R$ 379.550,06; . 6.1995, o subsídio foi de R$ 519.482,30; . 7.1995, o subsídio foi de R$ 526.843,61; . 8.1995, o subsídio foi de R$ 667.494,28; . 9.1995, o subsídio foi de R$ 675.896,05; . 10.1995, o subsídio foi de R$ 680.600,49; e . 11.1995 o subsídio foi de R$ 556.384,44. A partir de 12.1995 (período em que já vigorava o reajuste tarifário concedido pela Portaria 452, de 7 de novembro de 1995 do DNAEE), deverá ocorrer o encontro de contas, mês a mês, entre o subsídio conferido em cada fatura e o valor médio mensal conferido pelo reajuste, cerca de R$ 8,373 milhões de reais anuais, o que equivale a R$ 697.750,00 mensais, envolvendo as seguintes competências (eDOC 106, p. 86-199 e eDOC 107, p. 4-68, e fls. 357-446 dos autos originais): ·12.1995, o subsídio foi de R$ 637.453,73; ·1.1996, o subsídio foi de R$ 604.591,76; ·2.1996, o subsídio foi de R$ 728.257,51; .3.1996, o subsídio foi de R$ 696.267,04; .4.1996, o subsídio foi de R$ 704.839,42; .5.1996, o subsídio foi de R$ 732.537,63; .6.1996, o subsídio foi de R$ 677.271,32; .7.1996, o subsídio foi de R$ 717.591,18; .8.1996, o subsídio foi de R$ 731.668,92; .9.1996, o subsídio foi de R$ 795.756,14; .10.1996, o subsídio foi de R$ 813.384,58; .11.1996, o subsídio foi de R$ 830.463,93; .12.1996, o subsídio foi de R$ 838.013,72; .1.1997, o subsídio foi de R$ 557.223,31; .2.1997, o subsídio foi de R$ 647.226,66; .3.1997, o subsídio foi de R$ 587.583,35; .4.1997, o subsídio foi de R$ 551.514,36; .5.1997, o subsídio foi de R$ 640.264,80; .6.1997, o subsídio foi de R$ 723.038,87; .7.1997, o subsídio foi de R$ 778.257,59; .8.1997, o subsídio foi de R$ 904.789,04; .9.1997, o subsídio foi de R$ 915.681,54; .10.1997, o subsídio foi de R$ 900.207,63; .11.1997, o subsídio foi de R$ 933.689,30; .12.1997, o subsídio foi de R$ 893.791,22; .1.1998, o subsídio foi de R$ 808.830,95; .2.1998, o subsídio foi de R$ 842.605,44; .3.1198, o subsídio foi de R$ 785.435,51; .4.1998, o subsídio foi de R$ 768.213,99; .5.1998, o subsídio foi de R$ 804.845,91; .6.1998, o subsídio foi de R$ 1.016.623,65; .7.1998, o subsídio foi de R$ 876.710,14; .8.1998, o subsídio foi de R$ 884.412,03; .9.1998, o subsídio foi de R$ 804.158,16; .10.1998, o subsídio foi de R$ 786.733,18; .11.1998, o subsídio foi de R$ 759.155,91; .12.1998, o subsídio foi de R$ 876.744,48; .1.1999, o subsídio foi de R$ 773.908,29; .2.1999, o subsídio foi de R$ 724.189,68; .3.1999, o subsídio foi de R$ 700.191,46; .4.1999, o subsídio foi de R$ 727.612,78; .5.1999, o subsídio foi de R$ 635.949,70; .6.1999, o subsídio foi de R$ 687.286,44; .7.1999, o subsídio foi de R$ 819.411,72; .8.1999, o subsídio foi de R$ 918.633,11; .9.1999, o subsídio foi de R$ 920.480,10; .10.1999, o subsídio foi de R$ 869.365,67; .11.1999, o subsídio foi de R$ 767.949,37; .12.1999, o subsídio foi de R$ 820.092,51; .1.2000, o subsídio foi de R$ 745.283,14; .2.2000, o subsídio foi de R$ 733.815,88; .3.2000, o subsídio foi de R$ 729.072,22; .4.2000, o subsídio foi de R$ 760.447,71; .5.2000, o subsídio foi de R$ 701.731,48; .6.2000, o subsídio foi de R$ 687.695,75; .7.2000, o subsídio foi de R$ 688.463,91; .8.2000, o subsídio foi de R$ 300.002,61; .9.2000, o subsídio foi de R$ 319.595,48; .10.2000, o subsídio foi de R$ 432.429,62; .11.2000, o subsídio foi de R$ 679.116,33; .12.2000, o subsídio foi de R$ 639.238,88; .1.2001, o subsídio foi de R$ 366.668,98; .2.2001, o subsídio foi de R$ 451.050,24; .3.2001, o subsídio foi de R$ 626.112,05; .4.2001, o subsídio foi de R$ 681.772,36; .5.2001, o subsídio foi de R$ 771.357,93; .6.2001, o subsídio foi de R$ 1.133.154,58; .7.2001, o subsídio foi de R$ 755.001,25; .8.2001, o subsídio foi de R$ 686.975,78; .9.2001, o subsídio foi de R$ 682.210,32; .10.2001, o subsídio foi de R$ 798.818,81; .11.2001, o subsídio foi de R$ 768.524,69; .12.2001, o subsídio foi de R$ 795.463,78; .1.2002, o subsídio foi de R$ 660.349,09; .2.2002, o subsídio foi de R$ 792.639,77; .3.2002, o subsídio foi de R$ 902.228,80; .4.2002, o subsídio foi de R$ 1.018.571,09; .5.2002, o subsídio foi de R$ 1.057.270,32; .6.2002, o subsídio foi de R$ 1.252.914,42; .7.2002, o subsídio foi de R$ 1.098.547,35; .8.2002, o subsídio foi de R$ 1.145.554,42; .9.2002, o subsídio foi de R$ 1.115.153,78; .10.2002, o subsídio foi de R$ 1.249.632,04 .11.2002, não há menção a subsídio; .12.2002, o subsídio foi de R$ 1.122.003,83; .1.2003, o subsídio foi de R$ 854.655,66; .2.2003, o subsídio foi de R$ 990.189,43; .3.2003, o subsídio foi de R$ 1.015.423,02; .4.2003, o subsídio foi de R$ 943.482,27; e ·5.2003 o subsídio foi de R$ 849.476,29; e .6.2003 em diante, não há menção de subsídio. Registo que haverá faturas em que o valor do subsídio sucedeu menor do que a média conferida pelo reajuste tarifário da Portaria 452, de 7 de novembro de 1995 do DNAEE, de modo que deve ocorrer abatimento do crédito da Celg na fase de cumprimento de sentença. Cada parcela porventura devida deverá sofrer atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, da data de seu vencimento até 12.2000 pela UFIR e, a partir de 1.2001, pelo IPCA-E até seu efetivo pagamento, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da TR, prevista na Lei 11.960/09, em sede de repercussão geral, no RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 20.11.2017, cujo tese do tema 810 restou assim sintetizada: “I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Por sua vez, os juros de mora devem ser incidir, a partir da citação e até a expedição do precatório (RE 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.6.2017), de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal (ações condenatórias em geral). 4) Honorários advocatícios e periciais Por fim, em relação aos honorários advocatícios, merece atenção a questão intertemporal: aos processos ajuizados pela Fazenda Pública, anteriormente à vigência do novo Código de Processo Civil, é possível sua aplicação aos feitos pendentes quando saia vencida? Relembre-se que, sob a sistemática do antigo CPC/73, pouco importava o valor da causa ou o proveito econômico, ante a incidência do § 4º do art. 20 daquele estatuto, de maneira que a fixação dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, não se sujeitava aos limites de 10% a 20%, consoante remansosa jurisprudência desta Corte: “AGRAVOS REGIMENTAIS NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA PRÉVIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC . MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. É desarrazoada a anotação do Poder Executivo e órgãos da administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão do suposto descumprimento de convênios sem que se obedeça ao devido processo legal em suas dimensões material e substancial. 2. Em relação ao recurso interposto pela União, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. 3. In casu, o autor teve reconhecida sua inscrição indevida nos cadastros federais restritivos de crédito, isto é, não deu causa à propositura da presente demanda. Na fixação dos honorários advocatícios, o princípio da sucumbência deve ser examinado em conjunto com o principio da causalidade. 4. No que concerne ao quantum da verba honorária, o elevado valor da causa e o disposto nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, impõem a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 20, § 4º, do CPC), razão pela qual se mantém a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Agravos regimentais aos quais se nega provimento”. (ACO 1908 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.8.2015, grifo nosso) “1. PRESCRIÇÃO - SILENCIO DO RÉU DENUNCIANTE - DEFESA DO DENUNCIADO _ EFEITOS. A defesa do denunciado aproveita ao denunciante. Dai a ausência de preclusão pelo fato de o primeiro não haver veiculado, como matéria de defesa, a prescrição - artigos 74 e 75 do Código de Processo Civil.(...) 6. HONORARIOS ADVOCATICIOS - FIXAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA. Na fixação dos honorários advocatícios, observa-se o princípio segundo o qual a parte compelida a vir a juízo defender direito próprio não deve, caso vencedora, sofrer diminuição patrimonial. Envolvendo o processo demandas diversas, consideradas as pessoas acionadas e denunciação a lide, com participação da Fazenda Pública, abre-se campo propicio a fixação dos honorários de forma equânime - par.4 do artigo 20 do Código de Processo Civil. 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO. E definida nos moldes do que ajustado ou previsto em lei. A demanda decorrente da denunciação e limitada, no campo objetivo, pela real responsabilidade do denunciado”. (ACO 381, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 9.8.1991, grifo nosso) “Agravo regimental em ação cível originária. 2. Imposto sobre operações financeiras IOF. 3. Art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Imunidade recíproca. Cobrança sobre operações financeiras praticadas pelo Estado de São Paulo. Impossibilidade. Precedentes. 4. Prescrição. Demora na citação da ré por inércia judicial. Súmula 160 do STJ. Não configuração de desídia do agravado. 5. Interrupção da prescrição. Retroação à data do ajuizamento da demanda. Art. 219, § 1º, do CPC. 6. Prazo prescricional. Art. 168 do CTN. Inaplicabilidade do lustro quinquenal da LC 118/05. Ação ajuizada antes da vigência da referida Lei Complementar. RE 566.621, tema 4 da sistemática da repercussão geral. 7. Explicitação dos índices a serem aplicáveis na repetição do indébito tributário. Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Fixação da verba honorária em 5% do valor a ser repetido. Valor elevado. Fazenda Pública vencida. Arbitramento em quantia fixa. 9. Agravo regimental parcialmente provido para fixar a quantia expressa dos honorários advocatícios, além da explicitação acerca da aplicação dos critérios previstos no manual de cálculos da Justiça Federal”. (ACO 502 AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 13.5.2016, grifo nosso) O comando do § 4º do art. 20 do CPC era claro em apontar que, nas ações que possuíssem conteúdo patrimonial inestimável ou em que fosse vencida a Fazenda Pública, os honorários seriam fixados em quantia certa, observadas as balizas do § 3º do mesmo artigo, sem qualquer sujeição aos limites de 10% a 20%. Por outro lado, sob a sistemática do CPC/2015, o valor da causa de R$ 342.847.166,39 (trezentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), corrigido até esta data pelo IPCA-E, alcança R$ 767.836.811,10 (setecentos e sessenta e sete milhões, oitocentos e trinta e seis mil, oitocentos e onze reais e dez centavos), nos termos do § 5º do art. 85. Sendo a Fazenda Pública vencida, a fixação do percentual deve observar a faixa inicial prevista no inciso I do § 3º do art. 85 e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. No caso dos autos, o cálculo seria da seguinte forma: 10% sobre o valor da condenação até 200 salários mínimos (atualmente R$ 187.400,00), cujo valor equivale a R$ 18.740,00 (dezoito mil, setecentos e quarenta reais); 8% (entre R$ 187.400,00 e R$ 1.874.000,00), cujo valor equivale a R$ 134.928,00 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais); 5% (entre R$ 1.874.001,00 e R$ 18.740.000,00), cujo valor equivale a R$ 843.299,95 (oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos); 3% (entre R$ 18.740.001,00 e R$ 93.700.000,00), cujo valor equivale a R$ 2.248.799,97 (dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos); e 1% (entre R$ 93.700.001,00 e R$ 767.836.811,10), cujo valor equivale a R$ 6.741.368,10 (seis milhões, setecentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e dez centavos). Assim, o valor total dos honorários, sob o prisma do CPC/15, alcançaria R$ 9.987.136,02 (nove milhões, novecentos e oitenta e sete reais mil, cento e trinta e seis reais e dois centavos), ao passo que, na linha do CPC/73, não se levaria matematicamente em conta o valor da causa ou do proveito econômico discutido. Resta saber qual dessas normas deve incidir no caso concreto, considerando a pretensão ter sido ajuizada sob o pálio do antigo CPC/73. Sobre o tema, tive oportunidade de escrever em obra doutrinária: “É possível que a aplicação da lei no tempo continue a ser um dos temas mais controvertidos do Direito hodierno. Não raro, a aplicação das novas leis às relações já estabelecidas suscita infindáveis polêmicas. De um lado, a ideia central de segurança jurídica, um das expressões máximas do Estado de Direito; de outro, a possibilidade e a necessidade de mudança. Constitui grande desafio tentar conciliar essas duas pretensões, em aparente antagonismo. A discussão sobre direito intertemporal assume delicadeza ímpar, tendo em vista a disposição constante no art. , XXXVI, da Constituição, que reproduz norma tradicional do Direito brasileiro. Desde 1934, e com exceção da Carta de 1937, todos os textos constitucionais brasileiros tem consagrado cláusula semelhante. O Direito, por natureza, deve existir para disciplinar o futuro, jamais o passado, não sendo razoável entender que normas construídas a posteriori possam dar definições e consequências novas a eventos já ocorridos no mundo fenomênico”. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 365). Especificamente sobre os processos judiciais em curso, transcrevo o magistério de Galeno Lacerda, in verbis: “Ensina o clássico Roubier, em sua magnífica obra Les Conflits de Lois dans le Temps (I/371, que a base fundamental do direito transitório reside na distinção entre o efeito retroativo e o efeito imediato da lei. Se ela atinge facta praeterita é retroativa; se facta pendentia, será necessário distinguir entre situações anteriores à mudança da legislação, que não podem ser atingidas sem retroatividade, e situações posteriores, para as quais a lei nova, se aplicável, terá efeito imediato. Como o processo compreende uma sequência complexa de atos que se projetam no tempo, preordenados para um fim, que é a sentença, deve ele ser considerado, em termos de direito transitório, como um fato jurídico complexo e pendente, sobre o qual a normatividade inovadora há de incidir. A aplicação imediata será sempre a regra de direito comum (Roubier, I/558). A retroatividade, ao contrário, não se presume; decorre de disposição legislativa expressa, exceto no direito penal, onde constitui princípio a retroação da lei mais benéfica. Estudando a aplicação da lei nova aos fatos pendentes, distingue Roubier na situação jurídica três momentos: o da constituição, o dos efeitos e o da extinção. O primeiro e o último representam a dinâmica, o segundo a estática da situação. Quando a constituição (ou extinção) da situação jurídica se operou pela lei antiga, a ela será estranha a lei nova, salvo disposição retroativa, se permitida pelo sistema jurídico. Quando a constituição estiver pendente, a regra será a aplicação imediata, respeitado o período de vigência da lei anterior. Quanto aos efeitos da situação jurídica constituída, a norma é que a lei nova não pode, sem retroatividade, atingir os já produzidos sob a lei anterior. O processo não se esgota na simples e esquemática relação jurídica angular, ou triangular, entre as partes e juiz, este como autoridade representativa do Estado. Razão inteira assiste a Carnelutti quando considera o processo um feixe de relações jurídicas, onde se vinculam não só esses sujeitos principais, senão que também todas aquelas pessoas terceiros intervenientes, representante do Ministério Público, servidores da Justiça, testemunhas, peritos que concorrem com sua atividade para a obra comum da Justiça em concreto, todas elas concomitantemente, sujeitos de direitos e deveres, em razão dessa mesma obra. Nem é por outro motivo que forte corrente, liderada por processualistas do tomo de Guasp e Couture, considera o processo uma instituição, isto é, um relacionamento jurídico complexo, polarizado por um fim comum. Isso significa que podemos e devemos considerar a existência de direitos adquiridos processuais, oriundos dos próprios atos ou fatos jurídicos processuais, que emergem, em cada processo, do dinamismo desse relacionamento jurídico complexo. (...) Acontece que os direitos subjetivos processuais se configuram no âmbito do direito público e, por isto, sofrem o condicionamento resultante de grau de indisponibilidade dos valores sobre os quais incidem. Em regra, porém, cumpre afirmar que a lei nova não pode atingir situações processuais já constituídas ou extintas sob o império da lei antiga, isto é, não pode ferir os respectivos direitos processuais adquiridos. O princípio constitucional de amparo a esses direitos possui, aqui, também, plena e integral vigência”. (LACERDA, Galeno. O novo direito processual civil e os feitos pendentes. Rio de Janeiro: Forense, 1974, p. 12-13) Extrai-se das lições do processualista que “podemos e devemos considerar a existência de direitos adquiridos processuais, oriundos dos próprios atos ou fatos jurídicos processuais, que emergem, em cada processo, do dinamismo desse relacionamento jurídico complexo”, os quais “se configuram no âmbito do direito público e, por isto, sofrem o condicionamento resultante de grau de indisponibilidade dos valores sobre os quais incidem”. É importante destacar que a condenação em honorários advocatícios constitui um dos pedidos da petição inicial, admitindo-se seu requerimento implícito em caso de omissão, nos termos do § 1º do art. 322 do Código de Processo Civil, a saber: “Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º. Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios “. (grifo nosso) Além disso, quando se ingressa com a demanda, tem-se a previsibilidade dos ônus processuais, entre os quais se incluem os honorários advocatícios, de acordo com a norma em vigor no ajuizamento da demanda, razão pela qual reconheço que, nos casos em que ajuizada ação sob a égide do CPC/73 e a Fazenda Pública saia vencida, há direito de o ente público não se sujeitar à mudança dos custos processuais de forma pretérita, exatamente tal como previsto nas partes inicial e final do art. 14 do CPC/15, in litteris : “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. (grifo nosso) Tanto é que o novo Código trouxe várias situações que demonstram essa preocupação em resguardar o direito subjetivo-processual das partes e sua consolidação frente à antiga legislação processual, tais como: §§ 1º e 2º do art. 1046, arts. 1047, 1053, 1054 e 1057, todos do CPC/15. Percebe-se, pois, que a mens legis do CPC/2015, nos dispositivos transitórios, denota a preocupação em conferir segurança jurídica e primar pela boa-fé processual, estabelecendo diferentes marcos para a incidência da novel legislação, visando evitar surpresas ou aumento dos dispêndios financeiros de fatos/atos ocorridos e/ou praticados na vigência do revogado CPC/73 . E mais: ajuizada esta demanda em 8.2003 e julgada apenas em 12.2017, pouco tempo depois da vigência do novo CPC, mutatis mutandis, aplica-se a ratio essendi da Súmula 106 do STJ, no sentido de que o jurisdicionado não pode ser prejudicado por atraso no mecanismo judiciário de impulsionar - que inclui, por obviedade, decidir - sua demanda. (Súmula 106: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”). Nesse influxo, por se tratar de demanda em que vencida a Fazenda Pública, cujo desembolso dos honorários recairá sobre receitas públicas (erário), as quais se situam no âmbito do direito público e, mais notadamente, da indisponibilidade, é caso de aplicação da norma do CPC/73 na fixação da verba sucumbencial. Na mesma linha desta fundamentação, seguem julgados proferidos durante vigência do CPC/15, que aplicaram a norma do art. 20 do CPC/73 para fixar os honorários advocatícios às ações ajuizadas sob o antigo Codex : ACO 2.098, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 10.5.2016 e DJe 1.8.2016; e decisões monocráticas na AR 2.487, Rel. Min. Rosa Weber, j. 30.5.2016 e DJe 2.6.2016 e na ACO 880, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29.4.2016 e DJe. 25.5.2016. Por tal razão, considerando a sucumbência parcial de ambos os polos, declaro os honorários advocatícios reciprocamente compensados, na forma do art. 21 do CPC/73. Igualmente, em relação ao dispêndio dos honorários periciais adiantados pela Celg, deverá haver divisão de seu custo com as rés, as quais deverão reembolsar àquela na metade do seu valor, de forma solidária, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde o último depósito em Juízo – 10.2009 (fl. 2322 dos autos originais) – na forma do art. 21 do CPC/73. (norma idêntica ao art. 86 do CPC/15) 5) Conclusão Pelo exposto, rejeito as preliminares aventadas, reconheço a ocorrência de prescrição em relação aos valores contidos nas faturas anteriores à fatura de agosto de 1994 e, no mérito, julgo procedentes, em parte, os pedidos contidos na inicial para condenar a União a ressarcir à Celg/Estado de Goiás dos prejuízos advindos de descontos concedidos à Codemin, a título de subsídio tarifário, nos termos da fundamentação, com espeque no art. 21, § 1º, do RISTF, restando prejudicado o agravo da União. Remeto à fase de cumprimento de sentença a liquidação do valor devido, na forma do item 3, cujas parcelas deverão sofrer atualização monetária, desde o vencimento de cada fatura apresentada nos autos, e juros de mora, a partir da citação, na forma descrita no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da sucumbência recíproca, considero compensados os honorários sucumbenciais devidos aos causídicos das partes, bem como determino que a União e a Aneel ressarçam à Celg, solidariamente, a metade do custo da prova pericial, devidamente atualizado desde 10.2009 pelo IPCA-E. Custas isentas pela lei. Publique-se. Int.. Brasília, 15 de dezembro de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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